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Q3306722
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306722 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).


A CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada.  

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