Questões de Concurso
Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional
Foram encontradas 2.622 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179793
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não
de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do
processo. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179791
Direito Constitucional
A Fundação de Produção e Pesquisa em Saúde (FPPS) publicou edital de concurso público para provimento de cargos de técnico
em produção e pesquisa de saúde, com experiência na área laboratorial de análises clínica. Constou no edital que somente
poderiam inscrever-se para o concurso bacharéis em bioquímica e em farmácia. Diante da exclusão de participação dos
bacharéis em biomedicina, o CFBM pretende impetrar mandado de segurança, com o objetivo de que seja garantida a
possibilidade de inscrição de biomédicos, os quais têm respaldo legal e técnico para realização de análises clínico-laboratoriais,
para as vagas de técnico em produção e pesquisa de saúde. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |
Q4179448
Direito Constitucional
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta
corretamente um exemplo de caso de dispensa de licitação.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |
Q4179446
Direito Constitucional
Em determinada autarquia federal responsável pela regulação de contratos públicos, um servidor da área técnica obteve
acesso antecipado a informações sobre uma futura licitação de grande porte. Antes da divulgação oficial do edital, ele comenta
o conteúdo com um amigo que trabalha em uma empresa do setor. Com base nessas informações, a empresa ajusta sua
proposta e se prepara com vantagem em relação às demais concorrentes. Posteriormente, o servidor também utiliza esse
conhecimento para orientar um parente que pretende participar de outro processo semelhante. De acordo com as vedações
ao servidor público, previstas no Decreto nº 1.171/1994, a situação hipotética apresentada, majoritariamente um caso de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163889
Direito Constitucional
A garantia constitucional do remédio jurídico do
Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX,
da CRFB) possui contornos processuais específicos definidos pelo STF. No que tange à legitimação ativa das organizações sindicais e
associações para a impetração desse remédio, a
jurisprudência sumulada da Suprema Corte estabelece que:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-RR
Prova:
FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |
Q4156561
Direito Constitucional
Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, considere:
I. É órgão do Poder Judiciário e compõe-se de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Tem, entre seus membros, dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo ambos indicados pela Câmara dos Deputados.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
I. É órgão do Poder Judiciário e compõe-se de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Tem, entre seus membros, dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo ambos indicados pela Câmara dos Deputados.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
Q4153592
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a partir de deliberação
aprovada por seu Órgão Especial, decidiu adotar medidas de
desconcentração da atividade judicante, que seriam desenvolvidas
com base em três pilares:
I.constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
I.constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152171
Direito Constitucional
Consoante a Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca
do assunto controle de constitucionalidade, assinale a
opção correta.
Q4150733
Direito Constitucional
O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas,
como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil
possui a terceira maior população carcerária do mundo e
apresenta expressivo déficit de vagas, o que faz com que o sistema
opere muito acima de sua capacidade. Além disso, sucessivas
crises decorrem da atuação de facções criminosas que disputam o
controle das unidades prisionais, ao passo que os programas de
trabalho e educação voltados à ressocialização dos presos
mostram-se insuficientes.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Q4150691
Direito Constitucional
João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato
de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder
Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de
segurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) do
respectivo ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4150499
Direito Constitucional
Com relação à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário
estadual, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Os Estados organizam sua Justiça com autonomia administrativa, desde que observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
( ) Os Tribunais de Justiça podem exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual.
( ) É constitucional a disposição que atribui ao Governador do Estado a iniciativa para apresentação de projeto de lei de organização judiciária estadual.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Os Estados organizam sua Justiça com autonomia administrativa, desde que observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
( ) Os Tribunais de Justiça podem exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual.
( ) É constitucional a disposição que atribui ao Governador do Estado a iniciativa para apresentação de projeto de lei de organização judiciária estadual.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4150494
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 45/2004 promoveu a reforma do
Poder Judiciário brasileiro e introduziu importantes inovações
institucionais, entre as quais se destaca a criação do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
Com relação à criação do CNJ, assinale a opção correta.
Com relação à criação do CNJ, assinale a opção correta.
Q4148324
Direito Constitucional
Certo jurisdicionado ficou insatisfeito com a atuação de um Juiz de
Direito, por ter decidido a causa de modo desfavorável aos seus
interesses. Após analisar as circunstâncias afetas ao caso concreto,
chegou à conclusão de que o magistrado fora parcial, agindo
deliberadamente em benefício da parte ex adversa, o que
configuraria infração disciplinar. Por tal razão, representou contra
o magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta
(TJEB), sendo a representação arquivada liminarmente por não
terem sido identificados indícios da referida imparcialidade, o que
levou o jurisdicionado a cogitar submeter a questão ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Q4148322
Direito Constitucional
Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), foi
instada por seu superior hierárquico a encaminhar determinado
expediente ao órgão fracionário de segunda instância, com
competência para processar e julgar originariamente determinado
feito.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria observou que as competências jurisdicionais originárias do TJEA
Ao analisar a sistemática vigente, Maria observou que as competências jurisdicionais originárias do TJEA
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146523
Direito Constitucional
A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades.
Os atos praticados pelos dirigentes dos conselhos de fiscalização profissional, no exercício de função pública, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança, sendo competente a justiça federal para seu processamento e julgamento.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4144507
Direito Constitucional
Assevera a Constituição Federal de 1988, no que se refere
ao Poder Judiciário, seus órgãos e ao Conselho Nacional de
Justiça, corretamente:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142605
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta,
em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Combate a Endemias |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4140939
Direito Constitucional
O Poder Judiciário é um poder autônomo e independente, que possui estrutura e
organização próprias. São órgãos que compõem o Poder Judiciário, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134430
Direito Constitucional
Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988,
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
residente no País são da competência
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente Comunitário de Saúde
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Técnico em Enfermagem |
Q4133248
Direito Constitucional
No primeiro semestre de 2026, a política brasileira foi marcada por um acontecimento
raro envolvendo a escolha de um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF). O
Senado Federal rejeitou a indicação de Jorge Messias, nome que havia sido escolhido pelo
presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar uma vaga na Corte. Sobre o
funcionamento da escolha de ministros e os desdobramentos desse episódio, analise as
assertivas e assinale a alternativa CORRETA.
I - A escolha de um ministro para o STF exige a participação de dois Poderes da República: o Poder Executivo, que tem o dever de fazer a indicação, e o Poder Legislativo (Senado), que tem a função de sabatinar e votar a aprovação ou rejeição do nome.
II - O desfecho dessa votação foi considerado um fato histórico, pois o Senado não barrava (rejeitava) um nome indicado para o STF há mais de cem anos, desde a época do governo de Floriano Peixoto (1894).
III - O episódio demonstrou na prática o sistema de "freios e contrapesos", evidenciando que o Presidente da República não tem poder absoluto para nomear quem quiser para o STF, dependendo da validação dos senadores.
IV - Com a recusa pelo Senado, a indicação foi anulada, e o presidente da República está proibido de escolher uma pessoa diferente, tarefa que agora será dos senadores.
I - A escolha de um ministro para o STF exige a participação de dois Poderes da República: o Poder Executivo, que tem o dever de fazer a indicação, e o Poder Legislativo (Senado), que tem a função de sabatinar e votar a aprovação ou rejeição do nome.
II - O desfecho dessa votação foi considerado um fato histórico, pois o Senado não barrava (rejeitava) um nome indicado para o STF há mais de cem anos, desde a época do governo de Floriano Peixoto (1894).
III - O episódio demonstrou na prática o sistema de "freios e contrapesos", evidenciando que o Presidente da República não tem poder absoluto para nomear quem quiser para o STF, dependendo da validação dos senadores.
IV - Com a recusa pelo Senado, a indicação foi anulada, e o presidente da República está proibido de escolher uma pessoa diferente, tarefa que agora será dos senadores.
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