Com relação às normas constitucionais e regime decorrente ap...

Servidor público investido em cargo de vereador pode cumular remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários e, não havendo, é facultada a opção por sua remuneração, em qualquer caso, o tempo será computado para efeitos legais, tais como aposentadoria ou promoção por merecimento.

É assegurado a todos os servidores públicos o direito fundamental social de associação profissional ou sindical.

É assegurado o acesso de estrangeiros ao serviço público, entretanto, tal direito possui eficácia limitada, ou seja, não é autoaplicável, uma vez que depende de normatização ulterior.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observando necessariamente os critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição que lhes correspondem por direito.

Servidores nomeados para cargo efetivo, após aprovação em concurso público, adquirem estabilidade, de modo que, após cumprido o período de estágio probatório, somente perderão o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.