Comentário do Gabarito – Organização Político-Administrativa: Competências dos Municípios

1. Interpretação do Enunciado e Tema:
A questão trata da competência constitucional dos Municípios, pedindo ao candidato que identifique qual das alternativas não cabe à esfera municipal segundo a Constituição Federal de 1988. Trata-se de tema recorrente em provas para áreas legislativas.

2. Fundamentação Legal:
A resposta fundamenta-se principalmente no artigo 30 da Constituição Federal de 1988:
“Art. 30. Compete aos Municípios: (...)”
Já a competência sobre jazidas, minas e metalurgia pertence à União:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;”

3. Tema Central e Conhecimentos Essenciais:
O candidato deve conhecer a repartição de competências entre União, Estados e Municípios. A banca costuma explorar verbos como “legislar” sobre temas restritos (ex.: direitos minerais), que fogem da esfera municipal.

4. Exemplo Prático:
Se uma câmara de vereadores aprovar lei sobre regras de mineração no território municipal, tal norma seria inconstitucional, pois ultrapassa a sua competência. Questões ligadas a minas e jazidas, por exemplo, são de competência federal.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa B – Legislar sobre jazidas, minas e metalurgia não é competência municipal. Conforme o art. 22, XII, CF, essa competência é da União. Além disso, o STF já decidiu que tal matéria cabe com exclusividade à União (ADI 1.842).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A e D – Correspondem literalmente às competências do art. 30, incisos I, II, IV e V.
C – O ordenamento territorial é função do município (art. 30, VIII).

7. Pegadinhas:
A banca traz termos técnicos ligados à administração do solo urbano (competência municipal) e da mineração (competência federal), exigindo leitura atenta à literalidade da lei.

8. Doutrina:
José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes enfatizam que apenas a União pode legislar sobre matérias minerais, cabendo aos municípios temas de interesse local.

Conclusão:
Gabarito: B – Por violar a repartição constitucional das competências.
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Gab. b)

Nesse caso, a competência é privativa da União.

ART 22, inciso XII CF/88

A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência dos Municípios. Vejamos:

a) Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Correto. Tratam-se de competências dos Municípios, nos termos do art. 30, I, II e IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

b) Legislar sobre jazidas, minas e metalurgia, bem como sobre a responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico e paisagístico.

Errado e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe competência uma competência privativa da União. Aplicação do art. 22, XII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

c) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

d) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Gabarito: B

GABARITO: B

a) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

b) ERRADO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

c) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

d) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;