Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1085

Q2084531

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084531 Direito Constitucional

Assinale abaixo o(s) órgão(ãos) que intervirá(ão), em juízo, em todos os atos de processos movidos pelos índios, suas comunidades e organizações na defesa de seus direitos e interesses:

A

Ministério Público.

B

Defensoria Pública.

C

Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Defensoria Pública e Ministério Público.

E

Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública.

Q2084530

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084530 Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta:

A

Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

B

A lei deverá estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional, isenções e benefícios fiscais para as empresas de capital nacional.

C

O Poder Público está obrigado a conceder tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

D

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro não pode ser feita por estados e municípios.

E

A lei deverá, em relação à empresa brasileira de capital nacional, conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País.

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Q2084529

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084529 Direito Constitucional

Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trinta) dias para fazer determinada publicação orçamentária. No caso, trata-se do(a):

A

lei orçamentária semestral.

B

relatório de metas fiscais.

C

relatório resumido da execução orçamentária.

D

relatório de variações patrimoniais.

E

plano bimestral de diretrizes orçamentárias.

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Q2084528

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084528 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos:

A

pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados.

B

em lei complementar.

C

em lei delegada federal ou estadual.

D

pelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.

E

pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Municípios.

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Q2084527

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084527 Direito Constitucional

. Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a seguir:

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

II. De competência apenas da União, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei complementar.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2084526

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084526 Direito Constitucional

Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo:

A

administrativa e exclusiva da União.

B

legislativa e suplementar, incluídos os Municípios.

C

administrativa e comum entre os entes federados.

D

legislativa e concorrente entre os entes federados.

E

legislativa e privativa da União.

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Q2084525

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084525 Direito Constitucional

Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que:

A

deverá fazê-lo por meio de lei complementar.

B

poderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.

C

há flagrante inconstitucionalidade.

D

não haverá inconstitucionalidade, salvo se o fizer por meio de medida provisória.

E

deverá fazê-lo por qualquer lei ordinária.

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Q2084524

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084524 Direito Constitucional

Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior

A

a dívida ativa, por quatro anos consecutivos.

B

a dívida fundada, por dois anos consecutivos.

C

a dívida consolidada, por quatro anos consecutivos.

D

a dívida flutuante, por dois mandatos consecutivos.

E

a dívida ativa, por dois mandatos consecutivos.

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Q2084523

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084523 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, analise os itens abaixo:

I. A irredutibilidade do salário do trabalhador celetista pode ser afastada em razão do disposto em convenção ou acordo coletivo.

II. O salário de todo trabalhador goza de ampla proteção legal, razão pela qual configura crime qualquer forma de retenção pelo empregador.

III. O salário-família é pago a todo trabalhador urbano ou rural, em razão da quantidade de dependentes.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2084522

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084522 Direito Constitucional

Como é próprio de nações democráticas, o Brasil se constituiu em estado de direito e se consolidou como uma República onde vigora uma forma federativa vinculada a diversos princípios fundamentais. Sobre estes princípios, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios fundamentais estão estabelecidos no preâmbulo da Constituição.

B

Não podem ser revogados legalmente os princípios fundamentais.

C

Dentre os princípios fundamentais, o principal é o da soberania nacional.

D

A prevalência dos direitos humanos, assim como o pluralismo político, são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

Dentre os princípios fundamentais, o mais importante é o da dignidade da pessoa humana.

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Q2084196

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084196 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Trata-se de garantia constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ( ) Por direito líquido e certo entende-se aquele que sua existência pode ser demonstrada independentemente de dilações probatórias. ( ) O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito. ( ) No processo de mandado de segurança é possível a intervenção de terceiros e a reconvenção.
A sequência está correta em

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q2084186

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084186 Direito Constitucional

João é aposentado no cargo público de professor na rede pública de ensino do Estado do Espírito Santo. Recentemente, foi aprovado em concurso público que exige formação de nível superior na SEGER/ES. Sobre o tema, observadas as regras constitucionais, assinale a assertiva correta.

A

João não pode acumular os proventos com nenhum cargo na SEGER/ES.

B

Os proventos de professor somente são acumuláveis com outro da mesma área de formação.

C

Os proventos podem ser acumulados com qualquer cargo, pois não há incompatibilidade de horários.

D

A acumulação não dependerá da natureza dos cargos, mas sim do teto máximo de remuneração.

E

João pode acumular a aposentadoria com um cargo de Analista do Executivo – especialidade Administrador.

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Q2084185

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084185 Direito Constitucional

Verifica-se que o objetivo da intervenção federal é proteger a estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de unidades federadas. Visa à preservação da soberania e unidade do Estado e, em ultima ratio, das próprias autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A legitimidade jurídico-política da intervenção sustenta-se na ideia de que a autonomia se contrapõe ao arbítrio, à “autossuficiência desmedida”. Nesse sentido, a intervenção é também antídoto contra o abuso de poder e a ilegalidade. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de pagamento de precatórios obedece à ordem cronológica única, sendo vedado propor ação própria para antecipação do crédito.

B

Ante o princípio da autonomia das unidades federativas a intervenção federal jamais poderá ocorrer no que concerne ao acertamento das dívidas públicas.

C

A insuficiência de recursos é causa que pode justificar o não pagamento de precatórios, ante as dificuldades do Estado, desde que devidamente comprovadas e temporárias.

D

O instituto da intervenção federal, por ser medida excepcional, cabe, tão somente, em situações restritas, nestas não se incluindo dívidas com particulares, que tenham gerado precatórios.

E

Proposta a demanda interventiva, haverá impossibilidade jurídica do pedido, ante a inexistência de previsão constitucional que justifique a medida interventiva, na hipótese de não pagamento de precatórios.

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Q2084183

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084183 Direito Constitucional

“Trata-se de interpretação que exige uma compreensão prévia do conteúdo do texto constitucional, cabendo ao intérprete verificar até que ponto compete ao legislador a livre concretização dos valores constitucionais, expostos por meio de normas jurídicas; sendo a Constituição vista como norma superior e tal técnica interpretativa como um mecanismo de controle de constitucionalidade.” A definição supra se refere ao método interpretativo:

A

Conforme a história.

B

Gramatical ou literal.

C

Axiológico ou valorativo.

D

Finalístico ou teleológico.

E

Conforme a Constituição.

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Q2084181

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084181 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu, em sua Carta Constitucional, o Procurador-Geral de Justiça como parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Na hipótese, a omissão apontada, para que o Procurador-Geral de Justiça pudesse ingressar com tal demanda (é):

A

Válida, eis que não se trata de omissão, mas do chamado silêncio eloquente, que evoca uma opção política do legislador derivado.

B

Legal, uma vez que não cabe ao Ministério Público a análise de conteúdo de leis, mas sim a defesa do ordenamento jurídico como um todo.

C

Legítima, uma vez que o Estado, enquanto ente federativo autônomo, pode fixar quem são os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

D

Constitucional, já que a omissão proposta foi inserida dentro do texto da Constituição do Estado-Membro, o que chancela a opção em deixar de fora o Procurador-Geral de Justiça do exame da constitucionalidade das leis.

E

Inconstitucional, porque, de acordo com o princípio da supremacia da Constituição, os Estados não podem impedir que o Procurador-Geral de Justiça exerça seu papel de defesa da integridade do ordenamento jurídico brasileiro.

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Q2083752

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q2083752 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

A

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social.

B

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

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Q2082872

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082872 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, porém sem direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, até mesmo por determinação judicial.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.

E

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, de publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por tempo indeterminado.

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Q2082827

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária -Economista |

Q2082827 Direito Constitucional

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

B

Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C

Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

E

É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

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Q2082800

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador |

Q2082800 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, no tocante à ordem social, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

C

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente por terceiros – pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que a contribuição para a seguridade social esteja regular.

E

Constituem patrimônio cultural brasileiro tão somente os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q2082799

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador |

Q2082799 Direito Constitucional

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

Na vigência do estado de defesa, a liberdade de reunião poderá ser suspensa.

B

Na vigência do estado de sítio, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

C

O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

D

Solicitada autorização para decretar o estado de defesa durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

E

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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