Questões de Concurso
Sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional
Foram encontradas 664 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |
Q2029758
Direito Constitucional
Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial
emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise
institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a
solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016390
Direito Constitucional
A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do
descumprimento
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016378
Direito Constitucional
A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da
Federação,
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |
Q2006899
Direito Constitucional
A União pode, excepcionalmente, intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação
do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Tal assertiva, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006419
Direito Constitucional
Sobre federalismo, sistema brasileiro, repartição
de competências, dentre outros temas
correlacionados, assinale a alternativa correta.
Q1999955
Direito Constitucional
Alguns vereadores de oposição constataram que o Chefe do
Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do
Estado Beta, deixou de prestar contas correspondentes aos dois
últimos exercícios financeiros, o que dificultou sobremaneira a
identificação da forma como foram implementadas certas
políticas públicas e realizadas determinadas despesas.
Irresignados com esse estado de coisas, consultaram um
advogado a respeito da possibilidade de ser decretada a
intervenção estadual no Município Alfa.
O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores
O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Paranatama - PE
Provas:
ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano
|
ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Matemática do 6º ao 9º ano |
ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Educação Física do 6º ao 9º ano |
Q1996852
Direito Constitucional
Quando não forem prestadas contas devidas, na forma da
lei, pelos Municípios, é CORRETO afirmar que:
Q1992152
Direito Constitucional
O Partido Político XX deu conhecimento ao presidente da República de que o Poder Executivo do Estado Alfa tinha:
(1) suspendido o pagamento da dívida com exigibilidade superior a dois anos consecutivos, sem qualquer motivo de força maior;
(2) deixado de aplicar o mínimo exigido pela ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; e
(3) realizado coação, com ameaça de uso da força, em face do Poder Judiciário do Estado Alfa. Ao fim da narrativa, o referido Partido Político requereu que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
A assessoria do presidente da República foi instada a se manifestar a respeito dos fatos descritos, à luz do requerimento de intervenção, sendo-lhe corretamente respondido que:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Advogado |
Q1990797
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Estado
não intervirá em seus Municípios, nem a União nos
Municípios localizados em Território Federal, EXCETO
quando:
I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989976
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, após o
procedimento previsto para tal, o estado de Minas Gerais sofre
desmembramento de sua parcela situada ao sul, sendo criado
um novo estado, que recebeu o nome “Café com Leite”. Em
2031, inconformados com o desmembramento ocorrido e
insatisfeitos com a economia, um grupo de pessoas se acorrenta em frente à Assembleia Legislativa do estado “Café com
Leite”, afirmando que não permitirão que quaisquer servidores ou parlamentares ingressem no prédio. A situação perdura
por semanas, sem intervenção eficaz da força policial local. O
Presidente da República, preocupado com o quadro, acredita
que a intervenção federal no estado “Café com Leite” seria a
melhor solução, uma vez que garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação seria uma hipótese constitucionalmente justificável para tal. Considere, ainda,
que durante todo o ocorrido a Constituição de 1988 estava
vigente. Nesse caso,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |
Q1988902
Direito Constitucional
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
A decretação de intervenção, em caso de desobediência a
ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do
procurador geral da república.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |
Q1988901
Direito Constitucional
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987604
Direito Constitucional
O Decreto de 18 de julho de 2017 autorizou o emprego das
Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no Estado do
Rio de Janeiro no período de 28 de julho a 31 de dezembro de
2017, prazo estendido até 31 de dezembro de 2018 pelo Decreto
de 29 de dezembro de 2017. Entrementes, o Decreto nº 9.288, de
16 de fevereiro de 2018, determinou intervenção federal no
Estado até 31 dezembro de 2018, limitada à área de segurança
pública, objetivando pôr termo a grave comprometimento da
ordem pública e nomeando um general de Exército interventor.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984770
Direito Constitucional
Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes,
a intervenção federal é um ato de natureza política excepcional, que consiste na supressão temporária da autonomia de
um ente, em virtude de hipóteses taxativamente previstas na
Constituição. Segundo a Carta Magna de 1988, NÃO é uma
hipótese possível de intervenção do Estado em seus Municípios quando:
Q1984328
Direito Constitucional
Uma série de atos administrativos do Estado Alfa, não raro com o
concurso de forças de segurança pública, avançou em aspectos
afetos à autonomia dos municípios sediados em seu território.
Essa situação gerou grande mobilização dos municípios atingidos,
que passaram a defender a necessidade de ser decretada
intervenção federal no Estado Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a intervenção alvitrada
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a intervenção alvitrada
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983614
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Beta editou o Decreto nº XX dispondo
que a Lei Federal nº XX, que estabelecia normas de proteção ao
meio ambiente, não deveria ser executada pela Administração
Pública municipal. Em sua justificativa, argumentava que as
normas eram muito rigorosas, dificultando sobremaneira a
ocupação do solo do Município Beta, pois boa parte do seu
território era formado por florestas.
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Alfa consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ser decretada intervenção no Município Beta, sendo-lhe corretamente respondido que
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Alfa consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ser decretada intervenção no Município Beta, sendo-lhe corretamente respondido que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação
|
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |
Q1983242
Direito Constitucional
Ana, professora e estudiosa do federalismo, foi questionada por
uma aluna a respeito dos balizamentos constitucionais a serem
observados para a decretação de intervenção no ente federativo
que não aplicar a receita mínima exigida na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Constituição
da República.
Ao contínuo ao questionamento, Ana respondeu corretamente no sentido de que
Ao contínuo ao questionamento, Ana respondeu corretamente no sentido de que
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1981677
Direito Constitucional
Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo
afirmar que
Q1981491
Direito Constitucional
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe 
Já o ato de decretação de qualquer tipo de
intervenção federal compete exclusivamente 
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
Já o ato de decretação de qualquer tipo de
intervenção federal compete exclusivamente
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |
Q1981374
Direito Constitucional
Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo
afirmar que:
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