Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. Sobre o Congresso Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Composto apenas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
( ) Constituído pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
( ) A Câmara dos Deputados é identificada como a casa do governo dos estados.
( ) O Congresso é uma personificação da diversidade brasileira; é onde os governos das unidades federativas e o povo são representados.
A sequência está correta em
De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, ___________ , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Analise as assertivas a seguir e, com base no que estabelece a Seção I do Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação correta.
I – Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do art.37, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
II – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III – A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
IV – É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
No que se refere às possibilidades de intervenção da União nos Estados e Municípios e dos Estados nos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as Falsas.
( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra e para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
( ) O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
A sequência está correta em
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