A função central do Poder Legislativo é a elaboração das l...
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Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |
Q4068650
Direito Constitucional
A função central do Poder Legislativo é a
elaboração das leis, além de exercer uma serie de
outras tarefas constitucionais. O método segundo o
qual as leis são elaboradas é chamado de processo
legislativo e as diretrizes gerais para o processo
legislativo são fixados na/o:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A questão deve ser lida no âmbito municipal. Nessa hipótese, a Constituição Federal de 1988, art. 29, caput, estabelece que o Município se rege por lei orgânica, aprovada e promulgada nos termos constitucionais, de modo que a Lei Orgânica do Município funciona como a norma básica de organização e estruturação do processo legislativo local, sob os parâmetros da Constituição Federal.
Tema central: Processo legislativo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Estatuto dos Servidores Públicos tem por objeto o regime jurídico funcional dos servidores. Seu conteúdo normativo é de pessoal e administração de recursos humanos, não de organização do processo legislativo nem de definição de suas diretrizes gerais.
B
Certa
A alternativa B está correta porque, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município é a norma fundamental de auto-organização municipal. O art. 29 da Constituição Federal indica que o Município se rege por lei orgânica, observados os princípios constitucionais, e é nesse espaço normativo que se fixam as diretrizes gerais do processo legislativo local. Por isso, a resposta esperada, no recorte municipal implícito pelo gabarito oficial, é a Lei Orgânica do Município.
C
Errada
Incorreta para os fins desta questão. A Constituição Federal, em leitura geral, realmente contém a disciplina do processo legislativo nos arts. 59 a 69; porém, a base informa que o gabarito oficial B só se sustenta se o enunciado for interpretado no âmbito municipal. Nesse recorte, a norma local de organização do processo legislativo é a Lei Orgânica do Município, observados os parâmetros constitucionais. Portanto, a alternativa C não pode ser tomada como correta aqui sem contrariar o recorte federativo implícito adotado pela banca.
D
Errada
Incorreta. O Regimento Interno disciplina o funcionamento interno da Câmara e detalhes procedimentais interna corporis, mas não substitui a Lei Orgânica como norma básica de organização político-constitucional do Município. Juridicamente, sua função é subordinada à Lei Orgânica e à Constituição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a ambiguidade entre a leitura geral do processo legislativo, que remete fortemente à Constituição Federal, e a leitura municipal implícita no gabarito oficial, em que a resposta passa a ser a Lei Orgânica do Município. Também testou a distinção entre Lei Orgânica e Regimento Interno.
Dica para questões semelhantes
- Antes de marcar, identifique o ente federativo implícito no enunciado; no plano municipal, a norma básica de organização é a Lei Orgânica.
- Diferencie fonte orgânica de fonte interna: Lei Orgânica estrutura o processo legislativo local; Regimento Interno apenas detalha o funcionamento da Casa.
- Se a questão vier em termos amplos e abstratos, verifique se a banca inseriu alternativa local para induzir recorte específico do tema.
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