Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 401

Q3204039

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204039 Direito Constitucional

As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)

A

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.

B

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

C

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.

D

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.

E

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.

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Q3204034

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204034 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que

A

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

B

a organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia.

C

o Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.

D

compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado.

E

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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Q3204033

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204033 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil permite a

A

acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, até o limite de dois, quando comprovada a compatibilidade de horários.

B

contratação direta de pessoal, independentemente da realização de concurso ou de processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q3204032

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204032 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, sistemas de consórcios e sorteios.

B

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

C

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, desapropriação, registros públicos.

D

propaganda comercial, proteção e tratamento de dados pessoais, trânsito e transporte.

E

radiodifusão, desapropriação, ciência, tecnologia, proteção e tratamento de dados pessoais.

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Q3204031

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204031 Direito Constitucional

Segundo a Constituição brasileira,

A

a única propriedade familiar, urbana ou rural, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

B

em hipótese alguma, a pessoa será privada de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, os registros civis de nascimento, casamento, divórcio consensual e a certidão de óbito.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia e expressa autorização da autoridade policial competente.

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Q3204030

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204030 Direito Constitucional

Com base no texto da Constituição Federal, assinale a afirmação FALSA.

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato somente nas hipóteses previstas na própria Constituição.

C

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

D

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q3204029

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204029 Direito Constitucional

A competência originária para processar e julgar os Governadores dos Estados, nos crimes comuns, é do

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Federal de Recursos.

E

Tribunal Regional Federal.

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Q3204028

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204028 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, denomina-se

A

Advocacia-Geral da União.

B

Conselho Nacional do Ministério Público.

C

Defensoria Pública.

D

Ministério Público.

E

Procuradoria-Geral da República.

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Q3204027

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204027 Direito Constitucional

A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

A

ação civil pública.

B

liminar em ação popular.

C

mandado de injunção.

D

mandado de segurança.

E

mandado de segurança coletivo.

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Q3203956

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Administração |

Q3203956 Direito Constitucional

Os órgãos públicos são criados e extintos por lei que é iniciativa do chefe do Poder Executivo, sendo:

A

Presidente, Governador ou Prefeito.

B

Presidente ou Governador.

C

Governador ou Prefeito.

D

Presidente.

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Q3203639

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203639 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 é o principal instrumento de reconhecimento e fortalecimento da democracia na República Federativa do Brasil, consolidando diversos direitos e garantias fundamentais.
Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.
( ) A lei penal não retroagirá nas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.
( ) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos previstos em lei que configurem estado de necessidade.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q3203636

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203636 Direito Constitucional

Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.

À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual

I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3203635

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203635 Direito Constitucional

Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe

A

a edição de leis municipais no âmbito de Alfa e Beta.

B

o referendo das populações dos municípios envolvidos.

C

a edição de lei complementar estadual autorizativa da incorporação.

D

a realização pela Assembleia Legislativa de Sigma, de estudo de viabilidade municipal.

E

a realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, no período fixado em lei complementar federal.

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Q3203634

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203634 Direito Constitucional

Uma sociedade empresária dedicada à produção de radioisótopos a serem utilizados para pesquisa e uso médicos, ao acondicionar os resíduos da matéria-prima utilizada, para fins de transporte e descarte, não vinha adotando as medidas de segurança necessárias, o que gerou danos ao meio ambiente. Irresignada com essa situação, Joana, vereadora no município no qual estava situada a sede da referida sociedade, consultou um advogado em relação à ação passível de ser ajuizada por ela para que esse estado de coisas seja alterado e a sociedade empresária condenada a ressarcir os danos causados.
O advogado informou corretamente que

A

pode ser ajuizada ação popular.

B

pode ser ajuizada ação civil pública.

C

pode ser impetrado mandado de segurança coletivo.

D

somente pode ser formulada representação ao Ministério Público, não cabendo a Joana ajuizar uma ação, por se tratar de direito coletivo.

E

somente pode ser exercido o direito de petição, junto à estrutura de poder que permitiu a atuação da sociedade empresária, não cabendo a Joana ajuizar uma ação.

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Q3203633

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203633 Direito Constitucional

Com o objetivo de obter recursos para a aquisição de determinado bem, Pedro celebrou contrato de cessão fiduciária em garantia, no qual transferiu, à instituição financeira que lhe disponibilizou os recursos necessários, a titularidade do bem adquirido.
O bem, no entanto, permaneceu em poder de Pedro. Em razão de atrasos no pagamento das prestações acordadas, Pedro recebeu uma notificação extrajudicial informando que a não quitação da dívida acarretaria a necessidade de devolver o bem que estava em seu poder, sendo que a negativa de devolução poderia causar a sua prisão.
Ao receber a notificação e analisar a sistemática vigente, Pedro concluiu corretamente que

A

pode ser preso, salvo se for pessoa idosa.

B

pode ser preso, caso se torne depositário infiel.

C

não pode ser preso, pois não há prisão civil por dívida.

D

não pode ser preso, considerando a natureza da dívida descrita no enunciado.

E

não pode ser preso, pois a prisão somente é admitida por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

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Q3203632

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203632 Direito Constitucional

Maria, de nacionalidade austríaca, encontra-se no território brasileiro desde meados do último ano. Em razão de sua integração, ainda que temporária, à sociedade brasileira, buscou se inteirar em relação aos direitos fundamentais de estatura constitucional que possui.
Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que

A

tem os mesmos direitos dos brasileiros natos.

B

tem os mesmos direitos dos brasileiros naturalizados.

C

não tem sua esfera jurídica alcançada pelos direitos fundamentais.

D

possui os direitos fundamentais não privativos de brasileiros, natos ou naturalizados.

E

tem os direitos fundamentais assegurados no ato que admitiu sua residência no território nacional.

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Q3203536

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Enfermeiro |

Q3203536 Direito Constitucional

De acordo com a lei de número 8080, é um princípio a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade:

A

física e psiquiátrica

B

física e moral

C

psicológica e física

D

psicológica e material

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Q3203527

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Orientador Social |

Q3203527 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever:

A

do Estado e da família

B

da União e dos municípios

C

dos Municípios e da família

D

dos Territórios e do Distrito Federal

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Q3203525

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Orientador Social |

Q3203525 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale abaixo a alternativa que não faz parte do rol descrito no art. 7º:

A

fundo de garantia do tempo de serviço

B

aposentadoria

C

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

D

estudo técnico polarizado

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Q3203494

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Auxiliar de Sala |

Q3203494 Direito Constitucional

A educação é competência comum, exceto:

A

da União

B

dos Estados

C

dos Municípios

D

dos Territórios

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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