Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, ass...

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Q2193768

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193768 Direito Constitucional

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Na avaliação dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional têm aplicabilidade.

A doutrina constitucional contemporânea não mais admite a existência de normas programáticas.

A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.

O Normas constitucionais que dependam de regulamentação não possuem eficácia por si mesmas.

As normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.

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