[Questão Inédita] O Habeas Corpus é o remédio constitucional...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267380 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Habeas Corpus é o remédio constitucional especificamente destinado à proteção da liberdade de locomoção. Sua origem histórica remonta à Magna Carta de 1215, cuja formalização se deu posteriormente pelo Habeas Corpus Act, em 1679. A respeito dessa garantia, assinale a alternativa incorreta:

A Constituição Federal de 1824 não previa de forma expressa o habeas corpus, mas já protegia a liberdade de locomoção.

Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

O Supremo Tribunal Federal entende que o HC não é instrumento adequado para o trancamento de processo de impeachment.

Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Os juízes federais têm competência para processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.

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