Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 104

Q1202124

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Q1202124 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.

Certo

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Q642446

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642446 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta equivocada proposição relacionada aos poderes constituídos na Constituição de 1988.

A

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Conselho de Defesa Nacional: opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

D

São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar; os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

E

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

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Q497535

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497535 Direito Constitucional

Não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar

A

as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

B

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

C

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

D

os habeas-corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

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Q495153

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495153 Direito Constitucional

A competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação. De tal sorte que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

A

cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal.

B

cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição Federal.

C

cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar as Constituição do Estado

D

cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição do Estado.

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Q407100

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407100 Direito Constitucional

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

A

"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

B

"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

C

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

D

"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

E

"A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

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Q358976

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358976 Direito Constitucional

Quanto às atribuições constitucionais do CNJ é correto afirmar que:

A

O CNJ tem em sua composição dois juízes do trabalho do TRT e um juiz do trabalho de primeira instância, todos indicados pelo TST.

B

O CNJ tem competência para o exercício do controle judicial, administrativo e financeiro do Poder Judiciário, no cumprimento de seus deveres funcionais.

C

Os ministros do STJ e do TST poderão exercer a função de Ministros Corregedores do CNJ.

D

O CNJ deve zelar pela observância do art. 37 da CF/88, podendo apreciar, de ofício ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

E

É vedado ao CNJ requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, bem como requisitar servidores de juízos ou tribunais.

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Q358974

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358974 Direito Constitucional

Considerando o texto da CF/88 é correto afirmar que:

A

É da competência da Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

Segundo conhecida decisão do STF em ADIN foi reconhecida, com efeito ex tunc a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento de matéria penal referente aos crimes contra a organização do trabalho.

C

Considerando as regras para solução do conflito de competências da CF/88 é da Justiça do Trabalho a competência para julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

A execução das contribuições sociais decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho é de competência da Justiça Federal deve ser feita de ofício.

E

A ação entre sindicatos e aquelas sobre representação sindical são da competência da Justiça Federal.

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Q355247

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355247 Direito Constitucional

A competência privativa para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade é do:

A

Plenário do Supremo Tribunal Federal

B

Conselho Nacional de Justiça

C

Conselho da República

D

Congresso Nacional

E

Senado Federal

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Q342621

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342621 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo:

I - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exceto os que exerçam atividade de risco, tão somente.

II - A remuneração percebida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro será fixada mediante subsídio.

III - A remuneração percebida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro será fixada mediante subsídio.

IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, o litígio instaurado entre a UNESCO e o Estado do Maranhão.

V - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso especial, as ações onde foi proferida decisão que julgou válida lei local em prejuízo de lei federal.

VI - Poderá ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Defensor Público Geral da União.

VII - O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade, os analfabetos e os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

Com base na leitura acima, pode-se dizer que a seqüência correta é:

A

F, V, F, V, F, F, F

B

V, V, F, F, F, V, F

C

F, V, F, F, V, F, V

D

V, V, V, F, V, F, F

Q341555

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |

Q341555 Direito Constitucional

Em relação aos Poderes da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A

A garantia da vitaliciedade assegura que os juízes somente perderão o cargo com a morte, sendo certo que, exceto se estiverem em disponibilidade, aos magistrados é vedado o exercício de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

B

Além das funções relacionadas à substituição do Presidente da República, o Vice-Presidente exercerá as atribuições que lhe forem conferidas em lei ordinária, estando proibido, pela Constituição Federal, de ocupar cargo de Ministro de estado, exceto se renunciar à Vice- Presidência.

C

Ao Poder Legislativo incumbe a tarefa de legislar, não exercendo, sequer atipicamente, as funções de administrar e julgar, uma vez que essas foram entregues pelo legislador constituinte aos Poderes executivo e Judiciário, respectivamente.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito são formadas a partir de requerimento de parcela dos integrantes da Casa Legislativa, no entanto, a falta de indicação de integrantes para compor a CPI pelos líderes partidários não afronta direito público subjetivo das minorias legislativas de ver instaurado o inquérito parlamentar.

E

Os trabalhos do Congresso Nacional desenvolvem- se ao longo da legislatura, que compreende o período de quatro anos, cujo término impede, por exemplo, a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito porventura em curso.

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Q296582

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296582 Direito Constitucional

Observadas as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

compete ao TST julgar o conflito de competência em matéria trabalhista envolvendo um juiz de direito e um TRT;

B

após a Emenda Constitucional 45; compete à Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho;

C

compete à Justiça do Trabalho julgar os interditos proibitórios propostos pelos empregadores em decorrência do exercicio da direito de greve;

D

compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de indenização por dano moral apenps nas relações de trabalho regidas pela CLT;

E

com o advento da Súmula Vinculante 25, vedando a prisão do depositário infiel em qualquer modalidade, foi alterada a competência material para expedir mandado de prisão.

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Q198104

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Médico nutrologista |

Q198104 Direito Constitucional

Com o advento da Emenda Constitucional n° 45 de 2004, várias modificações foram implementadas no Poder Judiciário brasileiro. Dentre essas, uma das mais importantes foi a criação do Conselho Nacional de Justiça. Tendo em vista que a composição do CNJ está instituída na CRFB, analise as assertivas abaixo e assinale a que está em DESACORDO com a norma constitucional.

A

Dentre seus membros constará um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal.

B

Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

O conselho será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate.

D

Dentre seus membros constará umj uiz federal, indicado pelo SuperiorTribunal de Justiça.

E

Dentre seus membros, constará um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República.

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Q190658

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190658 Direito Constitucional

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

A

Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

B

Compete julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C

Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

D

Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.

E

Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Procurador-Geral da República.

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Q189792

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189792 Direito Constitucional

É da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme definido na Constituição em vigor, julgar,

A

originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

B

originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

C

originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

em recurso ordinário, os habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

E

em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q177422

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177422 Direito Constitucional

Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

A

os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.

B

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.

C

as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

D

o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.

E

os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

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Q133604

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133604 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens a seguir.

Os ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, como regra geral, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q120511

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120511 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal, sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que

A

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B

é expressamente vedado ao servidor receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, sob pena de responder pelo crime de usurpação de função, além das penalidades civis e administrativas.

C

ao juiz é vedado exercer outro cargo ou função, exceto se estiver em disponibilidade, devendo, nesta hipótese, solicitar a devida autorização ao Presidente do Tribunal a que está vinculado.

D

os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

na composição do Conselho Nacional de Justiça, haverá dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q118573

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118573 Direito Constitucional

A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário:

A

Ao Conselho Nacional de Justiça.

B

Ao Congresso Nacional.

C

Ao Supremo Tribunal Federal.

D

Ao Tribunal de Contas.

E

À Procuradoria Geral da República.

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Q118116

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118116 Direito Constitucional

Com relação aos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

A

Os membros do STF integrantes do TSE que intervieram nos processos de que resultou a deliberação impugnada estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade de decisões emanadas daquela corte eleitoral.

B

O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional.

C

A competência originária do STJ para julgar mandado de segurança está definida de forma exemplificativa pela Constituição Federal, sendo aquela Corte competente para julgar essa modalidade de ação quando impetrada contra atos de Tribunais de Justiça ou dos seus respectivos órgãos.

D

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu presidente e o corregedor eleitoral entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e o vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q112096

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRM-DF Prova: IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado |

Q112096 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Segundo o princípio da interpretação conforme a Constituição, o intérprete, para conformar determinada norma infraconstitucional com o texto da Constituição, pode criar nova regra, distinta daquela objetivada pelo legislador, ainda que lhe seja contraditória.

B

É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e a exigência de prévio aviso à autoridade competente.

C

As normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, plena, isto é, produzem desde logo seus efeitos, mas podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

D

Não compete ao STF julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.

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Questões de Concurso Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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