Tema central: Direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente a inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI).

Legislação aplicável: Constituição Federal, Art. 5º, XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Jurisprudência e doutrina: STF, RE XXXXX00001557130 SP: A inviolabilidade domiciliar é garantia fundamental, com exceções restritas previstas na Constituição. Doutrinadores (Nucci/Damásio) reafirmam que determinação judicial só permite ingresso diurno.

Exemplo prático: Se, no período noturno, a polícia tem mandado judicial para entrar na casa de alguém, deve aguardar o dia para cumprir a ordem—exceto nas demais exceções.

Análise detalhada das alternativas:

B) INCORRETA (gabarito): A alternativa afirma que é possível o ingresso na casa a “qualquer momento, por determinação judicial”. Errado! O texto constitucional restringe a entrada “por determinação judicial durante o dia”. A omissão dessa limitação temporal contraria a Constituição e é uma pegadinha comum—atenção ao advérbio temporal nas provas!

A) Correta: Garante a liberdade de manifestação, vedando o anonimato e a censura—exatamente conforme os incisos IV e IX do Art. 5º.

C) Correta: Aborda corretamente o direito de propriedade, função social e hipóteses de desapropriação, conforme Art. 5º, XXII, XXIV e XXV. A menção à indenização ulterior em caso de iminente perigo está expressa na CF.

D) Correta: Transcreve fielmente o direito de acesso à informação, defesa de direitos e obtenção de certidões, conforme Art. 5º, XXXIII e XXXIV.

Dicas para provas: Fique atento a palavras como “a qualquer momento”, “sempre”, “nunca”, pois costumam sinalizar generalizações indevidas e são usadas como pegadinhas nas questões.

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Erro da letra B: ou "qualquer momento", por determinação judicial. Não pode ser a qualquer momento.

Gabarito B

Fundamentação: CF/88

Art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Faltam 12 dias, GUERREIROS(AS)!

PMPR 2025!

PERTENCEREMOS!

gabarito B (incorreta)

a) Correta. CF88, art. 5° - IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; e IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

b) Incorreta. CF88, art. 5° - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

c) Correta. CF88, art. 5° - XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

d) Correta. CF88, art. 5° - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

LETRA B - incorreta

determinação judicial é durante o dia, não é há qualquer momento