Comentário de Gabarito – Congresso Nacional Brasileiro

Tema abordado e legislação aplicável:

A questão trata da definição do Congresso Nacional, peça-chave do Poder Legislativo federal brasileiro, assunto previsto no art. 44 da Constituição Federal de 1988:

“O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.”

Análise e explicação do tema central:

O Congresso Nacional representa a estrutura legislativa nacional sob o sistema bicameral, composto por duas Casas: uma representando o povo (Câmara dos Deputados) e outra os Estados e o DF (Senado Federal). Tal composição visa garantir um equilíbrio federativo e democrático no processo legislativo, conforme leciona José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”) e Alexandre de Moraes (“Constituição do Brasil Interpretada”).

Exemplo prático:

Quando se propõe uma Emenda à Constituição, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, exemplificando o funcionamento bicameral.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa C: É o órgão constitucional bicameral, composto por duas Casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Correta. Reflete exatamente o texto constitucional (art. 44, CF/88) e a doutrina majoritária.

Análise das alternativas incorretas:

A – Erro conceitual: inclui os três Poderes, enquanto o Congresso Nacional é apenas o Legislativo.

B – Falso: não é um conselho supremo, nem seus membros são escolhidos por eleição indireta; o Senado e a Câmara têm critérios próprios de eleição direta.

D – Incompleta: refere-se apenas à Câmara dos Deputados, ignorando o Senado Federal.

E – Imprecisa: não define a estrutura, apenas cita funções, e o conceito apresentado é genérico e incompleto.

Pegadinha:

Observe as alternativas que diluem ou confundem a estrutura dos poderes ou omitem parte essencial do conceito (Senado ou Câmara), pontos comuns em pegadinhas de prova.

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poder legislativo         =        CONGRESSO NACIONAL           (câmara + senado)

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Q836573

A Constituição Estadual não pode desconsiderar a divisão de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988, devendo preservar a autonomia do Município;

aquele tipo de questão que, por mais boba que seja, pode dar um pega até em doutores em direito constitucional

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relacionado ao Poder Legislativo.

Conforme o artigo 44, da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Destaco a seguinte dica:

Congresso Nacional = Bicameral;

Assembleia Legislativa = Unicameral;

Câmara Municipal = Unicameral.

IMPORTANTE E MUITO COBRADO:

Senador = Senado Federal = Representantes dos Estados e do Distrito Federal = Majoritário Relativo

Deputado Federal = Câmara dos Deputados = Representantes do povo = Princípio Proporcional

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está errada, pois o Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Letra b) Esta alternativa está errada, pois os membros do Congresso Nacional são escolhidos por meio de eleição direta. Ademais, a expressão "É o Conselho supremo de Estado" não está muito correta.

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, em consonância com as explicações anteriores.

Letra d) Esta alternativa está errada, pois o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, ao passo que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Letra e) Esta alternativa está errada, pois a função descrita por esta alternativa não cabe ao Congresso Nacional fazer. Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelo Poder Executivo até pode ser considerada uma função do Congresso Nacional, porém a função de reputar e prognosticar os assuntos de interesse nacional já não é bem uma função do Congresso Nacional.

GABARITO: LETRA "C".