Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.343 questões
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Ensino Religioso |
Q4439466
Direito Constitucional
A laicidade do Estado é um princípio relacionado à
garantia das liberdades de pensamento, crença e
convicção e à convivência com a diversidade religiosa.
Sobre esse princípio e sua construção histórica, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |
Q4432469
Direito Constitucional
Ao defender um direito ou denunciar ilegalidade ou abuso de
poder, uma pessoa dirige requerimento a órgão público. Segundo
a Constituição Federal, o direito de petição pode ser exercido:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Prova:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |
Q4432355
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, indique a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Prova:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431911
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura um amplo catálogo de
direitos e garantias fundamentais, estabelecendo limites à atuação
estatal e protegendo a esfera jurídica dos indivíduos. À luz da Carta
Magna, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fonoadiólogo |
Q4430442
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale
a afirmativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FSADU
Órgão:
Prefeitura de Alcântara - MA
Prova:
FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |
Q4422106
Direito Constitucional
Uma pessoa sofreu um acidente em sua casa,
necessitando de urgente socorro. O vizinho, graduado
em medicina, entrou na casa sem o consentimento da
pessoa para prestar os primeiros cuidados.
Considerando a previsão constitucional da
inviolabilidade domiciliar, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Estrela - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Anos Iniciais
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Artes |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Educação Infantil |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |
Q4420224
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e deveres, em
conformidade com a Constituição Federal, é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |
Q4419145
Direito Constitucional
Os direitos da população LGBTQIA+ e a igualdade nas relações étnico-raciais são garantias fundamentais, temas de fundamental
importância para a atuação nas políticas públicas. Assim, o profissional que atua na lógica da garantia de direitos, deve apreender
determinados conteúdos e questões. Sobre o tema, devemos observar corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Auxiliar Administrativo |
Q4409812
Direito Constitucional
O Ministério Beta lançou programa de
modernização administrativa que incluiu a
digitalização de processos e a divulgação de dados institucionais em portal eletrônico.
Contudo, determinados documentos
relativos à segurança de infraestruturas
críticas foram classificados como sigilosos,
com restrição de acesso ao público em
geral.
Um cidadão questionou a legalidade da restrição, alegando violação ao princípio da publicidade.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Um cidadão questionou a legalidade da restrição, alegando violação ao princípio da publicidade.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |
Q4408744
Direito Constitucional
Uma equipe formada por Assistente Social e Psicólogo Social acompanhava famílias atendidas por um
serviço municipal de proteção social. Em uma visita domiciliar previamente agendada, os profissionais foram
informados de que o morador não autorizaria a entrada da equipe naquele momento. Embora não houvesse
flagrante delito, desastre, necessidade de socorro ou determinação judicial, um servidor defendeu que o
ingresso poderia ocorrer em razão da finalidade pública do atendimento.
Em outra situação, uma usuária relatou ter sofrido tratamento desrespeitoso em razão de sua crença religiosa e pediu orientação sobre a proteção constitucional aplicável. Durante reunião com a comunidade, moradores também manifestaram interesse em organizar associação para defender melhorias no serviço público local, enquanto outro participante questionou se poderia ser obrigado a permanecer vinculado a entidade da qual já não desejava participar. A equipe técnica analisou as situações com base nos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.
Considerando exclusivamente o art. 5º da Constituição Federal apresentado, julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F).
(__)A finalidade pública da visita permite o ingresso no domicílio sem consentimento do morador, mesmo fora das hipóteses constitucionais previstas.
(__)A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
(__)A criação de associações para fins lícitos independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
(__)A pessoa poderá ser compelida a permanecer associada quando a entidade desempenhar atividade de interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta dos itens acima.
Em outra situação, uma usuária relatou ter sofrido tratamento desrespeitoso em razão de sua crença religiosa e pediu orientação sobre a proteção constitucional aplicável. Durante reunião com a comunidade, moradores também manifestaram interesse em organizar associação para defender melhorias no serviço público local, enquanto outro participante questionou se poderia ser obrigado a permanecer vinculado a entidade da qual já não desejava participar. A equipe técnica analisou as situações com base nos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.
Considerando exclusivamente o art. 5º da Constituição Federal apresentado, julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F).
(__)A finalidade pública da visita permite o ingresso no domicílio sem consentimento do morador, mesmo fora das hipóteses constitucionais previstas.
(__)A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
(__)A criação de associações para fins lícitos independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
(__)A pessoa poderá ser compelida a permanecer associada quando a entidade desempenhar atividade de interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta dos itens acima.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Tecnologia da Informação |
Q4405269
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Provas:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental
|
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Sanitarista |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |
Q4400013
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos
e garantias fundamentais individuais e coletivos. Com base nos
remédios constitucionais, nas garantias do processo e nos direitos
fundamentais previstos expressamente nesse artigo, verifica-se
que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Senador Canedo - GO
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |
Q4398370
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais
previstos na CF/88, assinale CORRETAMENTE:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |
Q4394428
Direito Constitucional
Como é sabido, a Constituição Federal estabelece direitos e
deveres e é a lei maior do país. Com base no que dispõe o seu
art. 5º, conclui-se que a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |
Q4394427
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu art. 5º, trata de diversos
direitos individuais. Com base no conhecimento estabelecido
nesse trecho tão importante, pode-se dizer que a:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |
Q4392307
Direito Constitucional
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.
O direito de reunião em locais abertos ao público pressupõe autorização formal prévia da autoridade competente como requisito de eficácia do ato.
Q4391234
Direito Constitucional
Considere a disciplina constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF/88), a teoria
geral dos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito de
sua eficácia e aplicabilidade
Analise as seguintes proposições:
I. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais admite a incidência direta de garantias como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nas relações entre particulares (a exemplo da exclusão de membros de associações), observando-se a disparidade fática entre as partes.
II. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, "b", da CF/88) pressupõe, segundo tese de repercussão geral do STF, autorização expressa individual ou assemblear específica dos associados, aplicando-se o mesmo regime da representação processual ordinária das associações (art. 5º, XXI, da CF/88).
III. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) veda, de forma absoluta e irrestrita no ordenamento brasileiro, qualquer exigência legal de prévio exaurimento ou provocação da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais.
IV. O sigilo das comunicações telefônicas é direito fundamental de proteção estrita, admitindo a ordem constitucional a sua quebra e a interceptação das comunicações por determinação judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo admitida a utilização da prova obtida para instruir processo administrativo disciplinar superveniente (PAD), em razão do princípio da vedação à prova ilícita por derivação.
Está correto o que se afirma apenas em:
Analise as seguintes proposições:
I. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais admite a incidência direta de garantias como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nas relações entre particulares (a exemplo da exclusão de membros de associações), observando-se a disparidade fática entre as partes.
II. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, "b", da CF/88) pressupõe, segundo tese de repercussão geral do STF, autorização expressa individual ou assemblear específica dos associados, aplicando-se o mesmo regime da representação processual ordinária das associações (art. 5º, XXI, da CF/88).
III. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) veda, de forma absoluta e irrestrita no ordenamento brasileiro, qualquer exigência legal de prévio exaurimento ou provocação da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais.
IV. O sigilo das comunicações telefônicas é direito fundamental de proteção estrita, admitindo a ordem constitucional a sua quebra e a interceptação das comunicações por determinação judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo admitida a utilização da prova obtida para instruir processo administrativo disciplinar superveniente (PAD), em razão do princípio da vedação à prova ilícita por derivação.
Está correto o que se afirma apenas em:
Q4387907
Direito Constitucional
Um grupo de estudantes comunica previamente ao Município que realizará manifestação pacífica em praça pública. A autoridade municipal responde que o evento depende de autorização expressa, condicionada ao pagamento de taxa e à aprovação do conteúdo das faixas que serão utilizadas.
Analise as assertivas abaixo:
I. A exigência não é constitucional, porque o direito de reunião em local aberto ao público independe de prévia autorização administrativa.
II. A exigência é constitucional, porque o Município pode, considerando a conveniência e oportunidade e, assim, examinar o conteúdo político da manifestação para evitar conflitos e preservar a neutralidade institucional.
III. A exigência é incompatível com a Constituição, pois reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público exige prévio aviso, não autorização; a atuação administrativa deve limitar-se a medidas legítimas de organização e segurança.
IV. A exigência é incompatível apenas se a manifestação reunir menos de cinquenta participantes e não houver uso de equipamentos sonoros.
Assinale a alternativa correta.
Q4387905
Direito Constitucional
Uma empresa privada adota política interna segundo a qual empregados que manifestem opinião política
em redes sociais, ainda que fora do expediente e sem referência à empresa, poderão ser dispensados por
“incompatibilidade com a imagem institucional”. A partir dessa exposição fática, um empregado é demitido
após publicar crítica à autoridade pública, sem discurso de ódio, ameaça ou vinculação com sua atividade
profissional.
Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta.
Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta.
Q4387897
Direito Constitucional
Considere o caso hipotético em que, uma lei anterior à Constituição de 1988 exigia autorização administrativa prévia para a publicação de jornais e periódicos. Após a promulgação da Constituição atual, a lei permaneceu formalmente registrada nos bancos oficiais de legislação, mas nunca foi expressamente revogada pelo Congresso Nacional.
Analise as assertivas:
I. A referida lei foi automaticamente recepcionada, uma vez que esta é materialmente compatível com a nova ordem constitucional, logo toda norma anterior permanece válida até sua revogação expressa pelo Poder Legislativo.
II. A lei foi recepcionada parcialmente, porque exigência administrativa prévia é compatível com a liberdade de expressão desde que haja controle judicial posterior.
III. A lei não foi recepcionada, pois seu conteúdo é materialmente incompatível com a ordem constitucional que protege a liberdade de manifestação do pensamento e veda censura prévia.
IV. A lei somente poderia ser afastada por ação direta de inconstitucionalidade, porque normas préconstitucionais não podem ser examinadas por controle incidental.
Assinale a alternativa correta.
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