Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, afirma que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
II- Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
III- Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
IV- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
V- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo mesmo valor que o salário normal.
VI- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Estão INCORRETOS os direitos previstos em:
Suponha que João era servidor público efetivo vinculado a autarquia municipal, ocupava cargo técnico e, após preenchidos os requisitos legais, solicitou a sua aposentadoria e passou a receber proventos. João tem uma trajetória funcional exemplar e sempre contou com a confiança dos seus superiores hierárquicos.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Suponha que Joana é brasileira naturalizada e que, após a naturalização, ela praticou dois crimes de homicídio que resultaram na morte de Leonardo e Sandra, ambos brasileiros.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que Joana
Philippe e sua esposa Sophie são franceses. Quando Sophie completou sete meses de gestação, eles decidiram passar férias no Brasil, mas uma intercorrência provocou a aceleração do parto, e Marie, primeira filha do casal, nasceu prematuramente no Hospital Municipal de Valinhos.
Jéssica nasceu na Islândia, é filha de João, brasileiro, e Leona, finlandesa. Jéssica veio residir no Brasil e optou, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da
prescrição de processo penal contra parlamentar federal se
houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.
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