Em relação à intervenção nos Municípios, assinalar a altern...

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Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348628 Direito Constitucional

Em relação à intervenção nos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA:

É vedada a intervenção da União nos Municípios localizados em Estados e em Territórios.

É necessária a apreciação pelo Poder Legislativo em todas as hipóteses de intervenção nos municípios.

O decreto de intervenção estadual deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 10 dias.

Na hipótese de não estar funcionando a Assembleia Legislativa, haverá convocação extraordinária, no prazo de 5 dias.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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