Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.232 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |
Q4352429
Direito Constitucional
O reconhecimento estatal de feriados de origem
religiosa torna necessariamente confessional o Estado
brasileiro, ainda que a medida possua fundamento
histórico-cultural e não obrigue ninguém a professar ou praticar
determinada crença.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350591
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF.
Associação legalmente constituída pode impetrar mandado
de segurança coletivo em defesa de interesses de seus
associados,
independentemente do tempo de seu
funcionamento.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350590
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão
prevista no inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal
de 1988 constitui norma constitucional de eficácia limitada,
pois o exercício desse direito somente se torna possível após
a edição de lei que estabeleça as respectivas qualificações
profissionais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350589
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF.
O exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em
locais abertos ao público, independe de autorização, embora
a Constituição exija prévio aviso à autoridade competente e
determine que a reunião não pode frustrar outra
anteriormente convocada para o mesmo local.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349267
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, julgue o item a seguir, relativo aos direitos fundamentais e ao controle de constitucionalidade.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário justa e prévia indenização em dinheiro.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348593
Direito Constitucional
À luz do regramento trazido pela Carta Magna quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(__)É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar de dois salários mínimos, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular; IV – insurreição; V – levante.
(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(__)É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar de dois salários mínimos, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular; IV – insurreição; V – levante.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348591
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
I.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de servidor público.
II.Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III.São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV.A lei delegada poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de servidor público.
II.Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III.São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV.A lei delegada poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348590
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Ensino Religioso (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |
Q4347043
Direito Constitucional
Acerca da laicidade estatal no ordenamento
constitucional brasileiro, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__)A liberdade de consciência e de crença compreende proteção ao exercício dos cultos religiosos e aos respectivos locais e liturgias, nos termos da lei.
(__)A laicidade impede que o poder público mantenha qualquer forma de colaboração com instituições religiosas, ainda quando exista interesse público juridicamente reconhecido.
(__)O Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas nem manter com eles relações de dependência ou aliança.
(__)A existência constitucional do Ensino Religioso nas escolas públicas demonstra que laicidade e estudo escolar do fenômeno religioso são juridicamente incompatíveis.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A liberdade de consciência e de crença compreende proteção ao exercício dos cultos religiosos e aos respectivos locais e liturgias, nos termos da lei.
(__)A laicidade impede que o poder público mantenha qualquer forma de colaboração com instituições religiosas, ainda quando exista interesse público juridicamente reconhecido.
(__)O Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas nem manter com eles relações de dependência ou aliança.
(__)A existência constitucional do Ensino Religioso nas escolas públicas demonstra que laicidade e estudo escolar do fenômeno religioso são juridicamente incompatíveis.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |
Q4345400
Direito Constitucional
Durante um patrulhamento preventivo em um parque municipal,
uma equipe da Guarda Civil Municipal foi acionada após relatos
de discussão entre frequentadores. Ao chegar ao local, os
agentes constataram que não havia risco iminente à integridade
física das pessoas, mas observaram um grupo registrando a
atuação da equipe por meio de telefones celulares.
Com base na atuação dos agentes públicos e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a conduta mais compatível com a ordem constitucional consiste em
Com base na atuação dos agentes públicos e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a conduta mais compatível com a ordem constitucional consiste em
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |
Q4344547
Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição de 1988 estabelece que
"todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza". Logo em seguida, o texto
constitucional desdobra-se em dezenas de incisos que
buscam garantir a igualdade formal e, ao mesmo
tempo, proteger minorias e grupos vulneráveis para
alcançar a igualdade material (real). Assinale a
alternativa correta;
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |
Q4344520
Direito Constitucional
A Constituição do Brasil representa a lei maior, e
assegura em seu artigo 5º que:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342066
Direito Constitucional
Sobre a temática dos direitos fundamentais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342055
Direito Constitucional
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em seu papel de guardião da Constituição Federal, e
sua atuação contramajoritária, pode ser compreendida como uma atividade de filtragem para
salvaguardar direitos fundamentais e proteger grupos minoritários em legislações que são deficitárias
com as minorias. Nesse sentido, especialmente em relação à comunidade LGBTQIAP+, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Provas:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social - Edital nº 4
|
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 4 |
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Português - Edital nº 4 |
Q4341951
Direito Constitucional
Considerando os Princípios Fundamentais da
República, os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
e as garantias de direitos fundamentais previstos nos
artigos 1º ao 19 da Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |
Q4341859
Direito Constitucional
Durante uma manifestação pública realizada de forma pacífica em uma praça da cidade, um grupo
de cidadãos reivindicava melhorias nos serviços públicos municipais. A autoridade local determinou
o encerramento imediato do ato, mesmo sem qualquer ocorrência de violência ou ameaça à ordem
pública. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338755
Direito Constitucional
São consideradas "cláusulas pétreas" da CF/88:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338752
Direito Constitucional
Sobre a liberdade de expressão na vertente liberdade de imprensa considere:
I. Cumpre a função social de colocara pessoa sintonizada com o mundo que a rodeia para que possa desenvolver toda a potencialidade da sua personalidade e assim possa tomar as decisões quea comunidade exige de cada um.
II. A publicação, pelos meios de comunicação, de fato prejudicial a outrem gera direito à indenização, admitindo-se a prova da verdade como fator excludente da responsabilidade.
III. A publicação da verdade é a conduta que a liberdade de imprensa proclamada pela CF/88 protege, assim entendida como exigência de que a narrativa apresentada como verdade factual decorra de um atento processo de busca de reconstrução da realidade.
IV. A liberdade de imprensa protege o jornalista em todas as situações, mesmo que não tenha sido medianamente diligente na apuração do conteúdo noticiado, uma vez que é vedada a censura e garantido o sigilo da fonte.
Está correto o que se afirma em
I. Cumpre a função social de colocara pessoa sintonizada com o mundo que a rodeia para que possa desenvolver toda a potencialidade da sua personalidade e assim possa tomar as decisões quea comunidade exige de cada um.
II. A publicação, pelos meios de comunicação, de fato prejudicial a outrem gera direito à indenização, admitindo-se a prova da verdade como fator excludente da responsabilidade.
III. A publicação da verdade é a conduta que a liberdade de imprensa proclamada pela CF/88 protege, assim entendida como exigência de que a narrativa apresentada como verdade factual decorra de um atento processo de busca de reconstrução da realidade.
IV. A liberdade de imprensa protege o jornalista em todas as situações, mesmo que não tenha sido medianamente diligente na apuração do conteúdo noticiado, uma vez que é vedada a censura e garantido o sigilo da fonte.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338564
Direito Constitucional
Segundo Guilherme de Souza Nucci, os direitos do preso decorrem diretamente da Constituição Federal, dos tratados
internacionais de direitos humanos e da legislação infraconstitucional, especialmente o Código de Processo Penal e a Lei de
Execução Penal. Para Nucci, a prisão restringe apenas o direito de liberdade, não implicando a perda dos demais direitos
fundamentais incompatíveis apenas com a condição de encarceramento. O preso permanece titular de direitos fundamentais e
deve ser tratado com respeito à dignidade da pessoa humana.
A partir de tais lições, considerando apenas o texto da Carta Magna, assinale a alternativa correta.
A partir de tais lições, considerando apenas o texto da Carta Magna, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338560
Direito Constitucional
No que diz respeito à evolução doutrinária, conceitual e normativa dos Direitos Humanos, o ordenamento jurídico contemporâneo
estrutura a proteção da dignidade humana por meio de princípios universais que vinculam tanto a atuação do Estado na esfera
interna quanto os compromissos assumidos na ordem internacional. Essa proteção se desenvolve de forma progressiva e integrada,
consolidando garantias de diferentes naturezas ao longo da história. Diante desse sistema de proteção fundamental, assinale a
alternativa correta.
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