Considere que uma professora concursada no Município de Erv...

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Q4068755 Direito Constitucional
Considere que uma professora concursada no Município de Ervália seja aprovada no concurso público para professora no Município de Rosário da Limeira. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rosário da Limeira e da Constituição Federal, a acumulação dos cargos citados é, em regra:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, XVI, "a": "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor;" Lei Orgânica do Município de Rosário da Limeira, dispositivo sobre acumulação de cargos públicos: "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição Federal: I - a de dois cargos de professor;" A hipótese narrada envolve dois cargos de professora, de modo que a acumulação é permitida, em regra, se houver compatibilidade de horários, o que conduz ao gabarito C.

Tema central: Acumulação de cargos públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque substitui o critério constitucional por outro que não foi indicado como decisivo no enunciado. Nos termos da Constituição e da Lei Orgânica, a hipótese de dois cargos de professor é exceção expressa à vedação de acumulação, condicionada à compatibilidade de horários. A base não autoriza concluir que a expressão "dedicação integral", por si só, afaste automaticamente a exceção constitucional.
B
Errada
Está errada porque cria requisito inexistente. O art. 37, XVI, da Constituição não exige que os cargos pertençam ao mesmo quadro, ao mesmo ente ou à mesma carreira para que a acumulação seja lícita. A base é expressa ao afirmar que não há exigência constitucional de mesmo quadro e que a acumulação pode ocorrer entre entes distintos, desde que haja compatibilidade de horários.
C
Certa
A alternativa C corresponde à exceção constitucional e orgânica aplicável ao caso. A regra geral é a vedação de acumulação remunerada, mas a Constituição autoriza a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Como a hipótese narrada envolve uma professora concursada em um município e aprovada para outro cargo de professora em município diverso, o requisito jurídico decisivo é a compatibilidade de horários.
D
Errada
Está errada porque inventa condição geográfica que não consta do fundamento jurídico aplicável. Nem a Constituição nem a base indicam distância máxima entre locais de trabalho como requisito para acumulação. O critério jurídico é compatibilidade de horários, e não quilometragem entre escolas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral de vedação de acumulação e a exceção expressa para dois cargos de professor, além de inserir requisitos inexistentes, como mesmo quadro funcional e distância máxima entre os locais de exercício.
Dica para questões semelhantes
  • Em acumulação de cargos, comece pela regra geral de vedação e verifique se o caso entra em exceção constitucional expressa.
  • Para dois cargos de professor, o requisito decisivo é compatibilidade de horários.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem condições não previstas no texto constitucional, como mesmo quadro, mesmo ente ou limite de distância.
  • Se a literalidade constitucional resolver a questão, não substitua o texto normativo por critérios administrativos não indicados na base.

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