Comentário de Gabarito – Organização Político-Administrativa/Competências Municipais

A questão aborda as competências constitucionais dos Municípios dentro da organização político-administrativa do Estado. São cobrados conhecimentos sobre o art. 30 da Constituição Federal, que elenca as atribuições municipais.

Alternativa B – Incorreta (gabarito): Segundo o art. 30, VI, CF, cabe aos Municípios "manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental". O ensino médio não é de competência municipal; essa etapa é atribuída prioritariamente aos Estados (art. 211, §3º, CF). Assim, a menção ao "ensino médio" torna a alternativa incorreta.

Exemplo prático: Um Município pode administrar creches e escolas de ensino fundamental, mas a criação e gestão direta de colégios de ensino médio compete ao Estado, não ao Município.

Alternativa A – Correta: A proteção do patrimônio histórico-cultural é uma competência comum dos entes federativos (art. 23, III, CF). O Município age em sua esfera local, respeitando normas federais e estaduais.

Alternativa C – Correta: Segundo o art. 30, VIII, CF, o Município tem competência para promover ordenamento territorial e planejamento urbano, como o controle do uso e da ocupação do solo, confirmando a correção da alternativa.

Alternativa D – Correta: De acordo com o art. 30, V, CF, cabe ao Município organizar e prestar serviços públicos de interesse local, exemplificado no serviço de transporte coletivo. O STF, no RE 865.401, reafirma essa competência.

Pegadinha: A prova tentou induzir o erro ao incluir "ensino médio" em atribuição municipal, fugindo do texto constitucional. Ao ler questões, sempre atente para termos ampliativos e desconfi e de extrapolações das competências.

Doutrina: José Afonso da Silva esclarece que a educação infantil e o ensino fundamental são responsabilidade dos Municípios, nunca o ensino médio.

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Gab: B

A questão em tela aborda o tema Dos Municípios, previsto a partir do art. 29 da CF/88 . Vejamos:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;   

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;       

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Bons estudos, time

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Gabarito B

Adendo de outras competências:

➡Mnemônico antigo - Comp. Privativa da União.

CAPACETE de PM - recorrente, mas não é o 22 em sua literalidade!

C - Civil

A - Agrário

P - Penal

A - Aeronáutico

C - Comercial

E - Eleitoral

T - Trabalho

E - Espacial

de - (apenas para ligar as palavras)

P - Processual

M - Marítimo

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

TRIFIPEU

TRIbutário

FInanceiro

Penintenciário

Econômico

Urbanístico

revisar

BIZU DE COMO EU GRAVEI A INFORMAÇÃO:

MUNICÍPIO -> É PEQUENO, LOGO REMETE Á CRIANÇA -> CRIANÇA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL.

A Proteção do Patrimônio

Patrimônio histórico-cultural local

O município pode promover a proteção

Observando a legislação federal e estadual

Assertiva correta (Art. 30, IX, da CF/88)

B Educação

Manter programas de educação infantil

Manter programas de ensino fundamental

Com cooperação da União e do Estado

Não inclui o ensino médio

Assertiva incorreta (Art. 30, VI, da CF/88)

C Ordenamento Territorial

Planejamento e controle do uso do solo urbano

Para um adequado ordenamento territorial

Assertiva correta (Art. 30, VIII, da CF/88)

D Serviços Públicos

Organizar e prestar serviços públicos

De interesse local

Incluindo transporte coletivo

Diretamente ou por concessão ou permissão

Assertiva correta (Art. 30, V, da CF/88)