Verifica-se que o objetivo da intervenção federal é proteger...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084185
Direito Constitucional
Verifica-se que o objetivo da intervenção federal é proteger a
estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de
unidades federadas. Visa à preservação da soberania e unidade do Estado e, em ultima ratio, das próprias autonomias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A
legitimidade jurídico-política da intervenção sustenta-se na
ideia de que a autonomia se contrapõe ao arbítrio, à “autossuficiência desmedida”. Nesse sentido, a intervenção é também antídoto contra o abuso de poder e a ilegalidade. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa correta.
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