Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2242

Q434854

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434854 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

O veto parcial do Presidente da República a Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público somente abrangerá o texto integral do artigo.

C

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Q434852

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434852 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A faixa de até cento e cinquenta metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional.

B

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

C

Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

A competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

E

Os potenciais de energia hidráulica, que estiverem no seu domínio, são considerados bens dos Estados, excluídas aquele sob domínio da União.

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Q434179

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia |

Q434179 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios constitucionais da ordem econômica.

A

Investimentos de capital estrangeiro não devem ser estimulados.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social.

C

Ao dispor sobre a ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado deverá ser estimulada sempre que houver a necessidade de se preservar o interesse coletivo.

D

Constitui monopólio da União o refino de petróleo nacional ou estrangeiro, bem como o transporte marítimo e terrestre do petróleo refinado.

E

A Constituição Federal estabelece como princípio da ordem econômica o estímulo às empresas de médio e grande porte, buscando garantir o máximo nível de emprego possível.

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Q433978

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433978 Direito Constitucional

O reajuste do salário mínimo deve ser estipulado por:

A

decreto legislativo

B

lei ordinária federal

C

lei complementar federal

D

decreto do Poder Executivo

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Q433977

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433977 Direito Constitucional

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão efeito vinculante em relação:

A

aos fundamentos transcendentes

B

aos motivos determinantes

C

à parte dispositiva

D

à ratio decidendi

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Q433976

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433976 Direito Constitucional

Compete à União organizar e manter no Distrito Federal:

A

o Poder Executivo

B

o Ministério Público

C

a Defensoria Pública

D

a Procuradoria do Estado

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Q433975

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433975 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais vinculadas ao processo penal, no interrogatório o réu poderá:

A

negar-se a responder às perguntas sobre sua qualificação

B

mentir quanto às perguntas relativas aos fatos

C

apresentar documento falso que não o incrimine

D

exercer plenamente o princípio da autodefesa

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Q433974

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433974 Direito Constitucional

É possível o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos:

A

quando o parlamentar considerar o processo legislativo inconstitucional

B

na medida em que cabe ao STF o controle preventivo judicial universal

C

caso a tramitação do projeto de lei viole regra do processo legislativo

D

quando a medida for proposta por partido político com representação

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Q433973

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433973 Direito Constitucional

Figura como legitimado ativo especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A

a Mesa do Senado e da Câmara

B

o Conselho Federal da OAB

C

o Presidente da República

D

o Governador de Estado

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Q433972

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433972 Direito Constitucional

No que tange à acumulação de dois cargos públicos remunerados admite-se que:

A

a soma dos dois cargos ultrapasse o teto remuneratório

B

haja incompatibilidade de horários no caso de magistério

C

as fundações públicas não estejam sujeitas ao teto remuneratório

D

se acumule um cargo no Poder Judiciário e outro na Administração Pública

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Q433971

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433971 Direito Constitucional

Possui votação aberta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a decisão quanto à:

A

escolha do Procurador-Geral da República

B

escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União

C

aprovação dos chefes de missão diplomática permanente

D

perda do mandato por condenação criminal transitada em julgado

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Q433954

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433954 Direito Constitucional

A polêmica em torno do lançamento de biografias não expressamente autorizadas envolve a ponderação entre os princípios:

A

da vedação à censura e da isonomia

B

da liberdade de imprensa e do silêncio

C

da igualdade de tratamento e da intimidade

D

da liberdade de expressão e da privacidade

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Q433909

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433909 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:

A

Cabem embargos da decisão que indeferir a petição inicial.

B

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se admitirá desistência.

C

O relator deverá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, no prazo de 15 (quinze) dias.

D

O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.

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Q433908

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433908 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre:
I – Direito Tributário
II – Direito Eleitoral
III – Direito do Trabalho
IV – Direito Penitenciário
Estão corretos somente os itens:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

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Q433905

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433905 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999:

A

A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

B

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

C

O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 3/5 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

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Q433636

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Prova: CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento |

Q433636 Direito Constitucional

Segundo o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma integrada, manterem o sistema de controle interno. Esse controle tem algumas finalidades. Entre as relacionadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta a que não é mencionada no artigo referido acima.

A

Aprovar todas as aplicações de recursos privados até mesmo entidades que tenham direitos públicos.

B

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q433047

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433047 Direito Constitucional

Na estrutura do Poder Judiciário nacional após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi incorporado o Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo controle dos órgãos judiciários. Assinale a opção que indica o órgão que não responde ao CNJ.

A

Supremo Tribunal Federal

B

Tribunal Superior do Trabalho

C

Supremo Tribunal Militar

D

Conselho da Justiça Federal

E

Superior Tribunal de Justiça

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Q433046

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433046 Direito Constitucional

Os magistrados possuem restrições severas em relação aos atos empresariais e à atividade política, diferentemente de outras carreiras jurídicas, cujos integrantes podem candidatar-se a cargos
eletivos e manter vínculo com seus cargos de origem.
Uma das vedações constitucionais imposta ao magistrado está vinculada à atividade

A

corporativa.

B

associativa.

C

político-partidária.

D

de magistério.

E

administrativa no Poder Judiciário.

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Q433045

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433045 Direito Constitucional

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, por falta de posse na data fixada, a Constituição Federal determina que assumirá a Presidência da República

A

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

o Presidente do Senado Federal.

D

o Presidente do Congresso Nacional.

E

o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

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Q433044

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433044 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo.
Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao Legislativo. O veículo
de delegação ao Presidente da República será

A

o decreto legislativo da Câmara dos Deputados.

B

a resolução do Congresso Nacional.

C

a instrução normativa conjunta do Poder Legislativo.

D

a circular de efeito normativo do Senado Federal.

E

o decreto regulamentador de lei do Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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