Considere:A charge de Miguel Paiva, publicada na data de promulgação da Constituição Federal vigente, refere-se a direitos que atualmente são consagrados no texto constitucional como Alternativa A: direitos sociais, ao lado de outros, como transporte, lazer e assistência aos desamparados, e alude à necessidade de adoção de medidas pelo poder público para sua efetivação, tal como previsto constitucionalmente. Ou Alternativa B: direitos coletivos, ao lado de outros, como a liberdade de associação sindical e o direito de greve, e alude ao fato de que, diferentemente do que ocorre com as normas definidoras de direitos e garantias individuais, não se prevê que possuem aplicação imediata. Ou Alternativa C: direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ao lado de outros, como o direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pela poder público em programa permanente de transferência de renda, nos termos definidos em lei. Ou Alternativa D: direitos individuais e coletivos, ao lado de outros, como vida, liberdade e igualdade, e alude à sua característica de normas constitucionais de conteúdo meramente programático, razão pela qual carecem de efetividade. Ou Alternativa E: direitos políticos e sociais, e alude ao fato de que, diferentemente dos direitos e garantias individuais, não gozam do status de cláusulas pétreas, razão pela qual carecem de efetividade.

Considere:A charge de Miguel Paiva, publicada na data de pro...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290898 Direito Constitucional

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A charge de Miguel Paiva, publicada na data de promulgação da Constituição Federal vigente, refere-se a direitos que atualmente são consagrados no texto constitucional como

direitos sociais, ao lado de outros, como transporte, lazer e assistência aos desamparados, e alude à necessidade de adoção de medidas pelo poder público para sua efetivação, tal como previsto constitucionalmente.

direitos coletivos, ao lado de outros, como a liberdade de associação sindical e o direito de greve, e alude ao fato de que, diferentemente do que ocorre com as normas definidoras de direitos e garantias individuais, não se prevê que possuem aplicação imediata.

direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ao lado de outros, como o direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pela poder público em programa permanente de transferência de renda, nos termos definidos em lei.

direitos individuais e coletivos, ao lado de outros, como vida, liberdade e igualdade, e alude à sua característica de normas constitucionais de conteúdo meramente programático, razão pela qual carecem de efetividade.

direitos políticos e sociais, e alude ao fato de que, diferentemente dos direitos e garantias individuais, não gozam do status de cláusulas pétreas, razão pela qual carecem de efetividade.

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A) Correta - a charge menciona os direitos à moradia, alimentação e saúde, previstos como direitos sociais pelo artigo 6º, caput, CF:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

B) Incorreta - a previsão do artigo 5º, § 1º, CF, de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata também se aplica aos direitos sociais, pois estão inseridos no Título II da CF - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

C) Incorreta - os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais são previstos pelo artigo 7º CF, ao passo que o direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda encontra previsão no parágrafo único do artigo 6º CF.

D) Incorreta - os direitos individuais e coletivos são previstos pelo artigo 5º CF. Como já explicado, os direitos mencionados na charge são direitos sociais previstos no caput do artigo 6º CF.

E) Incorreta - os direitos políticos são previstos entre os artigos 14 a 16 CF; já os direitos sociais são previstos entre os artigos 6º a 11 CF. Todos eles estão inseridos no Título II da CF, sendo este título inteiro considerado como cláusula pétrea pela jurisprudência do STF.

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GABARITO ERRADO... ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA "A"

Os direitos sociais são direitos fundamentais que visam garantir um nível mínimo de bem-estar social e econômico para todos os cidadãos, incluindo acesso à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, e assistência aos desamparados. Esses direitos são garantidos na Constituição Federal do Brasil, através do artigo 6º

GABARITO: A

CF, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

tá errado o gabarito kkk

gabarito errado, você é inteligente.

Direito Sociais eficácia limitada, ou seja, depende de lei para sua efetivação

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