Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1080

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142365 Direito Constitucional

Os Direitos Culturais estão previstos no Artigo 215 da Constituição brasileira que dispõe que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Indique a alternativa que contém exemplo(s) de direito(s) cultural(is):

A

direito autoral.

B

direito à propriedade.

C

direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

D

direito à preservação do patrimônio histórico e cultural.

Q4141158

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Enfermagem |

Q4141158 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Artigo 196 define saúde como direito de todos e dever do

A

Estado, garantido mediante ações sociais de recuperação de lesões.

B

Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

C

cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

D

cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de desnutrição.

E

Estado, garantido mediante políticas partidárias e de redução de danos que visem à redução do risco de pobreza.

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Q4140834

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140834 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apresenta capítulo próprio sobre as finanças públicas, com destaque para a previsão de normas acerca da formação das leis orçamentárias. Sobre a matéria, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

E

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial; ou transferência com finalidade definida. Os recursos transferidos desta forma integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

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Q4140809

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140809 Direito Constitucional

A Constituição Federal organiza os entes do Estado brasileiro política e administrativamente, assim como a administração pública em geral. Assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

A

De acordo com o texto constitucional, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e os Municípios, todos autônomos.

B

Em decorrência da Soberania Nacional, é vedado pela CF acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.

C

Os Municípios, por serem entes autônomos como os demais entes federativos, tem representação no Congresso Nacional, assim como os estados membros.

D

Tendo em vista a autonomia conferida aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4140797

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140797 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao disciplinar a organização do Estado brasileiro, atribuiu competências aos entes federados. No artigo 24, estabelece competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre matérias específicas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

A

Ante a ausência da legislação da União Federal, determinado estado exerceu a competência plena a respeito da matéria. Advindo lei da União sobre normas gerais, as normas estaduais que disciplinavam a matéria estariam automaticamente revogadas.

B

Caso haja interesse, a União pode legislar exaurindo as matérias ali previstas, não deixando margem para a deliberação dos estados.

C

Se não houver lei da União a fixar normas gerais, os demais entes federados poderão exercer a competência legislativa plena. O advento de Lei da União sobre normas gerais derroga a norma dos estados.

D

Advindo a edição de normas gerais pela União, a norma estadual ou distrital terá sua eficácia suspensa, naquilo que contrariar as normas da União.

E

A União, os estados e os municípios poderão legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas.

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Q4140796

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140796 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a doutrina predominante, analise as assertivas abaixo:
I. As cláusulas pétreas, que disciplinam o núcleo duro da CF, com cláusulas imutáveis, não podem ser alteradas.
II. O voto obrigatório não pode ser abolido da CF88, por se tratar de cláusula pétrea.
III. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 5º, um extenso rol de direitos e garantias fundamentais expressos no seu texto. Nesse sentido, trata-se de um rol taxativo, não havendo em outras partes da CF direitos que possam assim ser qualificados.
IV. As cláusulas pétreas são passíveis de alteração, desde que não visem a abolir ou restringir direitos e garantias individuais.
Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II e III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4140795

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140795 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a doutrina abalizada, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 242, § 2º da CF, que diz que o Colégio Pedro II, localizado no RJ, será mantido na órbita federal, é classificado pela doutrina como norma formalmente constitucional, portanto não serve como parâmetro de constitucionalidade para fins de controle, inobstante se encontrar no corpo permanente da CF.

B

O preâmbulo da CF traz elementos que orientam a interpretação do sentido e alcance de seu conteúdo. Nesse sentido, para o STF é norma constitucional passível de controle.

C

O ADCT é o que faz a integração do direito constitucional anterior com o atual. Portanto, não integrando o corpo permanente da CF, não é norma constitucional.

D

Os direitos e garantias fundamentais inseridos no artigo 5º da CF possuem hierarquia sobre as demais normas constitucionais.

E

Não há inconstitucionalidade de norma constitucional originária, devendo haver uma unidade, harmonização na interpretação de seu conteúdo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Q4140794

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140794 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É misto ou híbrido, divide-se em controle concentrado e difuso, ou seja, controle de constitucionalidade concreto e controle de constitucionalidade abstrato.

B

O controle difuso pode ser exercido por qualquer juízo ou tribunal, diante de um caso concreto, devendo ser observadas as regras de competência processual de acordo com as normas estabelecidas no ordenamento jurídico.

C

No controle concentrado, por não haver partes no processo, não há a possibilidade de desistência após a propositura da ação, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

Com a objetivação do controle difuso, o inciso X do artigo 52 da CF, para a maior parte da doutrina, tem o efeito de mera publicidade.

E

O controle realizado pelos tribunais de contas, com base na súmula 347, é o difuso.

Q4140792

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140792 Direito Constitucional

Quando da elaboração de uma nova constituição, há a manifestação do poder constituinte originário, que, segundo a doutrina, tem as seguintes características:

A

Ilimitado, incondicionado e de segundo grau.

B

Condicionado, derivado e limitado.

C

Incondicionado, autônomo e ilimitado, inaugural.

D

Incondicionado, ilimitado e decorrente.

E

Incondicionado, limitado e originário.

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Q4140791

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140791 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz dispositivo expresso que permite a sua alteração formal, de forma rígida, para a atualização de seu texto diante da evolução social. A respeito do poder constituinte derivado de reforma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É terminantemente vedado pela Constituição Federal alterar os dispositivos que disciplinam garantias individuais, por se tratar de cláusula pétrea.

B

A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de sítio ou de estado de defesa.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o respectivo número de ordem.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q4140790

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140790 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina a possibilidade de intervenção nos Municípios pelos Estados, e da intervenção da União nos municípios localizados nos territórios federais. A respeito da matéria, analise as assertivas abaixo:
I. Poderá ocorrer a intervenção se no município deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não é taxativa a enumeração na Constituição Federal nos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
III. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
IV. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q4140769

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140769 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, quando as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato.

C

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nesses casos, o trânsito em julgado.

E

A educação infantil, em creche e pré-escola públicas, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade é dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4140760

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140760 Direito Constitucional

Referente aos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. Conceder-se-á habeas data para:
I. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Assegurar o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4138436

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138436 Direito Constitucional

Sobre patrimônio cultural imaterial e material, marque a alternativa correta.

A

O patrimônio cultural material é constituído pelo conjunto de bens culturais materiais (também chamados de intangíveis): são paisagens naturais, objetos, edifícios, monumentos e documentos. Os bens culturais imateriais estão relacionados aos saberes, às habilidades, às crenças, às práticas, aos modos de ser das pessoas.

B

Na preservação do patrimônio imaterial, importa cuidar das paisagens naturais, objetos, edifícios, monumentos e documentos: são os bens culturais imateriais.

C

A Constituição Federal de 1968, nos artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural, ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial.

D

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural e permitiu incluir os bens culturais materiais, que são paisagens naturais, objetos, edifícios, monumentos e documentos.

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Q4138269

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4138269 Direito Constitucional

Sobre racismo, a Constituição Federal de 1988, assegura ser:

A

crime inafiançável e prescritível.

B

crime afiançável e prescritível.

C

crime inafiançável e imprescritível.

D

crime imprescritível e afiançável.

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Q4136422

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136422 Direito Constitucional

Marque a alternativa que contém apenas direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal.

A

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B

Licença à gestante, com redução do salário e duração de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; repouso semanal remunerado.

C

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quarenta e cinco dias, nos termos da lei; participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

D

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

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Q4136421

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136421 Direito Constitucional

Sobre aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o sigilo da correspondência pode ser quebrado por ordem da autoridade administrativa.

B

não haverá prisão civil por dívida, salvo em caso de pensão alimentícia e de depositário infiel.

C

os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal são ilimitados.

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q4134370

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fisioterapeuta - Edital nº01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Dentista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Hematologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Reumatologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Químico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4134370 Direito Constitucional

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, relativo ao título que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

C

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

D

É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

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Q4115939

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Assistente Social |

Q4115939 Direito Constitucional

A Seguridade Social foi instituída pela Constituição Federal, no artigo 194º. Com base em tal artigo, a “Seguridade Social” é instituída para assegurar os direitos relativos à:

A

Habitação, Previdência e Assistência Social

B

Educação, Previdência e Assistência Social

C

Saúde, Previdência e Saúde Mental

D

Saúde, Previdência e Assistência Social

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Q4115005

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |

Q4115005 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

Sobre a remuneração do servidor, apenas não é correto afirmar:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores ao Poder Executivo.

B

Na Prefeitura Municipal, o limite máximo é o valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito e o Vice-Prefeito.

C

Os acréscimos pecuniários, percebidos pelo servidor, não serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D

É assegurada isonomia de vencimento para cargo de atribuições iguais ou assemelhados aos servidores do Poder Executivo ou entre os servidores do poder Executivo Legislativo, realçadas as vantagens e caráter individual e às relativas a natureza ou local de trabalho.

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