Em relação aos princípios e garantias fundamentais disposto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a incorreta: Alternativa A: É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Ou Alternativa B: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Ou Alternativa C: É plena a liberdade de associação para fins lícitos, defeso a de caráter paramilitar. Ou Alternativa D: É assegurado, nos termos da lei, a não extradição de brasileiros, em caso de crime comum.

Em relação aos princípios e garantias fundamentais dispost...

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Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068645 Direito Constitucional

Em relação aos princípios e garantias fundamentais disposto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a incorreta:

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, defeso a de caráter paramilitar.

É assegurado, nos termos da lei, a não extradição de brasileiros, em caso de crime comum.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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A Constituição Federal determina que o brasileiro nato não pode ser extraditado em nenhuma hipótese. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado apenas em dois casos: por crime comum praticado antes da naturalização, ou por comprovado envolvimento em tráfico de drogas, cometido a qualquer tempo. O erro da questão é falar que HÁ possibilidade disso acontecer.

Defeso = proibido.

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