[Questão Inédita] Dentro do estudo da Teoria Geral da Consti...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267378 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Dentro do estudo da Teoria Geral da Constituição, destaca-se o tema a respeito da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais. Nesta seara, diversos juristas de renome se debruçaram sobre o assunto, criando algumas classificações. Assinale a alternativa que contém uma classificação proposta pela professora Maria Helena Diniz:

As cláusulas pétreas previstas no artigo 60, § 4º, CF, são consideradas normas supereficazes ou com eficácia absoluta.

O artigo 14 do ADCT é considerado como norma de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.

O artigo 37, I, CF, é considerado como norma de eficácia contida.

O artigo 2º CF é enquadrado como norma de aplicação irregulamentável.

Considera-se como norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático aquela constante no artigo 215 CF.

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