Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1178

Q4056048

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056048 Direito Constitucional

Sobre o regime-jurídico constitucional dos servidores públicos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Editais de concurso público não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, mesmo que o seu conteúdo viole valores constitucionais.

B

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da CRFB/88, consubstancia relativamente ao acesso aos cargos público por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia plena, não dependendo de regulamentação para produção de efeitos.

D

Não viola o princípio da presunção da inocência a exclusão do certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q4056047

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056047 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico-constitucional aplicável aos servidores públicos e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Não viola a Constituição Federal a nomeação de parente de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de função gratificada, desde que o nomeado seja servidor concursado.

B

É permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos para garantir o princípio da isonomia.

C

Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante n. 13.

D

A nomeação e posse em cargo público, decorrente de preterição na ordem de classificação dos aprovados em concurso público, gera o dever de pagamento de vencimentos retroativos, anteriores à investidura no cargo público.

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Q4056045

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056045 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e em todo o território nacional.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, órgão competente para realizar o controle externo das gestões municipais.

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Q4056044

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056044 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição (artigo 18, caput, da CRFB/88). Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

A

Não se exige uma Constituição rígida com um núcleo imodificável que vede a secessão.

B

O Estado Federal pode ser dissolvido.

C

No Estado Federal, há distribuição geográfica do poder político em função do território, em que um ente é dotado de soberania e os outros entes de autonomia.

D

No Estado Federal, não se exige um órgão de cúpula do Poder Judiciário para a solução de conflitos federativos.

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Q4056043

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056043 Direito Constitucional

Segundo a CRFB/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” (artigo 5º, caput). Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta:

A

É livre a manifestação do pensamento, inclusive através do anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não se permite indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, incluindo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4056042

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056042 Direito Constitucional

A Lei n. 9.868/99 disciplina os efeitos das decisões definitivas do STF em ação direta de inconstitucionalidade. Sobre essas decisões é correto afirmar:

A

Em regra, os efeitos da decisão em ADI não retroagem (ex nunc), mas podem retroagir para atender questões de segurança jurídica e relevante interesse social (ex tunc).

B

Os efeitos vinculantes da decisão alcançam também o legislador, que não poderá aprovar nenhuma lei igual ou semelhante à declarada inconstitucional pelo STF.

C

As decisões do STF em ADI produzem eficácia erga omnes, mas não vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário.

D

Em regra, os efeitos da decisão em ADI são retroativos (ex tunc), mas podem ser modulados em razão da segurança jurídica e relevante interesse social (ex nunc).

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Q4056041

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056041 Direito Constitucional

No Brasil o controle de constitucionalidade surge com a Constituição de 1891, fortemente influenciada pela doutrina norte-americana. Na Constituição de 1988, manteve-se a tradição desse controle dos atos normativos. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

A

A Constituição Federal de 1988 autoriza o controle preventivo da constitucionalidade das leis realizado pelo Supremo Tribunal Federal por iniciativa do Presidente da República, como ocorre no direito português.

B

O controle concentrado no STF visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais que contrariem a Constituição Federal.

C

A Constituição vigente prevê, como regra, o controle judicial repressivo de cunho misto (ou híbrido) de constitucionalidade das leis.

D

No controle difuso-concreto realizado pelo Supremo Tribunal Federal, é pacifico na doutrina e na jurisprudência do STF a desnecessidade da intervenção do Senado Federal para que a decisão produza efeitos erga omnes (art. 52, X, da CRFB/88).

Q4056040

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056040 Direito Constitucional

Ao se considerar que a hermenêutica constitucional é “um conjunto de métodos e de princípios, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas – filosóficas, metodológicas, epistemológicas – diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares” (COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional, 2011, p. 137), assinale a alternativa correta:

A

O princípio da interpretação, conforme a Constituição, é uma regra de interpretação que não foi admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

B

No atual estágio de desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial, há hierarquia entre normas constitucionais originárias, permitindo-se que algumas normas constitucionais sirvam de parâmetro de controle para outras normas constitucionais originárias, podendo falar em normas constitucionais inconstitucionais.

C

O princípio da unidade da Constituição trata-se de princípio de interpretação constitucional pelo qual as normas constitucionais devem ser vistas e interpretadas como um sistema unitário de regras e princípios e não como normas isoladas.

D

O princípio da unidade da Constituição permite que o intérprete da Constituição realize uma livre e discricionária interpretação da norma constitucional, favorecendo o subjetivismo do intérprete.

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Q4056021

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |

Q4056021 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Reduzir as desigualdades sociais e regionais é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

B

Todos são iguais perante a lei.

C

Os presos com decisão judicial transitada em julgado poderão ser submetidos a tratamento degradante.

D

A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.

E

A República Federativa do Brasil tem a cidadania como fundamento.

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Q4052849

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052849 Direito Constitucional

O gestor público deve estar atento aos princípios específicos da administração pública enumerados no art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, quando o gestor, obriga que a administração pública seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, está seguindo o princípio da:

A

eficiência.

B

liberdade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

pessoalidade.

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Q4052077

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4052077 Direito Constitucional

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.
Assinale a opção CORRETA.

A

A aprovação da lei orgânica é composta pela maioria dos membros da Câmara Municipal, sendo de um terço, no mínimo.

B

Após a aprovação da lei orgânica, o prefeito do município faz com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Deputados.

C

Os municípios brasileiros determinam suas próprias leis orgânicas, desde que estas não transgridam a constituição e as leis federais e estaduais.

D

Entende-se como lei orgânica a que apresenta uma importância estabelecida entre a da lei extraordinária e a municipal.

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Q4052051

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052051 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Construir uma sociedade restrita, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento internacional.

III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Julgue os itens a seguir em verdadeiro ou falso:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – V – V – V.

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Q4052049

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052049 Direito Constitucional

Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q4051811

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051811 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Raposa - MA, compete ao município prover acerca de tudo quanto diz respeito ao seu peculiar interesse e bem estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
( ) legislar sobre assuntos locais.
( ) manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, a educação, a saúde e habitação.
( ) afixar as leis, decretos e editais na sede do Poder e em locais visíveis ao povo, ou publicá-los em jornais se houver.
( ) disciplinar os serviços de cargas e descargas, fixando a tonelagem máxima permitida para veículos que circulem em vias públicas municipais.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V

B

F-F-V-V

C

V-F-V-F

D

F-F-F-F

E

V-V-V-V

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Q4051803

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051803 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, onde versa sobre a Administração Pública, analise as afirmativas:

I – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II – O prazo de validade de concurso público será de até um ano.
III – É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4051802

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051802 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no Brasil.

A

O controle repressivo é exercido por duas vias, tanto de forma abstrata, como de forma concreta.

B

O controle preventivo é exercido pelo poder judiciário.

C

Apenas o poder executivo deve exercer o controle repressivo.

D

Apenas o poder legislativo deve exercer o controle preventivo.

E

Em nenhuma hipótese o poder legislativo é autorizado a exercer o controle repressivo.

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Q4051801

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051801 Direito Constitucional

Leia a norma constitucional abaixo.

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
A norma acima é classificada como de eficácia:

A

prolongada.

B

contida de princípio institutivo.

C

plena.

D

limitada de princípio programático.

E

limitada de princípio institutivo.

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Q4051800

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051800 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal.

A

Pelo princípio da soberania, podemos afirmar que não há possibilidade de haver Estado que não seja soberano.

B

O princípio da cidadania deve ser interpretado em sentido mais estrito, indicando apenas a titularidade dos direitos civis.

C

A partir do princípio do pluralismo político podemos afirmar que a participação popular é garantida livre e amplamente nos destinos políticos do País.

D

A dignidade da pessoa humana deve ser interpretada como o absoluto respeito aos direitos naturais e legais da pessoa, aí incluídos os direitos e garantias fundamentais.

E

O princípio da soberania atribuído ao Estado gera a independência na ordem política externa.

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Q4051799

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051799 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém o princípio fundamental em espécie que diz respeito à forma de Estado adotada pela Constituição.

A

Princípio pluralista.

B

Princípio republicano.

C

Princípio federativo.

D

Princípio democrático.

E

Princípio da separação de poderes.

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Q4051677

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q4051677 Direito Constitucional

Em relação à Emenda Constitucional n° 19/1998, esta modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal. Referente à remuneração ela diz o seguinte: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, de determinados servidores. Quais são esses servidores públicos?
Marque a alternativa CORRETA.

A

Ministro da Educação.

B

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Juízes de Comarcas Estaduais.

D

Procuradores Gerais da República.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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