Em relação aos Poderes da República Federativa do Br...

LETRA E.

Lei nº 1.579/1952, Art. 5º., § 2º - A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso.

Partiu Senado Federal

polícia legislativa <3

comissão parlamentar temporária = 4 anos

comissão parlamentar permantente = não acaba

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre os Poderes da República.

Análise das alternativas:

Alternativa A – Incorreta. A vitaliciedade pode ser perdida após sentença judicial transitada em julgado. Art. 95, CRFB/88: "Os juízes gozam das seguintes garantias: (...) I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; (...)".

Alternativa B – Incorreta. As atribuições são conferidas em lei complementar, não ordinária. Art. 79, parágrafo único, CRFB/88: "O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais".

Alternativa C - Incorreta. O Poder Legislativo tem a função típica de legislar, mas atipicamente administra (ao dispor sobre sua organização, prover cargos, conceder licenças e férias a servidores, por exemplo), e julga (de acordo com o art. 52, II, o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, por exemplo). Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...)".

Alternativa D - Incorreta. O STF decidiu em sentido oposto: "A maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no CN, do direito púb. subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58,§3º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar, por período certo, sobre fato determinado" (MS 26.441, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25.04.2007, Plenário, DJE de 18.12.2009).

Alternativa E - Correta! A incumbência da CPI termina no período da sessão legislativa (1 ano), podendo ser prorrogada dentro da legislatura (4 anos). Art. 5º, § 2º, Lei 1579/52: "A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da legislatura em curso.

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.