Em relação aos princípios e garantias fundamentais
disposto na Constituição Federal, analise as assertivas
e assinale a incorreta:

Question

Em relação aos princípios e garantias fundamentais 
disposto na Constituição Federal, analise as assertivas 
e assinale a incorreta:   Alternativa A: É assegurada, nos termos da lei, a prestação de 
assistência religiosa nas entidades civis e militares de 
internação coletiva.  Ou Alternativa B: É livre a expressão da atividade intelectual, 
artística, 
científica 
e 
de 
comunicação, 
independentemente de censura ou licença. Ou Alternativa C: É plena a liberdade de associação para fins lícitos, 
defeso a de caráter paramilitar. Ou Alternativa D: É assegurado, nos termos da lei, a não extradição 
de brasileiros, em caso de crime comum.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É assegurado, nos termos da lei, a não extradição 
de brasileiros, em caso de crime comum.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LI: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;" A alternativa D está incorreta porque formula a não extradição de brasileiros como regra genérica em caso de crime comum, sem a distinção constitucional entre brasileiro nato e naturalizado e sem as exceções expressas do inciso.Tema central: Extradição de brasileirosAnálise das alternativasAErradaNão poderia ser a incorreta porque reproduz o art. 5º, VII, da Constituição Federal de 1988: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;" O confronto literal com o texto constitucional confirma a correção da assertiva.BErradaNão poderia ser a incorreta porque reproduz o art. 5º, IX, da Constituição Federal de 1988: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;" A alternativa está em conformidade literal com a garantia constitucional.CErradaNão poderia ser a incorreta porque corresponde ao art. 5º, XVII, da Constituição Federal de 1988: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;" A troca de "vedada" por "defeso" não altera o sentido jurídico da proibição, de modo que a assertiva permanece correta.DCertaA alternativa D é a assertiva incorreta da questão. Ela contraria o art. 5º, LI, da CF ao afirmar, de modo genérico, a não extradição de brasileiros em caso de crime comum. A disciplina constitucional não é essa: brasileiro nato não é extraditado, mas o naturalizado pode ser extraditado nas hipóteses expressamente previstas no próprio inciso LI. Portanto, o vício da alternativa é material, por omitir a distinção constitucional e as exceções admitidas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a vedação absoluta de extradição do brasileiro nato e a situação do brasileiro naturalizado, além de induzir à leitura apressada da expressão "nos termos da lei" como se ela autorizasse a formulação genérica da alternativa D.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar direitos fundamentais do art. 5º, confira a literalidade dos incisos antes de buscar interpretação ampla.Em extradição, não trate "brasileiro" como categoria única: a Constituição distingue brasileiro nato e naturalizado.Se a alternativa formular regra absoluta, verifique se o inciso constitucional traz exceções expressas.

Em relação aos princípios e garantias fundamentais dispost...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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