Home Concursos Públicos Questões Q2193771 A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2193771 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município | Q2193771 Direito Constitucional A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) Alternativas A gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga. B não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar. C não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade. D não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la. E exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro