A função central do Poder Legislativo é a
elaboração das leis, além de exercer uma serie de
outras tarefas constitucionais. O método segundo o
qual as leis são elaboradas é chamado de processo
legislativo e as diretrizes gerais para o processo
legislativo são fixados na/o:

Question

A função central do Poder Legislativo é a 
elaboração das leis, além de exercer uma serie de 
outras tarefas constitucionais. O método segundo o 
qual as leis são elaboradas é chamado de processo 
legislativo e as diretrizes gerais para o processo 
legislativo são fixados na/o:   Alternativa A: Estatuto dos Servidores Públicos Ou Alternativa B: Lei Orgânica do Município  Ou Alternativa C: Constituição Federal Ou Alternativa D: Regimento Interno

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Lei Orgânica do Município  Gabarito: BFundamento decisivo: A questão deve ser lida no âmbito municipal. Nessa hipótese, a Constituição Federal de 1988, art. 29, caput, estabelece que o Município se rege por lei orgânica, aprovada e promulgada nos termos constitucionais, de modo que a Lei Orgânica do Município funciona como a norma básica de organização e estruturação do processo legislativo local, sob os parâmetros da Constituição Federal.Tema central: Processo legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O Estatuto dos Servidores Públicos tem por objeto o regime jurídico funcional dos servidores. Seu conteúdo normativo é de pessoal e administração de recursos humanos, não de organização do processo legislativo nem de definição de suas diretrizes gerais.BCertaA alternativa B está correta porque, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município é a norma fundamental de auto-organização municipal. O art. 29 da Constituição Federal indica que o Município se rege por lei orgânica, observados os princípios constitucionais, e é nesse espaço normativo que se fixam as diretrizes gerais do processo legislativo local. Por isso, a resposta esperada, no recorte municipal implícito pelo gabarito oficial, é a Lei Orgânica do Município.CErradaIncorreta para os fins desta questão. A Constituição Federal, em leitura geral, realmente contém a disciplina do processo legislativo nos arts. 59 a 69; porém, a base informa que o gabarito oficial B só se sustenta se o enunciado for interpretado no âmbito municipal. Nesse recorte, a norma local de organização do processo legislativo é a Lei Orgânica do Município, observados os parâmetros constitucionais. Portanto, a alternativa C não pode ser tomada como correta aqui sem contrariar o recorte federativo implícito adotado pela banca.DErradaIncorreta. O Regimento Interno disciplina o funcionamento interno da Câmara e detalhes procedimentais interna corporis, mas não substitui a Lei Orgânica como norma básica de organização político-constitucional do Município. Juridicamente, sua função é subordinada à Lei Orgânica e à Constituição.Pegadinha da questãoA banca explorou a ambiguidade entre a leitura geral do processo legislativo, que remete fortemente à Constituição Federal, e a leitura municipal implícita no gabarito oficial, em que a resposta passa a ser a Lei Orgânica do Município. Também testou a distinção entre Lei Orgânica e Regimento Interno.Dica para questões semelhantesAntes de marcar, identifique o ente federativo implícito no enunciado; no plano municipal, a norma básica de organização é a Lei Orgânica.Diferencie fonte orgânica de fonte interna: Lei Orgânica estrutura o processo legislativo local; Regimento Interno apenas detalha o funcionamento da Casa.Se a questão vier em termos amplos e abstratos, verifique se a banca inseriu alternativa local para induzir recorte específico do tema.

A função central do Poder Legislativo é a elaboração das l...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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