Interpretação do tema jurídico:

A questão trata das cláusulas pétreas – limitações materiais explícitas ao poder de reforma constitucional. Segundo o comando, pede-se identificar qual alternativa não é protegida pela chamada superrigidez constitucional, ou seja, não possui proteção reforçada contra emenda.

Legislação aplicada:

Constituição Federal de 1988, Art. 60, §4º:
“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.”

Explicação do tema:

As cláusulas pétreas salvaguardam o núcleo essencial da Constituição, impedindo que maiorias circunstanciais destruam os pilares do Estado Democrático de Direito. A proteção é conhecida doutrinariamente como superrigidez constitucional.

Exemplo prático: Caso o Congresso Nacional tente aprovar uma emenda para extinguir o voto direto, tal proposta sequer seria admitida para discussão.

Justificativa da alternativa correta:

Letra E) a forma e sistema de governo: Somente a forma de Estado está sob a proteção das cláusulas pétreas (federalismo); a forma de governo (República) e o sistema de governo (presidencialismo) não são protegidos com superrigidez. Assim, ambos podem ser modificados por emenda constitucional, conforme entendimento do STF (ADI 939 MC) e doutrina majoritária (cf. José Afonso da Silva).

Análise das alternativas incorretas:

A) Voto direto, secreto, universal e periódico – Expressamente cláusula pétrea (CF, art. 60, §4º, II).

B) Direitos e garantias individuais – São protegidos (CF, art. 60, §4º, IV).

C) Separação de poderes – Proteção explícita (CF, art. 60, §4º, III).

D) Forma federativa de Estado – Superrigidez garantida (CF, art. 60, §4º, I).

Pegadinha:

Atenção à distinção entre “forma de Estado” (protegida) e “forma/sistema de governo” (não protegidos): leitura atenta do dispositivo constitucional é fundamental para evitar confusões.

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta que a superrigidez não atinge a forma ou sistema de governo; Alexandre de Moraes confirma que apenas os incisos do art. 60, §4º, representam proteção reforçada.

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Gabarito Letra E

Trata-se das cláusulas pétreas previstas na CF:

Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais

Portanto, a única não prevista no rol e que pode ser modificada é a letra E, que trata da forma e sistema de governo.

bons estudos

Letra (e)

Sistema de Governo: de acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. Impetus. 2007. pág. 12): “A forma com que se dá a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício das funções governamentais consubstancia outro importante aspecto da organização estatal. A depender do modo como se estabelece esse relacionamento, se há uma maior independência ou maior colaboração entre eles, teremos dois sistemas (ou regimes) de governo: o sistema presidencialista e o sistema parlamentarista.” O Brasil adota o regime presidencialista.