Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1177

Q1986785

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986785 Direito Constitucional

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, sendo suas principais características a aplicabilidade direta, imediata e integral

B

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entram em vigor, podem ter seus efeitos reduzidos ou restringidos

C

As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser definidas como aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, precisando de uma integração por lei integrativa infraconstitucional ou por meio de emenda constitucional

D

As normas constitucionais de eficácia prospectiva são aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, tendo como características principais a aplicabilidade indireta e mediata

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Q1986784

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986784 Direito Constitucional

“Conquanto possa ser identificado como um direito fundamental, reconhecido pela ordem jurídica, não se encontra expressamente previsto na Constituição Federal”. A frase em referência faz alusão:

A

ao direito à liberdade religiosa

B

ao direito ao duplo grau de jurisdição

C

ao direito à celeridade processual

D

ao direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais

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Q1986746

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986746 Direito Constitucional

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

B

Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

C

Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

D

É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

E

A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

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Q1986721

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q1986721 Direito Constitucional

O artigo 2º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, versa sobre o dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A

O dever do Estado inclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

O dever do Estado de garantir a saúde, consiste apenas na formulação de políticas econômicas e sociais.

C

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

D

O dever do Estado de garantir a saúde, consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais.

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Q1986720

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q1986720 Direito Constitucional

Sobre as ações e serviços públicos de saúde descritos no artigo 198, seção II, da saúde, da constituição federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações e serviços públicos e privados de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

B

As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

C

As ações e serviços públicos de saúde serão financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União e dos Estados, apenas.

D

As ações e serviços públicos de saúde devem dar prioridade apenas para as atividades assistenciais.

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Q1986719

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q1986719 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 196, seção II, da saúde, da constituição federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

A saúde é direito de todos e dever de todos, garantido mediante políticas sociais e de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

A saúde é direito de todos e dever de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q1986451

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Provas: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Enfermeiro | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Cirurgião Dentista | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Farmacêutico - Bioquímico | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Professor de Ensino Fundamental - História | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Professor de Ensino Fundamental - Geografia | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Professor de Ensino Fundamental - Biologia | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Professor de Ensino Fundamental - Educação Física |

Q1986451 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 em suas relações internacionais rege-se por diversos princípios, dentre estão:

A

Independência nacional e igualdade entre os Estados.

B

Concessão de asilo político e erradicar a pobreza.

C

Não-intervenção e promover o bem de todos.

D

Defesa da paz e construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Q1986417

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986417 Direito Constitucional

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência para criação de impostos não previstos originalmente na Constituição.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios.

E

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, retido por fontes pagadoras situadas em seus territórios.

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Q1986416

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986416 Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

o pluralismo político.

B

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

defesa da paz.

D

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

independência nacional.

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Q1986415

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986415 Direito Constitucional

A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que

A

a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.

B

o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.

C

cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.

D

a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.

E

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

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Q1986414

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986414 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de Constituição à sua explicação.

A

Constituição formal: é aquela que apresenta apenas matérias de cunho constitucional.

B

Constituição escrita: é resultado dos costumes da sociedade, não se materializando em documento formal, tal como a constituição da Inglaterra.

C

Constituição dogmática: é a constituição resultante de um trabalho legislativo específico, refletindo as ideias e conceitos de um momento específico da sociedade.

D

Constituição promulgada: é a constituição imposta pelos governantes, sem prévia discussão com os representantes do povo.

E

Constituição cesarista: é a constituição de reduzida extensão, concisa, a exemplo da constituição dos Estados Unidos da América de 1787.

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Q1986242

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986242 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

I Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

II São funções institucionais da Defensoria Pública da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

III A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1986241

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986241 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do

A

empregado, sem excluir a indenização a cargo do empregador, quando incorrer em dolo.

B

empregado, sem excluir a indenização a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa.

C

empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D

empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em culpa.

E

empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo.

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Q1986240

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986240 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a possibilidade de que o presidente da República proveja e extinga os cargos públicos federais. Acerca dessa prerrogativa, tal competência é

A

privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.

B

exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para extinguir os cargos.

C

exclusiva do presidente da República, não podendo haver delegação.

D

privativa do presidente da República, podendo haver delegação para prover e extinguir os cargos.

E

privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para prover os cargos.

Q1986239

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986239 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas à

A

administração pública direta de qualquer dos Poderes da União.

B

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

C

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e as entidades do terceiro setor.

D

administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q1986238

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986238 Direito Constitucional

Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma

A

incorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho.

B

incorreta, pois compete exclusivamente à união legislar sobre direito do trabalho.

C

correta, pois compete concorrentemente à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito do trabalho.

D

correta, pois compete exclusivamente a cada estado da federação legislar sobre direito do trabalho.

E

correta, pois compete à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios legislar sobre direito do trabalho.

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Q1985833

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985833 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta

A

de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

do presidente do Senado Federal.

D

de um terço, no mínimo, das assembleias legislativas das unidades da Federação.

E

do presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q1985755

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985755 Direito Constitucional

João foi o autor de homicídio qualificado em desfavor de Marina, sua primeira esposa. Condenado a 20 anos de reclusão, cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e, após sair da prisão, concluiu o curso de Direito e se tornou advogado atuante na área de Direitos Humanos e Direito Penal.
No ano de 2021, 34 anos após o crime, um blog publicou notícia intitulada “Advogado defensor de direitos humanos cumpriu pena por assassinar esposa”. No corpo da notícia, há menção ao processo que resultou na condenação de João, bem como que a motivação para o crime, alegada durante o interrogatório, foi ciúmes.
A reportagem indicou ainda que João foi investigado pela prática de outros três homicídios, informação esta que não corresponde à realidade.
João pretende invocar tanto o direito ao esquecimento quanto seu direito de resposta, a ser publicado no referido blog.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando que já se passaram mais de três décadas da ocorrência do crime, João poderá invocar o direito ao esquecimento, reconhecido como compatível com a ordem constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para requerer a retirada da notícia do blog.

B

Embora João não possa arguir validamente o direito ao esquecimento na hipótese, os familiares de Marina poderão pleitear a remoção da reportagem, eis que o direito ao esquecimento é assegurado à vítima e a seus sucessores, conforme decisão do STF em sede de repercussão geral.

C

Embora o direito ao esquecimento não se aplique ao caso em tela, eventual excesso no exercício da liberdade de expressão por parte do titular do blog poderá ensejar o dever de indenizar João por danos suportados à sua honra e imagem.

D

O exercício de direito de resposta por João em face da divulgação de que foi investigado pela prática de outros três homicídios deve ser exercido no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da divulgação na notícia.

E

Caso não divulgada a resposta pelo blog, João poderá ajuizar ação de rito especial, prevista na Lei nº 13.188/2015, visando compelir o blog a divulgar sua resposta, podendo o blog ofertar reconvenção.

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Q1985733

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985733 Direito Constitucional

O organismo internacional Alfa contratou João, renomado arquiteto, para a elaboração do projeto que nortearia a construção de sua nova sede.
O organismo internacional, insatisfeito com o teor do projeto apresentado, decidiu ajuizar ação de perdas e danos em face de João, domiciliado no Brasil, perante a Justiça brasileira.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado ao organismo internacional Alfa que a ação deveria ser ajuizada perante

A

o Supremo Tribunal Federal, somente cabendo recurso para o próprio Tribunal.

B

um juiz federal, cabendo recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

C

o Superior Tribunal de Justiça, cabendo reclamação para o Supremo Tribunal Federal.

D

um juiz federal, cabendo recurso de apelação para um Tribunal Regional Federal.

E

um juiz federal, cabendo recurso extraordinário diretamente para o Supremo Tribunal Federal.

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Q1985732

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985732 Direito Constitucional

Em razão das notícias de irregularidades em determinado ente da Administração Pública Indireta, que explorava atividade econômica em sentido estrito, uma comissão permanente do Senado Federal deliberou adotar as medidas a seguir.

I. Convocar determinado ministro de Estado para prestar pessoalmente esclarecimentos.
II. Convocar o presidente do ente da Administração Pública indireta para prestar pessoalmente esclarecimentos. e
III. Quebrar o sigilo telefônico dessas autoridades.

Em relação às referidas medidas, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

apenas as medidas I e III estão amparadas pela Constituição.

B

apenas as medidas I e II estão amparadas pela Constituição.

C

apenas a medida III está amparada pela Constituição.

D

apenas a medida I está amparada pela Constituição.

E

as medidas I, II e III estão amparadas pela Constituição.

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