Comentário da Questão:

Tema central: Direito adquirido dos servidores públicos frente à alteração legislativa no regime previdenciário. O tema é recorrente em concursos e essencial para o cargo de Auditor, pois envolve interpretação e aplicação da Constituição Federal.

Base legal: Constituição Federal, Art. 5º, XXXVI: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

Legislação complementar: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Art. 6º, §2º: Consideram-se adquiridos os direitos cujo exercício independe de ato discricionário futuro.

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal já consolidou que o direito à aposentadoria se adquire com o preenchimento de todos os requisitos legais vigentes antes da alteração normativa (RE 563.965-RG).

Exemplo prático: Se um servidor completou tempo de contribuição e idade necessários com base na lei anterior, mesmo não tendo requerido a aposentadoria, ele pode fazê-lo a qualquer tempo, com base nas regras já cumpridas.

Análise das alternativas:

A) Alternativa correta. Victor possui direito adquirido, pois preencheu todos os requisitos previstos na lei anterior. Nenhuma alteração legislativa pode atingir esse direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico.

B) Incorreta. A alternativa confunde direito adquirido com ato jurídico perfeito, que depende de manifestação de vontade ou requerimento, o que não ocorreu no caso.

C) Incorreta. Não há coisa julgada administrativa, já que isso exige decisão em processo, o que inexiste aqui.

D) Incorreta. Ignora o instituto do direito adquirido; ao contrário, Victor não está submetido aos novos requisitos, pois já conquistou o direito sob a lei anterior.

Pegadinhas: Atenção ao uso dos termos “ato jurídico perfeito” e “coisa julgada administrativa”: eles não se aplicam ao simples preenchimento de requisitos legais para aposentadoria.

Doutrina de referência: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que a proteção do direito adquirido é instrumental para dar segurança jurídica ao servidor. (O direito adquirido e o direito administrativo).

Resumo: Preencheu os requisitos? O direito é adquirido e não se desfaz com mudança de lei.

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Gabarito: A

Art. 5º, CF (...)

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

• Direito Adquirido: Direito já incorporado ao patrimônio Jurídico de alguém, ou seja, imutável por novas leis;
• Ato Jurídico Perfeito: É um ato realizado em conformidade com a lei vigente na época em que foi praticado;
• Coisa Julgada: Decisão judicial que não pode mais ser alterada por meio de recurso (transitou em julgado);

ADENDO

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A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de.. Servidor público que preencheu todos os requisitos legais para aposentadoria adquire o direito de se aposentar com base na lei da época, ainda que não tenha feito o pedido. Aplica-se o art. 5º, XXXVI, CF/88.

gabarito A

A Súmula 359 do STF trata do direito adquirido em relação à aposentadoria, estabelecendo que os proventos de inatividade são regulados pela lei vigente no momento em que o servidor reuniu os requisitos para se aposentar, ressalvada a revisão prevista em lei. Isso significa que, uma vez cumpridos os requisitos para a aposentadoria sob determinada lei, o servidor tem direito adquirido a essa modalidade de aposentadoria, mesmo que novas regras previdenciárias entrem em vigor posteriormente

Por que não seria B?

AAAAAAA