Legislar sobre assuntos de interesse local compete a/ao
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Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |
Q4068651
Direito Constitucional
Legislar sobre assuntos de interesse local compete
a/ao
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 30, caput e inciso I, dispõe: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”. Como o enunciado pergunta a quem compete legislar sobre assuntos de interesse local, a regra determina a alternativa C.
Tema central: Competência legislativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde o ente titular da competência com o órgão legislativo municipal. O art. 30 atribui a competência ao Município, não ao Poder Legislativo Municipal. A exclusão não significa negar que este exerça função legislativa, mas distinguir a titularidade federativa da competência de seu exercício orgânico.
B
Errada
Atribui ao Poder Legislativo Estadual uma competência que o art. 30, caput e inciso I, confere expressamente aos Municípios.
C
Certa
A alternativa C nomeia o ente federativo; a alternativa A, por sua vez, indica um órgão legislativo municipal.
D
Errada
Indica a União como titular, contrariando a atribuição expressa dessa competência aos Municípios pelo art. 30, caput e inciso I.
Pegadinha da questão
Confundir o Município, ente titular da competência constitucional, com o Poder Legislativo Municipal.
Dica para questões semelhantes
- Leia conjuntamente o caput e o inciso: o primeiro identifica o titular, e o segundo especifica a competência.
- Distinga o ente ao qual a Constituição atribui a competência do órgão que exerce a função legislativa.
- Não conclua que toda matéria com repercussão territorial no Município seja necessariamente de sua competência legislativa.
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