O item está certo.

No Estado de Roraima foi instalada uma CPI para investigar eventual ocupação de terras públicas na região amazônica. O Presidente do Conselho Indígena do Estado de Roraima foi intimado para prestar depoimento.

Ocorre que o STF ao analisar o HC 80240 tornou sem efeito a intimação porque entendeu que em obediência às normas constitucionais que conferem proteção aos indígenas o índio não podem ser forçado a testemunhas fora do seu habitat.

Assim, o STF permitiu a oitiva na área indígena, em dia e hora previamente acordados com a comunidade, presente um representante da FUNAI e um antropólogo com conhecimento acerca da comunidade.

Certo.

I. Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, quando se questiona da legitimidade da intimação para depor em comissões parlamentares de inquérito: precedentes (v.g. Plenário, HC 71.193, 06.04.94, Pertence, DJ 23.03.01; HC 71.261, 11.05.94, Pertence, RTJ 160/521; HC 71.039, 07.04.94, Brossard, RTJ 169/511). II. STF: competência originária: habeas corpus contra ameaça imputada a Senador ou Deputado Federal (CF, art. 102, I, alíneas i e c), incluída a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito: precedentes. III. Comissão Parlamentar de Inquérito: conforme o art. 58, § 3º, da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - de modo que a elas se poderão opor os mesmos limites formais e susbstanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados de direitos e garantias constitucionais. IV. Comissão Parlamentar de Inquérito: intimação de indígena para prestar depoimento na condição de testemunha, fora do seu habitat: violação às normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas (CF, arts. 215 , 216 e 231). 1. A convocação de um índio para prestar depoimento em local diverso de suas terras constrange a sua liberdade de locomoção, na medida em que é vedada pela Constituição da República a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas (CF/88, artigo 231, § 5º). 2. A tutela constitucional do grupo indígena, que visa a proteger, além da posse e usufruto das terras originariamente dos índios, a respectiva identidade cultural, se estende ao indivíduo que o compõe, quanto à remoção de suas terras, que é sempre ato de opção, de vontade própria, não podendo se apresentar como imposição, salvo hipóteses excepcionais. 3. Ademais, o depoimento do índio, que não incorporou ou compreende as práticas e modos de existência comuns ao "homem branco" pode ocasionar o cometimento pelo silvícola de ato ilícito, passível de comprometimento do seu status libertatis. 4. Donde a necessidade de adoção de cautelas tendentes a assegurar que não haja agressão aos seus usos, costumes e tradições. V. Deferimento do habeas corpus, para tornar sem efeito a intimação, sem prejuízo da audiência do paciente com as cautelas indicadas na impetração.

(HC 80240, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2001, DJ 14-10-2005 PP-00008 EMENT VOL-02209-02 PP-00209 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 344-357)

A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas. 

O STF entendeu (HC 80.240) que é vedada intimação de indígena para prestar depoimento na condição de testemunha em CPI, fora do seu habitat, pois isso violaria normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas (arts. 215, 216 e 231 da CRFB).

Essa questão foi cobrada na CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado - Q2110516

oxi kkk

A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.

QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA, POIS QUEM VEDA É O STF; NA CF NÃO NEM UM ARTIGO VEDANDO.



OBS: JÁ FIZ QUESTÕES QUE COM ENUNCIADO ASSIM AFIRMANDO QUE A CF QUE VEDA ESTAVA ERRADO POIS QUEM VEDA É O STF