Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Analise atentamente as situações hipotéticas abaixo, bem como a correlação estabelecida entre elas e os respectivos remédios constitucionais.
I. “Antônia busca acesso às suas informações pessoais constantes de banco de dados público gerido pelo município, mas, imotivadamente, foi-lhe negado o acesso. Diante dessa situação, o remédio constitucional juridicamente adequado a sanar tal situação é o mandado de injunção.”
II. “No cumprimento de mandado judicial que determinava a prisão preventiva de Carlos, por um equívoco, o ato fora concretizado em face de Anísio, irmão gêmeo daquele, o que levou ao recolhimento desse último à reclusão em ambiente prisional. Face a isso, o remédio constitucional juridicamente adequado a sanar tal situação é o habeas corpus.”
III. “Sandoval se depara contra Lei Municipal inconstitucional recém-publicada e vigente, a qual tem causado prejuízos financeiros tanto a ele quanto aos domiciliados no respectivo município. Diante disso, ele poderá impetrar mandado de segurança questionando apenas a lei em tese, com vistas a alcançar a declaração de sua inconstitucionalidade.”
De acordo com as pertinentes disposições constitucionais e também a jurisprudência do STF e do STJ, é integralmente correta a correlação contida em
Na Lei Orgânica do Município de Brazabrantes estão previstos os seguintes direitos para os servidores públicos:
I. irredutibilidade dos vencimentos ou proventos;
II. remuneração do trabalho noturno equiparado ao trabalho diurno;
III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
IV. Licença paternidade, nos termos da Constituição Federal;
V. intervalo de 20 minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada 2 horas ininterruptas de trabalho.
Estão corretas apenas as afirmativas
Na Lei Orgânica do Município de Brazabrantes estão previstos os seguintes direitos para os servidores públicos:
I. irredutibilidade dos vencimentos ou proventos;
II. remuneração do trabalho noturno equiparado ao trabalho diurno;
III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
IV. Licença paternidade, nos termos da Constituição Federal;
V. intervalo de 20 minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada 2 horas ininterruptas de trabalho.
Estão corretas apenas as afirmativas
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
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