Comentário da Questão – Direitos Sociais: Saúde (Art. 196, CF/88)

1. Interpretação & Tema Jurídico
A questão trata do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal, no art. 196. O tema é essencial para cargos ligados à proteção social, como o de Educador Social.

2. Legislação Aplicável
O artigo constitucional pertinente prevê:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

3. Explicação do Tema
A questão cobra conhecimento literal do texto constitucional e compreensão do conteúdo: o Estado deve agir preventivamente, protetivamente e de forma reparadora no direito à saúde. Mais que atendimento médico, abrange políticas públicas integradas.

4. Exemplo Prático
Imagine uma prefeitura implantando campanhas de vacinação (promoção), fiscalização de condições de saneamento (proteção) e oferecendo tratamento especializado após acidentes (recuperação). Todas essas ações estão dentro do arcabouço do artigo 196.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa “A” está correta por reproduzir fielmente a redação constitucional: promoção, proteção e recuperação são as três esferas de atuação esperadas do Estado no direito à saúde.

6. Por que as demais alternativas estão erradas?
B: Erra ao citar “diagnóstico, tratamento e reabilitação”, termos mais restritos, não abrangendo a promoção e proteção.
C: “Prevenção, vigilância e atenção especializada” são relevantes, mas limitam o sentido amplo do artigo, que fala em promoção (mais abrange que prevenção), proteção e recuperação.
D: “Acompanhamento, intervenção e assistência integral” também não traduz a literalidade e o conceito constitucional correto.

7. Pegadinhas
Cuidado para não confundir ações específicas do SUS ou termos técnicos da área assistencial com o texto constitucional. Exija sempre conhecimento literal quando a questão pedir a redação da lei!

8. Jurisprudência & Doutrina
O STF, no Tema 793 (RE 855178), reforça que a saúde é dever solidário de todos os entes federativos. José Afonso da Silva destaca que promoção, proteção e recuperação renovam a ideia de universalidade do direito à saúde.

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    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Gabarito A

PPR ✅️

Combati o bom combate, acabei a carreira e mantive a Fé. 2 Timoteo 4:7

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e a sua recuperação.