[Questão Inédita] Servidores públicos de um determinado Trib...

[Questão Inédita] Servidores públicos de um determinado Tribunal de Justiça obtiveram através de processo administrativo determinada gratificação por trabalho científico, técnico ou administrativo que exigia conhecimento especial. Com base nesses precedentes, João e Carlos, ambos servidores do mesmo Tribunal de Justiça, pleitearam o recebimento da mencionada gratificação alegando que se encontravam em situação idêntica àqueles que obtiveram a gratificação inicialmente, fundamentando seus pedidos no princípio da isonomia. Ocorre que os pedidos de João e Carlos foram indeferidos, tendo eles interposto agravo regimental no âmbito dos respectivos processos administrativos. Ao julgar os recursos, o Plenário do Tribunal deu provimento aos pedidos e os extrapolou porque, com fundamento no princípio da isonomia, determinou que o benefício fosse estendido aos demais servidores que se encontravam em níveis correspondentes àqueles que obtiveram idêntica vantagem.
Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta com base na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: