Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1084

Q4104559

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração (40H) |

Q4104559 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir (Artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988).
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
A respeito dos princípios estabelecidos no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A inviolabilidade dos direitos fundamentais está relacionada à noção do Estado Democrático de Direito.
( ) Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são a base dos direitos fundamentais da CF/88.
( ) Os direitos humanos previstos na CF/88 são universais e proclamam a validade internacional da liberdade e a igualdade de todos os homens.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Q4103583

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103583 Direito Constitucional

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, exceto:

A

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.

B

Escolher o seu Procurador-Geral de Justiça, a partir de processo eleitoral, assegurado o voto dos Promotores e Procuradores de Justiça, com formação de lista tríplice e seu encaminhamento ao Governador do Estado, que designará o membro do Ministério Público mais bem votado.

C

Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

D

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

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Q4103576

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103576 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da previsão contida no § 5º do artigo 128 da C.F/88:

A

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis ordinárias da União e dos Estados estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

B

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que lei complementar nacional estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público.

C

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é obrigatória dos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público

D

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

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Q4102301

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102301 Direito Constitucional

De acordo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q4102300

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102300 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

C

De acordo com a Constituição Federal são requisitos da usucapião urbana não ter sido proprietário de imóvel rural ou urbano.

D

Sobre a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar, que as normas de eficácia contida poderão sofrer restrição da sua eficácia tanto pela própria constituição como por leis infraconstitucionais.

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Q4101970

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q4101970 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade _____________, e cabe _______________________ estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

da União – exclusivamente ao Estado

B

dos Estados – exclusivamente aos Municípios

C

dos Municípios – exclusivamente ao Distrito Federal

D

da União – aos Municípios

E

da União – aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

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Q4101967

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q4101967 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal vigente afirma que é ___________ a incorporação de vantagens de caráter ___________ ou vinculadas ao exercício de _______________ ou de cargo em comissão à remuneração da(o) _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

permitida – permanente – função de confiança – cargo efetivo

B

vedada – temporário – função de confiança – cargo efetivo

C

possível – temporário – cargo eletivo – função de confiança

D

vedada – permanente – função de confiança – cargo eletivo

E

permitida – temporário – cargo eletivo – cargo efetivo

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Q4101966

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q4101966 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

É direito exclusivo dos trabalhadores urbanos, não abrangendo os rurais, o direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

C

É livre a associação sindical, não sendo obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento em que o mesmo tenha sido eleito para o cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

O direito à alimentação não faz parte do rol de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q4101815

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101815 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

A

Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

B

Da decisão de indeferimento da petição inicial não caberá agravo.

C

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível.

D

Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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Q4101813

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101813 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

B

Se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

C

Não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

D

Proposta a ação direta, se admitirá desistência.

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Q4101811

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101811 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreva corretamente a aplicação do Mandado de Injunção:

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q4101365

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor II Anos iniciais - Edital nº 2 |

Q4101365 Direito Constitucional

A Lei Orgânica de Barra Bonita/SC diz que o Município integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamentos, entre outros:

A

A soberania do chefe do Poder Executivo.

B

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

A gestão pública centralizadora.

D

O bipartidarismo.

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Q4101255

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Médico - Edital nº 2 |

Q4101255 Direito Constitucional

A Lei Orgânica de Barra Bonita/SC diz que o Município integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamentos, entre outros:

A

O bipartidarismo.

B

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

A gestão pública centralizadora.

D

A soberania do chefe do Poder Executivo.

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Q4097492

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/EletrotécnicaTécnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Mecânica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética |

Q4097492 Direito Constitucional

Consoante estabelecido pela redação do art. 41, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

após decisão interlocutória condenatória.

C

por intermédio de decisão administrativa, independentemente de ampla defesa.

D

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme determinado por sua chefia imediata.

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Q4097491

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/EletrotécnicaTécnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Mecânica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética |

Q4097491 Direito Constitucional

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em adição, o artigo estabelece

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

C

o prazo de validade do concurso público será de até oito anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a convocação será prioritária para aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos em detrimento sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Q4097476

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097476 Direito Constitucional

Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, e cabe à administração direta e indireta, de qualquer poder da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, assim como autarquias, fundações, sociedades econômicas mistas e empresas públicas, se submeterem ao cumprimento desses princípios. Sendo assim, são princípios administrativos expressos no Art. 37 da Constituição Federal, EXCETO:

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Razoabilidade.

E

Impessoalidade.

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Q4097356

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Arquivista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Contador | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Médico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Pedagogo |

Q4097356 Direito Constitucional

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em adição, o artigo estabelece

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

C

o prazo de validade do concurso público será de até oito anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a convocação será prioritária para aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos em detrimento sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Q4095249

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4095249 Direito Constitucional

Tudo que é esperado da Administração Pública, consequentemente é esperado dos seus servidores, por ser um agente que representa o Estado, seguindo leis constitucionais. O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública. Assim instruídos pela Constituição Federal, o servidor público segue alguns princípios, qual princípio o texto acima se refere da constituição?

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da eficiência.

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Q4095243

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4095243 Direito Constitucional

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, conforme citado na Constituição Federal e estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Avalie as opções abaixo e marque a que NÃO corresponde aos direitos ou características dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme a Constituição Federal.

A

Aposentadoria.

B

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando correr dolo ou culpa.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q4087176

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087176 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, exige a edição de Lei Complementar para:

A

Definir os casos de exoneração dos servidores públicos federais.

B

Criar cargos efetivos na estrutura da administração direta e indireta.

C

Definir a área de atuação das fundações públicas de direito privado.

D

Regulamentar o direito de greve dos servidores públicos de qualquer esfera.

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