Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 30

Q3306722

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q3306722 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada.

Certo

Errado

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Q3304053

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304053 Direito Constitucional

As liberdades públicas são objeto de intenso debate doutrinário, existindo precedentes decididos pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem importantes contornos ao gozo dos direitos fundamentais, bem como suas implicações jurídicas. Com efeito vinculante, o Supremo Tribunal já estabeleceu que

A

é constitucional a realização de atos Judiciais ou administrativos que possibilitem ingresso de agentes públicos em universidades públicas para recolhimento de documentos e coleta de depoimentos pela prática de manifestação de ideias e divulgação de pensamento nos ambientes universitários, não alcançando equipamentos sob administração de universidades privadas.

B

é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária, que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, excetuando-se a oposição dos pais ou responsáveis com base em liberdade de consciência e de convicção filosófica.

C

testemunhas de Jeová, ainda que incapazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, cabendo ao SUS oferecer procedimentos alternativos que estejam disponíveis no local de seu domicílio.

D

a veiculação de informação pública que permita ao poder público o conhecimento da realização de manifestação não é suficiente para atender a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, que visa garantir seu exercício de forma pacífica e a não coincidência de outra reunião no mesmo local.

E

é objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, aplicando-se a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.

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Q3301534

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Técnico de Enfermagem |

Q3301534 Direito Constitucional

Durante uma entrevista de emprego, Renato, proprietário de uma empresa privada, analisou os currículos de duas pessoas finalistas para a vaga: Carla e Tiago. Ao perceber que Carla é casada, Renato cogitou oferecer a ela um salário menor, com base na suposição de que seu cônjuge contribuiria com as despesas da casa, e que o valor proposto já seria suficiente para seus gastos pessoais. Com base na legislação brasileira e nos princípios constitucionais, a conduta de Renato:

A

Viola os princípios da isonomia e configura discriminação em razão de sexo e estado civil.

B

É aceitável, desde que o salário proposto esteja acima do salário mínimo.

C

É válida, pois o empregador possui liberdade para negociar salários individualmente.

D

É inadequada apenas se Carla tiver maior qualificação que Tiago.

E

Está correta se houver previsão contratual de diferença salarial.

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Q3301318

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301318 Direito Constitucional

Na relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a proteção de pessoas com deficiência. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz, no §2º do Art. 227, que “[a] lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência” e, no Art. 244, que “[a] lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, §2º”. Já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Art. 9.1, afirma que “[a] fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.
Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:

A

o magistrado deve seguir o que a lei reclamada pelos dispositivos constitucionais dispuser para propiciar a melhor proteção da pessoa com deficiência, por ser a norma da Constituição superior à da Convenção;

B

a mencionada Convenção tem natureza supralegal, embora infraconstitucional, e a lei, a que se referem os dispositivos constitucionais, deve observá-la, sendo descabido o controle de constitucionalidade tendo a Convenção como parâmetro;

C

a citada Convenção, por possuir status de lei, precisa estar em conformidade com a Constituição de 1988, e eventual conflito com a lei mencionada pelos dispositivos constitucionais é resolvido pelo critério cronológico;

D

a aludida Convenção guarda status equivalente às emendas constitucionais, compõe o chamado bloco de constitucionalidade e, por isso, serve de parâmetro para examinar a legitimidade constitucional da lei a que fazem alusão os dispositivos da Constituição de 1988;

E

a lei mencionada pelos dispositivos da Constituição de 1988, por conta da redação impositiva do dispositivo convencional, não poderá ser mais abrangente e protetiva do que a Convenção, porque inexistente o princípio da prevalência da norma mais favorável ao titular do direito.

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Q3300514

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300514 Direito Constitucional

Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, foi debatido o tratamento jurídico dado ao crime de racismo no ordenamento brasileiro. Em seguida, um servidor questionou se esse tipo de crime permite pagamento de fiança ou se prescreve com o tempo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O crime de racismo admite fiança, mas não prescreve, sendo punido com detenção.

B

O racismo é considerado infração administrativa e não se enquadra como crime na Constituição.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

D

O racismo é um crime afiançável, mas imprescritível, e a pena varia conforme a legislação estadual.

E

A Constituição prevê que o racismo pode ser punido apenas se houver reincidência.

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Q3300512

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300512 Direito Constitucional

Durante uma aula sobre direitos fundamentais, o professor explicou que a Constituição Federal do Brasil veda determinados tipos de penas, mesmo em casos de crimes graves. Um aluno questionou se há alguma exceção a essas proibições, especialmente em tempos de guerra. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

As penas de caráter perpétuo e cruéis são permitidas apenas em regime militar.

B

Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

C

A Constituição admite penas cruéis desde que aplicadas proporcionalmente à gravidade do crime.

D

A pena de morte é admitida em qualquer circunstância, desde que aprovada por lei específica.

E

As penas de banimento e trabalhos forçados são permitidas mediante decisão judicial.

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Q3298868

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Médico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Psicólogo |

Q3298868 Direito Constitucional

Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação exigida por lei.
II. É assegurado o acesso à informação, sendo garantido o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3298596

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Zelador |

Q3298596 Direito Constitucional

Tomando como referência os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros assegurados pelo art. 5º da Constituição Federal de 1988, classifique as afirmativas abaixo como certas (C) ou erradas (E):

( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido em alguns casos o anonimato.

( ) Com exceção da tortura, qualquer tratamento desumano ou degradante é expressamente facultado.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Está correta a sequência indicada em:

A

E-E-C-C.

B

C-E-E-C.

C

E-C-E-C.

D

C-E-C-E.

E

E-C-C-E.

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Q3297984

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Assistente Administrativo | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controller | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Recepcionista |

Q3297984 Direito Constitucional

É um direito fundamental, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988,

A

a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

a livre expressão da atividade intelectual, assegurada a censura.

C

a livre locomoção no território nacional em tempo de guerra.

D

o livre exercício do trabalho, permitida exigência por decreto.

E

a livre expressão da atividade de comunicação, desde que precedida de licença.

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Q3295725

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295725 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Durante a tramitação de um pedido de extradição, foi identificado que o estrangeiro requerido era acusado de crime de opinião praticado contra o regime político de seu país. Em outra situação, uma presidiária brasileira solicitou permanecer com seu filho recém-nascido no estabelecimento prisional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A extradição por crime de opinião poderá ser concedida, desde que haja tratado internacional entre o Brasil e o país requerente.

B

A permanência de crianças com mães presas é permitida apenas até o terceiro mês de vida, sem exceção.

C

A autoridade policial poderá aplicar sanções diretamente ao estrangeiro durante o processo de extradição.

D

A Constituição assegura às presidiárias o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

E

O brasileiro nato poderá ser extraditado se praticar crime comum contra outro país, mesmo após a naturalização.

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Q3295723

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295723 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O artigo 5º da Constituição Federal estabelece um rol exemplificativo de direitos e garantias individuais e coletivas. Entre os direitos e garantias previstos no texto constitucional, assinale a alternativa em desacordo com o texto expresso da Constituição:

A

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

B

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

C

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

D

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, sem possível, contudo, a exigência de licença;

E

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

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Q3295236

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295236 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A convocação de um indígena para prestar depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) em local diverso de suas terras viola a sua liberdade de locomoção, porque a CF veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas.

Certo

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Q3291229

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291229 Direito Constitucional

Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto.

"Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de algum servidor público.

E

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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Q3291068

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291068 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o direito de reunião, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado o exercício do direito de reunião para manifestações de cunho político ou reivindicatório, visando evitar conflitos sociais.

B

O direito de reunião é garantido, desde que realizado pacificamente e sem armas, sendo obrigatório aviso prévio à autoridade competente apenas no caso de reuniões em locais fechados.

C

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos ao público, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.

D

O direito de reunião pode ser restringido pelo Poder Público em situações excepcionais, mesmo sem previsão legal específica ou estado de defesa ou de sítio decretado.

E

O direito de reunião é assegurado independentemente de autorização, desde que seja pacífico, sem armas e que haja aviso prévio à autoridade competente para garantir a segurança e a organização do evento.

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Q3291063

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291063 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.

B

A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.

C

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.

E

A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.

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Q3290898

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290898 Direito Constitucional

Considere:

Imagem associada para resolução da questão

A charge de Miguel Paiva, publicada na data de promulgação da Constituição Federal vigente, refere-se a direitos que atualmente são consagrados no texto constitucional como

A

direitos sociais, ao lado de outros, como transporte, lazer e assistência aos desamparados, e alude à necessidade de adoção de medidas pelo poder público para sua efetivação, tal como previsto constitucionalmente.

B

direitos coletivos, ao lado de outros, como a liberdade de associação sindical e o direito de greve, e alude ao fato de que, diferentemente do que ocorre com as normas definidoras de direitos e garantias individuais, não se prevê que possuem aplicação imediata.

C

direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ao lado de outros, como o direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pela poder público em programa permanente de transferência de renda, nos termos definidos em lei.

D

direitos individuais e coletivos, ao lado de outros, como vida, liberdade e igualdade, e alude à sua característica de normas constitucionais de conteúdo meramente programático, razão pela qual carecem de efetividade.

E

direitos políticos e sociais, e alude ao fato de que, diferentemente dos direitos e garantias individuais, não gozam do status de cláusulas pétreas, razão pela qual carecem de efetividade.

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Q3288344

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288344 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição federal de 1988.

Matias, médico, fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, viu o morador dessa casa caído no chão se debatendo, tendo uma crise convulsiva. Imediatamente Matias arrombou o portão e entrou no imóvel para prestar-lhe socorro, mesmo sem o consentimento do morador. Nessa situação, Matias

A

não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre.

B

não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, durante o dia, por determinação judicial.

C

não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

D

podia ter penetrado no imóvel, pois a prestação de socorro é a única exceção feita pela Constituição Federal à regra de que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.

E

podia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, são ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q3285850

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285850 Direito Constitucional

A respeito da inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer agente público pode entrar em uma residência a qualquer momento, sem autorização judicial.

B

A entrada na residência sem consentimento do morador só é permitida em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por ordem judicial durante o dia.

C

A Constituição não protege a inviolabilidade do domicílio contra ações do governo.

D

O domicílio pode ser violado por ordem administrativa, sem necessidade de autorização judicial.

E

O morador não pode impedir a entrada da polícia em sua casa, em nenhuma circunstância.

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Q3285848

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285848 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os brasileiros natos têm direito à liberdade e à segurança pessoal.

B

A liberdade de manifestação do pensamento não pode ser restringida, mesmo quando ofende outras pessoas.

C

O direito à igualdade permite tratamento diferenciado para corrigir desigualdades históricas.

D

A inviolabilidade de correspondência é absoluta e não pode ser quebrada sob nenhuma hipótese.

E

O direito de reunião só pode ser exercido com autorização prévia das autoridades competentes.

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Q3285768

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Analista Administrativo |

Q3285768 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal permite a tortura em casos excepcionais para obtenção de provas contra criminosos.

B

O direito de reunião pode ser restringido livremente pelo Estado, sem necessidade de justificativa.

C

O Estado pode instituir a pena de morte para crimes hediondos, desde que haja referendo popular aprovando a medida.

D

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são invioláveis, conforme previsto no artigo 5.º da Constituição Federal.

E

A Constituição Federal concede aos estrangeiros no Brasil apenas direitos sociais, mas não direitos fundamentais.

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