Comentário da Questão – Organização do Poder Judiciário e Poderes da República

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda a divisão e atribuições dos Poderes da República, com destaque para o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e regras de impedimento e atuação em cada Poder. O tema relaciona-se principalmente à Constituição Federal de 1988, especialmente sobre Poder Legislativo e CPIs.

2. Legislação e Jurisprudência
Segundo a jurisprudência do STF (MS 24.831), CPIs não podem ultrapassar a legislatura em que foram instauradas. Conforme doutrina de José Afonso da Silva, legislatura é o ciclo de 4 anos que coincide com o mandato dos deputados federais.

Constituição Federal:
Art. 58 – “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento ou no ato de que resultar sua criação.”

3. Explicação do Tema e Alternativa Correta
CPIs apenas podem funcionar dentro da legislatura em que foram instaladas. Ao final do quadriênio, encerra-se automaticamente sua atividade, independentemente de ter ou não completado as investigações.
Exemplo prático: Uma CPI instaurada em 2023 não poderá continuar suas atividades após o início de uma nova legislatura, em 2027.

Alternativa E – Correta
A alternativa E está correta porque descreve exatamente a limitação temporal de atuação das CPIs, fundamentada na jurisprudência do STF e na doutrina dominante.

4. Justificativa das Alternativas Incorretas:

A) Errada. Juízes podem perder o cargo em casos de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 95, I), não apenas por morte.
B) Errada. O Vice-Presidente pode ser Ministro de Estado sem renunciar (CF, art. 79).
C) Errada. O Legislativo exerce, atipicamente, funções administrativas e até judiciais (como julgar presidente da República em crime de responsabilidade).
D) Errada. A ausência de indicação dos membros líderes pode sim impedir a instalação da CPI e prejudica o direito das minorias.

5. Dica de Prova/Pegadinha:
Sempre observe termos como “impede a continuidade” ou “ao final da legislatura”. Tais expressões demonstram entendimento conforme STF. Fique atento a prazos e condições de funcionamento das CPIs!

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LETRA E.

Lei nº 1.579/1952, Art. 5º., § 2º - A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso.

Partiu Senado Federal

polícia legislativa <3

comissão parlamentar temporária = 4 anos

comissão parlamentar permantente = não acaba

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre os Poderes da República.

Análise das alternativas:

Alternativa A – Incorreta. A vitaliciedade pode ser perdida após sentença judicial transitada em julgado. Art. 95, CRFB/88: "Os juízes gozam das seguintes garantias: (...) I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; (...)".

Alternativa B – Incorreta. As atribuições são conferidas em lei complementar, não ordinária. Art. 79, parágrafo único, CRFB/88: "O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais".

Alternativa C - Incorreta. O Poder Legislativo tem a função típica de legislar, mas atipicamente administra (ao dispor sobre sua organização, prover cargos, conceder licenças e férias a servidores, por exemplo), e julga (de acordo com o art. 52, II, o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, por exemplo). Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...)".

Alternativa D - Incorreta. O STF decidiu em sentido oposto: "A maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no CN, do direito púb. subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58,§3º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar, por período certo, sobre fato determinado" (MS 26.441, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25.04.2007, Plenário, DJE de 18.12.2009).

Alternativa E - Correta! A incumbência da CPI termina no período da sessão legislativa (1 ano), podendo ser prorrogada dentro da legislatura (4 anos). Art. 5º, § 2º, Lei 1579/52: "A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da legislatura em curso.

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.