A Constituição Federal estabelece a organização político-ad...

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Q4201026

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Endemias | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |

Q4201026 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, distribuindo competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa repartição busca garantir maior autonomia aos entes federativos e possibilitar que determinadas matérias sejam disciplinadas conforme as necessidades locais.

Com base nos artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Os Municípios dependem de autorização da União para editar leis sobre matérias de interesse local.

Os Municípios não possuem autonomia administrativa, financeira ou política.

A Constituição Federal atribui exclusivamente aos Estados a competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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