Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 34

Q4139482

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139482 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos estão inseridos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)". Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q3992779

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992779 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos presente no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

É garantido o direito de desapropriação.

B

É garantido o direito de herança.

C

É assegurado aos presos o respeito à liberdade individual;

D

A lei penal não retroagirá, salvo para agravar o crime praticado pelo condenado.

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Q3983896

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983896 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao art. 5º.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justificativa prévia, vedada a indenização em dinheiro;

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Q3888607

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Bibliotecário |

Q3888607 Direito Constitucional

Nos moldes da Constituição Federal, se um cidadão se recusar a cumprir uma obrigação legal a todos imposta, alegando motivo de crença religiosa,

A

ele poderá fazê-lo, e o Estado não poderá impor qualquer restrição a seus direitos por conta dessa recusa, tendo em vista que todos têm direito à liberdade religiosa.

B

não poderá ser admitida essa recusa em razão do princípio da isonomia, que não permite que haja tratamento diferenciado a um único indivíduo.

C

ele não poderá ser privado de direitos por conta dessa conduta, salvo se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

o cidadão, nesse caso, ficará sujeito a sanções a serem impostas pelo Estado ou poderá optar por cumprir prestação alternativa a critério do Administrador púbico.

E

o Estado não pode impor o cumprimento da obrigação, mas pode impor restrições a seus direitos, ainda que ele se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q3888022

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888022 Direito Constitucional

A Administração Pública do Estado Alfa vedou a posse em cargo público de candidatos aprovados em concurso público que tenham sido acometidos por doença grave.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida restrição ao acesso ao cargo é

A

constitucional, pois atende aos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente a eficiência.

B

inconstitucional, pois atenta contra os princípios da dignidade humana e da isonomia.

C

constitucional, pois a dignidade da pessoa humana não é princípio constitucional absoluto.

D

constitucional, pois prevalece o interesse coletivo em colidência com o interesse individual.

E

inconstitucional, pois são vedadas exigências restritivas ao acesso ao serviço público, ainda que estritamente relacionadas à sua natureza e às atribuições inerentes ao cargo.

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Q3888021

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888021 Direito Constitucional

José foi condenado por crime com base em prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios, feita sem autorização do juiz, em razão da existência de fortes suspeitas da prática de crimes.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida condenação

A

é nula, pois a garantia de sigilo também se aplica às encomendas postadas nos correios, que não podem ser abertas para a obtenção de provas, sem autorização judicial, mesmo quando houver fortes suspeitas da prática de crimes.

B

é nula, pois sem autorização judicial é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote, encomenda ou qualquer meio análogo.

C

é válida, pois é lícita a prova sempre que obtida por meio de abertura de encomenda, quando postada nos Correios, empresa de natureza pública, sem a necessidade de autorização do juiz.

D

é nula, pois é ilícita a prova obtida em razão de violação ao sigilo das comunicações, direito fundamental absoluto previsto na Constituição.

E

é válida, pois a garantia de sigilo não se aplica às encomendas postadas nos correios, que podem ser abertas para a obtenção de provas quando houver fortes suspeitas da prática de crimes, sem a necessidade de autorização judicial.

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Q3888019

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888019 Direito Constitucional

O Estado Beta editou norma sobre regras do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar, fixando limite máximo de vagas para candidatas do sexo feminino.

Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional, por observância ao princípio da razoabilidade.

B

inconstitucional, por violação ao princípio da impessoalidade.

C

inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

D

constitucional, por observância ao princípio da isonomia.

E

inconstitucional, por violação ao princípio da moralidade.

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Q3888018

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888018 Direito Constitucional

Lei do Estado Gama estabeleceu que as unidades escolares da rede estadual de ensino e as bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus acervos ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada e que os respectivos exemplares deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários, em local visível e de fácil acesso. A norma observou, entretanto, que a obrigatoriedade prevista não implica restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras tradições religiosas.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida Lei é

A

constitucional, pois tal previsão observa os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.

B

inconstitucional, pois tal previsão ofende os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.

C

constitucional, pois tal previsão garante a efetividade do acesso ao direito fundamental à educação a todos os cidadãos.

D

inconstitucional, pois tal previsão ofende a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de educação.

E

inconstitucional, pois observa o preâmbulo da Constituição, que não é dotado de força normativa, como as demais normas constitucionais e não pode servir de parâmetro de controle.

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Q3737927

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737927 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal do Brasil são pilares essenciais do Estado Democrático de Direito, assegurando a proteção das liberdades e dignidade dos indivíduos. Baseado no que estabelece a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

a Constituição assegura que a casa de um indivíduo é inviolável, permitindo a entrada de autoridades policiais sem autorização judicial apenas em casos de flagrante delito ou quando há perigo iminente, mas não menciona explicitamente a possibilidade de acesso em caso de desastre.

B

o direito à liberdade de locomoção no território nacional é limitado por razões de segurança pública e pode ser restringido sem necessidade de justificativa legal específica, conforme necessidade do governo.

C

o direito à liberdade de expressão é restrito pelo princípio da inviolabilidade do direito à honra, e, portanto, pode ser limitado para evitar ofensas pessoais, mas não se aplica à proteção do sigilo da fonte de informação.

D

a Constituição garante a todos a possibilidade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que estejam de acordo com as qualificações profissionais estabelecidas pela lei, sem exigir regulamentação específica para profissões regulamentadas

E

o direito de resposta, previsto na Constituição, assegura que qualquer pessoa que tenha sua imagem ou honra ofendidas por meios de comunicação pode exigir a publicação de uma retratação, sendo proporcional ao agravo, além da possibilidade de indenização por danos materiais e morais.

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Q3699215

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699215 Direito Constitucional

Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou por interesse pessoal, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

B

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou por interesse pessoal, mediante justo e prévio aviso, ressalvados os casos previstos na Constituição.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justo e prévio aviso, sem indenização, ressalvados os casos previstos na Constituição.

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou por interesse político, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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Q3699213

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699213 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO

A

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q3668229

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Oficial Administrativo |

Q3668229 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que asseguram a dignidade da pessoa humana e o respeito às liberdades individuais. Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos, qual das seguintes opções melhor exemplifica uma situação em que o direito à liberdade de expressão deve ser ponderado frente a outros direitos fundamentais?

A

A publicação de informações falsas que causam danos à reputação de uma pessoa.

B

Um cidadão expressando livremente suas opiniões políticas em uma rede social.

C

O direito de realizar manifestações públicas pacíficas.

D

A liberdade de escolher e praticar uma religião.

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Q3667824

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auxiliar Administrativo |

Q3667824 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que, EXCETO:

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, incluídas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q3666710

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666710 Direito Constitucional

Ainda sobre os deveres constitucionais, é INCORRETO afirmar que

A

estão previstos num rol taxativo da Constituição.

B

o princípio da legalidade permite que o Estado crie uma série de deveres, por meio da lei.

C

decorrem do direito de reunião (art. 5º, XVI, da Constituição) algumas obrigações, como, por exemplo, fins pacíficos.

D

outro exemplo de dever constitucional é a obrigação da associação de ter, para representar seus associados, autorização expressa deles.

E

os deveres também podem ser classificados em positivos e negativos e ambos limitam o comportamento do indivíduo.

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Q3664665

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Provas: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Bibliotecário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cientista da Computação | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Contador | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Civil | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Elétrico | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Médico Veterinário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3664665 Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ________, por __________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ___________:

Conforme previsto na Constituição de 1988, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

A

Dois turnos, dois terços, emendas constitucionais.

B

Um turno, por maioria simples, leis ordinárias.

C

Dois turnos, três quintos, emendas constitucionais.

D

Um turno, por maioria absoluta, leis complementares.

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Q3551417

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551417 Direito Constitucional

Sheila e Marta são moradoras de uma casa de propriedade de Maria das Dores. Caso haja determinação judicial para que um oficial de justiça entre na casa, é necessário que

A

Sheila e Marta, na condição de moradoras, consintam com o ingresso do oficial de justiça na casa.

B

o ingresso na casa se dê pela justificativa de o oficial de justiça apurar caso de flagrante delito ou desastre.

C

Maria das Dores, na condição de proprietária, consinta com o ingresso do oficial de justiça na casa.

D

o oficial de justiça ingresse na casa durante o dia.

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Q3551121

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |

Q3551121 Direito Constitucional

A Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, estabelece o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Liberdade de prática de celebrações de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

B

Fundação e manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

C

Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

D

Acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

E

Assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais, mas não é assegurado aos submetidos à pena privativa de liberdade.

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Q3550571

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550571 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o brasileiro naturalizado que invocar motivo de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, recusando-se, também, a cumprir prestação alternativa, fixada em lei,

A

poderá ser privado de direitos, pois, para isso, basta apenas que brasileiros ou estrangeiros invoquem crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ainda que não se recusem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

não poderá ser privado de direitos em nenhuma hipótese, pois é assegurada a brasileiros e estrangeiros residentes País a liberdade de crença religiosa.

C

poderá ser privado de direitos, pois invocou crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusou-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

poderá ser privado de direitos, pois é inviolável a liberdade de crença religiosa apenas dos brasileiros natos.

E

não poderá ser privado de direitos, em nenhuma hipótese, pois é assegurada apenas a brasileiros, natos ou naturalizados, a liberdade de crença religiosa no País.

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Q3549769

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549769 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, compreendem a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

A

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

B

às pessoas residentes no território nacional.

C

aos estrangeiros residentes no País e aos brasileiros natos.

D

às pessoas em trânsito no País e aos brasileiros naturalizados.

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Q3549432

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente Operacional - Motorista de Ônibus Escolar - Edital nº 1 |

Q3549432 Direito Constitucional

Considerando os conceitos relacionados a cidadania, no Brasil é correto afirmar que um dos direitos fundamentais de todos os cidadãos é o direito à:

A

Liberdade.

B

Ilicitude.

C

Coação.

D

Impunidade.

E

Reclusão.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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