Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
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Fernando, servidor público vinculado à Unesp, foi designado Diretor do Hospital Universitário. No primeiro dia de exercício da nova função, foi abordado por uma equipe de reportagem local, que relata ter recebido informações de que pacientes hospitalizados, ligados a religião específica, estariam sendo impedidos de receber assistência religiosa. Além disso, os relatos indicam que pacientes maiores de idade e capazes, pertencentes a uma comunidade religiosa, estariam reclamando que o hospital os forçaria a realizar procedimentos cirúrgicos com transfusão de sangue.
Ao receber os questionamentos do repórter, Fernando poderá esclarecer, com base na Constituição Federal, que
I Em casos de infrações disciplinares, a Polícia Penal está autorizada a submeter o preso a tratamento degradante.
II Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no Brasil.
III Serão asseguradas, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
IV A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Estão corretas, apenas
( ) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado por crime político.
( ) A lei permitirá que a publicidade dos atos processuais seja restringida apenas para a defesa da intimidade ou em razão de interesse social.
( ) A lei poderá autorizar o uso de provas obtidas por meios ilícitos em processos judiciais e administrativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
O exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
Em respeito ao direito à vida e à saúde, não é permitido ao paciente maior e capaz recusar procedimento médico que envolva a transfusão de sangue, ainda que essa recusa se fundamente na autonomia individual e na liberdade religiosa.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.
O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do STF, o direito ao esquecimento, explícito no rol constitucional dos direitos fundamentais, não pode obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais.
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