Comentário:

A questão trata da Organização Político-Administrativa do Estado, abordando aspectos constitucionais pertinentes aos municípios. O conhecimento exigido envolve a Constituição Federal de 1988, principalmente nos artigos 29 a 31, além de leitura atenta às restrições e competências conferidas aos entes municipais.

A alternativa B é a incorreta. Segundo o Art. 31, § 4º da CF/88: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.” Assim, não há respaldo constitucional para a criação de Tribunal ou Conselho de Contas municipal, apenas a fiscalização das contas sendo exercida pelo Tribunal de Contas do Estado ou, onde houver, pelo Tribunal de Contas dos Municípios já previstos antes da CF/1988.

Esta vedação foi confirmada pelo STF, no julgamento do RE 848.826, consolidando a impossibilidade de criação desses órgãos. Na doutrina, José Afonso da Silva aponta que essa vedação reforça o controle externo uniforme e impede estrutura paralela municipal.

Exemplo prático: Caso a Câmara de Mariana aprove projeto criando um Conselho de Contas Municipal, a lei seria inconstitucional, pois desafia vedação constitucional expressa.

Análise das alternativas:

A (correta): O art. 29-A da CF dispõe que a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% da receita com folha de pagamento, incluindo o subsídio dos vereadores. Atenção ao percentual — muitos candidatos confundem esse limite.

C (correta): O art. 14, §1º da CF prevê consultas populares nas eleições municipais, desde que aprovadas pela Câmara e encaminhadas até 90 dias antes. Respeita, assim, o prazo e procedimento adequado, conforme a lei.

D (correta): O art. 18, §4º da CF prevê desmembramento municipal por lei estadual, dentro do período definido por lei complementar federal, mediante consulta prévia (plebiscito) após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal.

Pegadinha: O enunciado tenta induzir erro ao sugerir a constitucionalidade da criação de órgãos de contas municipais (letra B). Cuidado com palavras como “tem guarida constitucional”, pois podem mascarar vedação explícita.

Resumo motivador: Dominar os dispositivos constitucionais e identificar vedações expressas é diferencial em provas de alto nível. Mantenha a leitura atenta e busque sempre fundamentos claros na CF e na jurisprudência!

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Gab: B

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• Para deixar a nossa revisão mais completa, vamos analisar as demais alternativas:

• Art. 29

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.   

• Art. 14

§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos

• Art. 18

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  

Bons estudos, time

• Instagram:@MaxTribunais

não há possibilidade de criação de tribunal ou conselho de contas municipais

ADENDO

ESTADOS ➡️ novos Estados ou Territórios Federais

1. através de plebiscito,
2. Congresso Nacional
3. lei complementar.

MUNICÍPIO

1. lei ESTADUAL
2. período determinado por Lei Complementar Federal
3. divulgação dos Estudos de Viabilidade MUNICIPAL publicados na forma da lei.  
4. mediante plebiscito

A Constituição Federal de 1988 não autoriza a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas em âmbito municipal. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo (art. 31 da CF/88).

OBSERVAÇÃO:

Essa fiscalização é auxiliada pelos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, pelos Tribunais de Contas dos Municípios — mas apenas nos municípios onde já existe essa previsão antes da Constituição de 1988, como o caso da cidade de São Paulo e Rio de Janeiro.

• INCORRETA: A Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais.
• Fundamento: O controle externo dos municípios é exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando a União for parte interessada (Art. 31, § 1º, da CF/88).

GABARITO: B