Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1083

Q2087957

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087957 Direito Constitucional

Em 15/06/2005 Ruan foi condenado a cinco anos de prisão pela prática de crime de roubo, com base exclusivamente em um reconhecimento fotográfico feito pela da vítima. Dois anos após Ruan iniciar o cumprimento da pena, surgem fatos novos que comprovam sua inocência. Nos termos da Constituição Federal:

A

É direito de Ruan ser indenizado por erro judiciário.

B

Ruan poderá propor uma ação de habeas data para requerer sua liberdade.

C

Ruan só terá direito à indenização por parte do Estado, se ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D

Ruan deverá ser imediatamente colocado em liberdade, mas não terá direito à indenização do Estado.

E

Ruan poderá propor uma ação de mandado de segurança para requerer sua liberdade, por ser um direito líquido e certo que o assiste.

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Q2087948

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087948 Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado, sabemos que os entes federativos, em âmbito interno, gozam de autonomia. Um exemplo disso é que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem se autogovernar, sendo a regra constitucional a da não intervenção. NÃO corresponde a alguma das situações excepcionais que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros:

A

Manter a integridade nacional.

B

Assegurar a autonomia municipal.

C

Prover a execução de lei municipal.

D

Assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

E

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q2087947

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087947 Direito Constitucional

Joana foi impedida de entrar em determinada loja de um shopping, sendo-lhe dito que naquele estabelecimento era proibida a entrada de pessoas negras. Imediatamente Joana acionou a polícia, por entender ter sido vítima de crime de racismo. A Constituição Federal traz os chamados mandados de criminalização e, dentre eles, considera a prática do racismo crime:

A

Prescritível e afiançável.

B

Prescritível e inafiançável.

C

Imprescritível e afiançável.

D

Imprescritível e inafiançável.

E

Imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

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Q2087945

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087945 Direito Constitucional

Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar, entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022 é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal.

B

O deputado federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

C

O deputado federal não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D

O deputado federal só poderia propor ação direta de inconstitucionalidade com a autorização da Mesa da Câmara dos Deputados.

E

O deputado federal errou ao propor ação direta de inconstitucionalidade, pois o correto seria a propositura de ação de descumprimento de preceito fundamental.

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Q2087944

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087944 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.
III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.
IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.
Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2087943

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087943 Direito Constitucional

Os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ampliar e melhorar as malhas viárias e a sua economia, decidem que vão se unir para formar um único Estado, que será denominado Prosperidade. As populações dos respectivos Estados são consultadas mediante plebiscito e estão favoráveis à mudança. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de cisão dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

B

Trata-se de desmembramento, o que é admitido pela Constituição Federal.

C

Trata-se de incorporação dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

D

Em hipótese alguma é permitido que os estados da Federação modifiquem sua organização territorial.

E

Não é possível a criação de um novo estado a partir da união de outros dois já existentes, pois isso fere o pacto federativo.

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Q2087814

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Ciências Sociais |

Q2087814 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, foi resultado do esforço político pela redemocratização e símbolo do fim do autoritarismo vigente na Ditadura Militar. Essa Constituição é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país. Foi escrita durante esse processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura. Foi resultado de um amplo debate que se estendeu durante mais de um ano e simbolizou o início da Nova República. (Disponível em https://brasilescola.uol.com.br/historiab/constituicao1988.)
A Constituição de 1988 é considerada por muitos juristas, especialistas em história, profissionais de vários setores, como a mais completa das constituições que o Brasil já teve. Com 34 anos de vigência, abarca inúmeros assuntos anteriormente “esquecidos”. Em relação às questões de cidadania em nosso país:

A

Podemos afirmar categoricamente que não existem outros documentos ou programas de governo que se refiram a essa questão.

B

Podemos concluir que existe, sim, cidadania, desde que ela seja capitaneada em sua totalidade pelo governo e por seu aparato administrativo.

C

É coerente dizer que toda e qualquer tentativa de fazer valer os direitos de cidadania acaba sendo minada pela própria máquina burocrática do Estado.

D

O acesso a direitos e participação política ficou restrito às elites, com uma ampla exclusão do restante da população a processos ligados à governança.

E

É possível perceber uma nítida diferença entre cidadania formal, aquela das leis, programas, documentos, e a cidadania real, ou seja, aquela da prática cotidiana.

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Q2087797

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura |

Q2087797 Direito Constitucional

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, analise a assertiva a seguir:
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), a assertiva está:

A

Correta, pois a LOA está assim prevista na Constituição Federal.

B

Incorreta, pois contratação de operações de crédito inclui-se na proibição.

C

Incorreta, pois a LOA prevê as receitas e as despesas para o exercício anual.

D

Incorreta, pois a LOA fixa as receitas e as despesas para o período do ano civil.

E

Incorreta, pois a autorização para abertura de créditos suplementares inclui-se na proibição.

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Q2087794

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura |

Q2087794 Direito Constitucional

Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Federal estabelece expressamente como medida cabível:

A

Impeachment do governador.

B

Intervenção federal no estado.

C

Convocação de nova eleição estadual.

D

Cassação dos direitos políticos do governador.

E

Condenação do governador por dano ao erário.

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Q2087760

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Administração |

Q2087760 Direito Constitucional

Observado o texto da Constituição Federal, assinale, a seguir, a matéria sobre a qual o estado de Rondônia tem competência para legislar.

A

Desapropriação.

B

Seguridade social.

C

Proteção e tratamento de dados pessoais.

D

Águas, energia, informática e telecomunicações.

E

Proteção e integração social das pessoas com deficiência.

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Q2087755

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Administração |

Q2087755 Direito Constitucional

O Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, pretendendo realizar concurso público para provimento de cargos com reserva de vagas para pessoas com deficiência, observou que a Constituição Federal

A

estabelece apenas limite mínimo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.

B

estabelece apenas limite máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.

C

limita a reserva de vagas a pessoas com deficiência em, no máximo, vinte por cento.

D

estabelece limite mínimo e máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.

E

não estabelece limite mínimo ou máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.

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Q2087628

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087628 Direito Constitucional

A Associação Alpha, regularmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos no estado de Rondônia, teve suas atividades suspensas por determinação do Poder Judiciário. Neste caso, para ter validade, a referida decisão judicial:

A

Depende de trânsito em julgado, assim como a dissolução compulsória da associação também depende do trânsito em julgado da decisão judicial.

B

Independe de trânsito em julgado, ao contrário da dissolução compulsória da associação que depende do trânsito em julgado da decisão judicial.

C

Depende de trânsito em julgado, ao contrário da dissolução compulsória da associação que independe do trânsito em julgado da decisão judicial.

D

Independe de trânsito em julgado, assim como a dissolução compulsória da associação também independe do trânsito em julgado da decisão judicial.

E

Depende de trânsito em julgado em primeira instância, ao contrário da dissolução compulsória da associação que depende do trânsito em julgado em segunda instância.

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Q2087627

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087627 Direito Constitucional

Considere que determinado governante brasileiro tenha negado asilo político a um indivíduo, sem que houvesse razões jurídicas para tal conduta. Neste caso, referida autoridade pública ofendeu:

A

Princípio básico da administração pública brasileira.

B

Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C

Princípio constitucional que rege as relações internacionais do Brasil.

D

Direito fundamental garantido exclusivamente aos brasileiros naturalizados.

E

Objetivo constitucional ligado aos direitos sociais de brasileiros e estrangeiros.

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Q2087262

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087262 Direito Constitucional

No Direito, os princípios são identificados como normas amplas, abstratas e genéricas. Na Constituição Federal, estão presentes os princípios estruturantes que servem como fundamento da República Federativa do Brasil. Figura entre esses mandamentos:

A

O pluralismo político.

B

A redução das desigualdades sociais e regionais.

C

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

O bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade.

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Q2087261

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087261 Direito Constitucional

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. O sistema majoritário simples é observado para a eleição do seguinte cargo:

A

Deputados estaduais.

B

Prefeito de municípios com menos de 200 mil eleitores.

C

Governadores de estados com mais de 500 mil eleitores.

D

Vereadores de municípios com menos de 50 mil eleitores.

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Q2087260

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087260 Direito Constitucional

A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:

A

Edição de lei ordinária estadual.Realização de um estudo de viabilidade.

B

Realização de um estudo de viabilidade.

C

Realização de plebiscito com a população envolvida.

D

Edição de lei complementar federal para abrir o período autorizando a criação, incorporação ou fusão.

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Q2087258

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087258 Direito Constitucional

A necessidade de realização do concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos é um imperativo regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. Essa determinação tem como desdobramento:

A

A exigibilidade de apresentação do diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo no momento da inscrição para o concurso público.

B

A necessidade de realização de exame psicotécnico para fins de habilitar o candidato a cargo público em fase anterior à aplicação da prova objetiva.

C

O direito à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, do candidato aprovado quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

D

A permissão para que o servidor possa investir-se em cargo que não integre a carreira na qual anteriormente investido mediante promoção sem aprovação em concurso público.

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Q2087162

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087162 Direito Constitucional

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Recentemente, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia tem gerado várias questões sobre esse tipo de atividade desempenhada pelo Senado. Sobre a CPI, é correto afirmar que:

A

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, necessariamente, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

B

Em razão da matéria de sua competência, cabe-lhe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.

C

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, caso as investigações assim o demandarem.

D

Tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

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Q2087155

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087155 Direito Constitucional

Com base nas regras insculpidas na Constituição da República de 1988 e na legislação infraconstitucional, são consideradas hipóteses de vacância nos quadros da administração pública; EXCETO:

A

Posse em outro cargo inacumulável.

B

Promoção para provimento de cargo superior.

C

Licença do servidor para desempenho de mandato classista.

D

Readaptação do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

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Q2087153

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087153 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e instalado em 14 de junho de 2005, nos termos do Art. 103-B da Constituição Federal. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília (DF) e atuação em todo o território nacional. Sobre o CNJ, é correto afirmar que:

A

Assume função de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.

B

Compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, não admitida recondução.

C

No impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, será presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

Oficiarão junto ao Conselho o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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