Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enun...

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Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |
Q407100 Direito Constitucional
Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:
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