Home Concursos Públicos Questões Q2048163 À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudênc... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2048163 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto | Q2048163 Direito Constitucional À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual. Alternativas A Na hipótese de o tribunal de justiça deferir pedido de intervenção em representação a ele dirigida, desde que a medida se limite a suspender o ato impugnado, a apreciação pela assembleia legislativa poderá ser dispensada. B Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que deferir pedido de intervenção estadual em município. C Se, decretada a intervenção, a assembleia legislativa não estiver funcionando, será realizada a sua convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas. D Constituição estadual poderá conferir ao tribunal de contas atribuição de requerer ao governador medida interventiva na hipótese de irregularidade na prestação de contas do prefeito. E O decreto de intervenção deverá, necessariamente, especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, bem como nomear o interventor. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro