São direitos garantidos pela Constituição Federal aos trabal...

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Q4203212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203212 Direito Constitucional

São direitos garantidos pela Constituição Federal aos trabalhadores:

Fundo de garantia por tempo de serviço e remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

13º salário com base em 90% da remuneração integral e remuneração do serviço extraordinário superior a, no mínimo, 50% à do normal.

Licença de 120 dias à gestante, inclusive em casos de adoção, e licença-paternidade.

Licença-paternidade de 20 dias, inclusive em casos de adoção, e gozo de férias anuais remuneradas.

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