Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso - Página 9

Q2084185

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084185 Direito Constitucional

Verifica-se que o objetivo da intervenção federal é proteger a estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de unidades federadas. Visa à preservação da soberania e unidade do Estado e, em ultima ratio, das próprias autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A legitimidade jurídico-política da intervenção sustenta-se na ideia de que a autonomia se contrapõe ao arbítrio, à “autossuficiência desmedida”. Nesse sentido, a intervenção é também antídoto contra o abuso de poder e a ilegalidade. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de pagamento de precatórios obedece à ordem cronológica única, sendo vedado propor ação própria para antecipação do crédito.

B

Ante o princípio da autonomia das unidades federativas a intervenção federal jamais poderá ocorrer no que concerne ao acertamento das dívidas públicas.

C

A insuficiência de recursos é causa que pode justificar o não pagamento de precatórios, ante as dificuldades do Estado, desde que devidamente comprovadas e temporárias.

D

O instituto da intervenção federal, por ser medida excepcional, cabe, tão somente, em situações restritas, nestas não se incluindo dívidas com particulares, que tenham gerado precatórios.

E

Proposta a demanda interventiva, haverá impossibilidade jurídica do pedido, ante a inexistência de previsão constitucional que justifique a medida interventiva, na hipótese de não pagamento de precatórios.

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Q2077891

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q2077891 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Certo

Errado

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Q2075903

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075903 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, submete-se à seguinte norma geral:

A

A União intervirá nos Estados sempre que demandada pelo Governador do Estado em questão.

B

A União não intervirá nos Estados, salvo nas hipóteses e nos requisitos previstos na Constituição da República.

C

Compete ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, decidir, a seu critério, os requisitos de Intervenção Federal.

D

Os requisitos para intervenção federal nos Estados são objeto de Lei Orgânica de competência Legislativa da União.

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Q2075545

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075545 Direito Constitucional

Por meio do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, o Presidente da República decretou intervenção federal no Estado de Roraima, abrangendo todo o Poder Executivo do Estado, nomeando um interventor e afastando a então Governadora do Estado, desde a publicação do ato até o dia 31 de dezembro de 2018. A respeito do instituto da intervenção no Direito Constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

A validade do decreto de intervenção é condicionada à sua aprovação pelo Congresso Nacional, ficando suspensa a eficácia das medidas decretadas até que as duas Casas Legislativas se pronunciem, por maioria simples, em sessão conjunta.

B

É imprescindível aprovação da medida pelos conselhos da República e de Defesa Nacional, os quais deverão ser obrigatoriamente consultados pelo Presidente da República após a ratificação do decreto pelo Congresso Nacional.

C

O interventor nomeado ficará subordinado ao Presidente da República e não se sujeitará às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

D

Por se tratar de ato excepcional e de natureza política, não existe a possibilidade de controle de constitucionalidade da intervenção federal.

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Q2068837

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068837 Direito Constitucional

Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.

A

A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.

B

Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.

C

No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.

D

Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.

E

Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.

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Q2048163

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048163 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.

A

Na hipótese de o tribunal de justiça deferir pedido de intervenção em representação a ele dirigida, desde que a medida se limite a suspender o ato impugnado, a apreciação pela assembleia legislativa poderá ser dispensada.

B

Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que deferir pedido de intervenção estadual em município.

C

Se, decretada a intervenção, a assembleia legislativa não estiver funcionando, será realizada a sua convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

D

Constituição estadual poderá conferir ao tribunal de contas atribuição de requerer ao governador medida interventiva na hipótese de irregularidade na prestação de contas do prefeito.

E

O decreto de intervenção deverá, necessariamente, especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, bem como nomear o interventor.

Q4348628

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348628 Direito Constitucional

Em relação à intervenção nos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É vedada a intervenção da União nos Municípios localizados em Estados e em Territórios.

B

É necessária a apreciação pelo Poder Legislativo em todas as hipóteses de intervenção nos municípios.

C

O decreto de intervenção estadual deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 10 dias.

D

Na hipótese de não estar funcionando a Assembleia Legislativa, haverá convocação extraordinária, no prazo de 5 dias.

E

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

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Q4185252

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185252 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base o texto da Constituição da República de 1988.

A

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

B

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, vedada a compensação financeira.

C

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

D

Na decretação de intervenção de Estado-membro em Município, no caso de o Tribunal de Justiça prover representação para assegurar a observância de princípio indicado na Constituição Estadual, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

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Q4159948

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159948 Direito Constitucional

Sobre a intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

A intervenção é medida excepcionalíssima, sendo taxativo o rol de possibilidades elencado no artigo 35 da CRFB/88. A prática de improbidade administrativa grave cometida pelo prefeito constitui motivo de intervenção do Estado no Município, nos termos da lei. A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é motivo que enseja tal intervenção. O Estado poderá intervir nos seus Municípios para prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial, bem como para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4140790

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140790 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina a possibilidade de intervenção nos Municípios pelos Estados, e da intervenção da União nos municípios localizados nos territórios federais. A respeito da matéria, analise as assertivas abaixo:
I. Poderá ocorrer a intervenção se no município deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não é taxativa a enumeração na Constituição Federal nos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
III. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
IV. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q4109620

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109620 Direito Constitucional

Segundo o Art. 34 da CF/88 a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:

A

instituir indústria bélica em caso de guerra.

B

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

C

por termo a greve de servidor público.

D

prover a execução de lei penal.

E

proibir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q4086190

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086190 Direito Constitucional

Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a alternativa correta.

A

O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município motivado por ato normativo de iniciativa popular.

B

O presidente da Assembleia Legislativa do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, mediante autorização do Tribunal de Justiça local.

C

O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de 24 horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.

D

A Constituição Federal prevê intervenção da União em função do descumprimento do investimento mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes municipais.

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Q2678537

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q2678537 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção.

1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

2. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

4. O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2372553

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando

A

ameaçado o livre exercício dos consórcios intermunicipais.

B

for necessário para assegurar os direitos humanos e a autonomia municipal.

C

existir risco de invasão estrangeira ou de um Município em outro.

D

não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

E

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

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Q2032483

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032483 Direito Constitucional

Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,

A

dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo local e prévia autorização do Congresso Nacional.

B

não dependerá de qualquer autorização prévia do Congresso Nacional ou solicitação do Poder Executivo do Estado.

C

dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

D

dependerá de requisição do Tribunal de Justiça do Estado e autorização prévia do Congresso Nacional.

E

dependerá, apenas, de autorização prévia do Congresso Nacional.

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Q2029758

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029758 Direito Constitucional

Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário

A

requisição do Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da República solicitando a intervenção.

B

representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.

C

apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.

D

requisição do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República solicitando a intervenção.

E

decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.

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Q2016390

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016390 Direito Constitucional

A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento

A

de lei estadual.

B

de ordem judicial.

C

da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.

D

da Constituição estadual.

E

do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.

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Q2016378

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016378 Direito Constitucional

A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,

A

pode ser manejada somente pela União, como ente central da República.

B

depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.

C

é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.

D

como ato político puro, não está sujeita a controle judicial.

E

possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.

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Q2006899

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006899 Direito Constitucional

A União pode, excepcionalmente, intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal assertiva, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino, não fazendo nenhuma menção a ações e serviços públicos de saúde.

B

está correta, configurada em atenção a cláusula pétrea advinda da constituição cidadã.

C

está correta, constituindo regra constitucional originária, e não derivada de emenda.

D

está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere a ações e serviços públicos de saúde, não fazendo nenhuma menção no tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

está correta, contemplando a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000.

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Q2006419

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006419 Direito Constitucional

Sobre federalismo, sistema brasileiro, repartição de competências, dentre outros temas correlacionados, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o artigo 34 da CF, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em algumas situações. Sobre o tema, dispõe a Carta da República que caberá à União assegurar os seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento social.

B

O federalismo no Brasil é o de cooperação, e não dual.

C

O artigo 18, §2º, da Constituição Federal caiu em desuso a partir do momento em que o território de Fernando de Noronha foi incorporado ao estado de Pernambuco, não havendo no Brasil, atualmente, nenhum território.

D

Em relação à uniformidade dos entes da federação e a atenção sobre regiões em desenvolvimento, o Brasil se reserva aos aspectos de simetria.

E

O Brasil, originalmente nascido como Estado unitário, logo tornou-se descentralizado, porém não deixou de ser unitário nesse período.

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Questões de Concurso Sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional

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