Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

Estão corretas as afirmativas:

É autorizada a intervenção do estado no município quando

Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada 

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção federal.

I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida fundada.
II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do Poder Judiciário, independentemente de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
III Visando à conclusão do maior número de obras públicas em seu primeiro mandato e, consequentemente, a sua futura reeleição, o governador do estado S deixou de entregar, dentro dos prazos estabelecidos em lei, aos municípios localizados em seu território as receitas tributárias fixadas constitucionalmente. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado S, para garantir os devidos repasses.
IV O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo constitucional uma administração pública eficiente e, assim, célere na construção de obras de interesse público, tem, reiteradamente, realizado contratações diretas, afastando a aplicação da legislação federal que rege as licitações e os contratos na administração pública. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado Z, para prover a execução da legislação federal.
V O município W, que não está localizado em nenhum dos territórios federais, tem deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento das ações e dos serviços públicos de saúde. Nessa situação hipotética, a União, por iniciativa concorrente, poderá intervir no município W.

A quantidade de itens certos é igual a

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

No que diz respeito à intervenção da União nos Estados Federados, pode-se afirmar que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal:

A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando: 

Considere as seguintes situações sob a ótica da configuração constitucional dos entes da federação brasileira e de suas relações:

I. Estados, Distrito Federal e Municípios podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, independentemente de autorização prévia do Ministério da Saúde, sob pena de invasão, pela União, das competências comuns que são atribuídas aos entes federados na seara da saúde.

II. Os Estados-membros da federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição estadual perante o Tribunal de Justiça local.

III. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas à insuficiência temporária de recursos financeiros.

IV. Não ocorre a perda de objeto do pedido de intervenção federal quando há o cumprimento da decisão judicial que lhe deu causa.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, está correto o que se afirma APENAS em

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa recebeu duas representações para que fosse decretada a intervenção no Município Alfa.
De acordo com a primeira representação, a dívida flutuante do Município estava se avolumando, já que o Município raramente pagava suas obrigações em dia. A segunda representação, por sua vez, informava que os compromissos com exigibilidade superior a doze meses já não eram pagos por dois anos consecutivos. Em ambos os casos, não havia motivo de força maior que pudesse justificar o atraso.
Instada a se pronunciar, a assessoria do Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa respondeu corretamente que

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta nos três últimos exercícios financeiros, detectou a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. Em razão desse estado de coisas, o prefeito foi informado sobre a existência de um forte movimento popular para que seja decretada a intervenção do Estado Alfa no Município Beta.

Essa intervenção, considerando a narrativa apresentada, é da modalidade: 

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional (1ª parte). Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos (2ª parte).

A sentença está:

Relativamente ao previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para:

Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando

No que diz respeito à intervenção de um ente federado em outro, assinale a opção correta.

No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I - No sistema constitucional brasileiro, a União poderá intervir apenas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal.

II - São de observância compulsória pelos estados as hipóteses previstas na Constituição Federal para a intervenção nos seus municípios, considerando-se inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições desses pressupostos pelo estado-membro.

III - O decreto de intervenção será aprovado pelo Presidente da República e conterá, face a urgência, apenas o nome do interventor nomeado, ficando as demais disposições a serem definidas em regulamento.

IV - Tratando-se de medida excepcional, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o legitimado para propor a Representação de Inconstitucionalidade Interventiva Federal: