Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1081

Q4114870

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Pedreiro | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigia | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Mecânico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Motorista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Operador de Máquinas |

Q4114870 Direito Constitucional

Segundo o Art. 7º da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. São requisitos básicos para ingresso no serviço público

A

I – a nacionalidade brasileira;

B

II – o gozo dos direitos políticos;

C

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

D

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q4111465

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação - Edital nº 22 |

Q4111465 Direito Constitucional

Em relação a organização administrativa do órgão municipal, podemos afirmar que a Câmara Municipal:

A

É responsável pela fiscalização do Poder Executivo Municipal, acompanhando os gastos e serviços prestados.

B

É responsável pela fiscalização do Poder Judiciário Federal, acompanhando os gastos e serviços prestados.

C

É responsável pela fiscalização do Poder Legislativo Estadual, acompanhando os gastos e serviços prestados.

D

É responsável pela fiscalização do Poder Militar, devendo acompanhar os gastos públicos, avaliar os serviços municipais e sugerir melhorias nas políticas públicas.

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Q4111454

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação - Edital nº 22 |

Q4111454 Direito Constitucional

Analise os excertos abaixo da Constituição Federal:
Excerto I. Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Excerto II. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Sobre os excertos acima:

A

Apenas o excerto II está correto.

B

Apenas o excerto I correto.

C

Os excertos I e II estão correto.

D

Os excertos I e II estão incorreto.

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Q4111430

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111430 Direito Constitucional

A Constituição é a base de toda a ordenação jurídica, superior a todas as leis, que não podem contrariá-la, sob pena de serem inconstitucionais. Há uma hierarquia bem nítida, entre as normas jurídicas: a constituição, a lei complementar, a lei ordinária, o decreto, a portaria, a resolução, a instrução. De acordo com este contexto, avalie as questões abaixo e marque a ERRADA.

A

Lei, inconstitucional não se cumpre, pois não obriga nem desobriga ninguém, porque não tem validade.

B

Lei é superior ao decreto, e não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade.

C

Lei e Decreto são atos normativos iguais, com forças e funções idênticas.

D

O Decreto é superior a portaria ou ato normativo similar.

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Q4111429

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111429 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência analise as questões abaixo e julgue a CORRETA.

A

A Administração Pública é controlada pela sociedade, por meio dos políticos eleitos, seguem os conceitos básicos da Administração planejamento, organização, direção e controle.

B

A administração pública assim como administração de empresas privada segue os conceitos básicos da administração, que visam apenas os interesses dos familiares e o lucro.

C

Administração Pública, é determinada e voltada para o interesse privado.

D

Administração Pública as receitas obtidas são provenientes da venda de seus produtos e serviços.

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Q4111424

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111424 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, é responsável por deliberar todos os conteúdos de competência da União, especialmente sobre:
I.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
II.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
III.Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
IV.Os projetos de leis enviados a Câmara Municipal são exercidos pelo Congresso Nacional.

Avalie as questões descritas anteriormente e responda a(s) opção(ões) INCORRETA(S).

A

As alternativas I, II e III, estão incorretas.

B

Apenas a alternativa IV, está incorreta.

C

Apenas a alternativa II, está incorreta.

D

As alternativas II e IV, estão incorretas.

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Q4111423

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111423 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para, assim ser, a República Federativa é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, diante deste contexto quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?

A

A Prefeitura, Vice-prefeito e Vereadores.

B

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

O Presidente, Governador e Cidadão.

D

O Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Prefeitura.

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Q4111422

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111422 Direito Constitucional

Todo Município Brasileiro possui dois órgãos responsáveis para direcioná-los, o Poder Executivo do Município, o Prefeito é o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal responsável pela fiscalização do Município, na forma de Lei, sendo o mesmo direcionado pelos Vereadores. Nas questões abaixo marque a opção correta, qual o Órgão Municipal que está inserido o Poder Legislativos Municipal, que os vereadores se encontram e realizam suas atividades.

A

Prefeitura.

B

Câmara Municipal.

C

Assembleia Legislativa.

D

Câmara dos Deputados.

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Q4111421

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111421 Direito Constitucional

O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. Avalie as opções abaixo e marque a opção CORRETA sobre Decreto.

A

Decreto assim como as Leis, é submetido ao processo legislativo.

B

Decreto tem menos força porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.

C

Decreto pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.

D

De acordo com regime constitucional brasileiro, decreto é ato normativo que obriga assim como as leis, tem poder Constitucional.

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Q4109977

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Nutricionista |

Q4109977 Direito Constitucional

A alimentação foi incluída como Direito Social no Brasil pela:

A

Constituição Federal de 1988.

B

Lei Orgânica da Saúde nº 8080 de 1990.

C

Emenda Constitucional nº 31 de 2000.

D

Emenda Constitucional nº 64 de 2010.

E

Emenda Constitucional nº 90 de 2015.

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Q4109958

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109958 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na CF no que se refere aos orçamentos.

A

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

Os orçamentos fiscais e de investimento, compatibilizados com a lei do orçamento anual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.

C

A lei orçamentária de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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Q4109955

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109955 Direito Constitucional

Determinado servidor público do Município Y impetrou mandado de segurança por haver sido reduzido o adicional de insalubridade que lhe era pago. O impetrante tomou ciência da decisão administrativa em 03/01/2022, tendo impetrado o mandado de segurança em 15/08/2021, pois desempenhava as mesmas atividades funcionais e continuava a perceber valor reduzido do adicional. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Não há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.

B

O mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.

C

Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.

D

Inexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.

Q4109954

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109954 Direito Constitucional

Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser promulgada. A Lei nº X/2022 detalhou os requisitos a serem observados pela publicidade comercial veiculada no território municipal e, ainda, dispôs sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que também criou, para aa fiscalização da publicidade. A Lei nº X/2022, do Município Y é:

A

constitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.

B

constitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.

C

inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.

D

inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.

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Q4109625

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109625 Direito Constitucional

Sobre os servidor e emprego público é CORRETO afirmar:

A

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por decreto ou lei específica.

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.

C

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

não poderá ocupar cargos, empregos e funções públicas os brasileiros naturalizados.

E

é vedada a acumulação remunerada de emprego e cargos públicos independentemente da área de atuação profissional.

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Q4109621

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109621 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são bens pertencentes à União:

A

todas as terras devolutas existentes.

B

todas as ilhas fluviais existentes.

C

as cavidades subterrâneas.

D

o mar territorial.

E

as ilhas particulares.

Q4109620

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109620 Direito Constitucional

Segundo o Art. 34 da CF/88 a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:

A

instituir indústria bélica em caso de guerra.

B

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

C

por termo a greve de servidor público.

D

prover a execução de lei penal.

E

proibir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q4109618

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109618 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os cargos, marque a alternativa INCORRETA:

A

de Presidente e Vice-Presidente da República.

B

de Presidente da Câmara dos Deputados.

C

de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D

de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

da carreira diplomática.

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Q4109617

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109617 Direito Constitucional

Marque a alternativa que não corresponda em sua totalidade com os direitos sociais, elencados no Art. 6 da Constituição Federal:

A

a educação, a saúde, a alimentação,

B

a moradia, o transporte, o lazer,

C

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,

D

a assistência aos apenados

E

a assistência aos desamparados, o trabalho, a segurança

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Q4109616

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109616 Direito Constitucional

Segundo o Art. 20 da Constituição Federal, são bens pertencentes à União, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as terras devolutas existentes.

B

todas as ilhas fluviais existentes.

C

as cavidades subterrâneas.

D

o mar territorial.

E

as ilhas particulares.

Q4109615

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109615 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

B

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

D

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

E

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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