O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos. Com base nos remédios constitucionais, nas garantias do processo e nos direitos fundamentais previstos expressamente nesse artigo, verifica-se que:

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, assinale CORRETAMENTE:

Como é sabido, a Constituição Federal estabelece direitos e deveres e é a lei maior do país. Com base no que dispõe o seu art. 5º, conclui-se que a:

A Constituição Federal, em seu art. 5º, trata de diversos direitos individuais. Com base no conhecimento estabelecido nesse trecho tão importante, pode-se dizer que a: 

Considere a disciplina constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF/88), a teoria geral dos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito de sua eficácia e aplicabilidade
Analise as seguintes proposições:
I. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais admite a incidência direta de garantias como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nas relações entre particulares (a exemplo da exclusão de membros de associações), observando-se a disparidade fática entre as partes.
II. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, "b", da CF/88) pressupõe, segundo tese de repercussão geral do STF, autorização expressa individual ou assemblear específica dos associados, aplicando-se o mesmo regime da representação processual ordinária das associações (art. 5º, XXI, da CF/88).
III. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) veda, de forma absoluta e irrestrita no ordenamento brasileiro, qualquer exigência legal de prévio exaurimento ou provocação da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais.
IV. O sigilo das comunicações telefônicas é direito fundamental de proteção estrita, admitindo a ordem constitucional a sua quebra e a interceptação das comunicações por determinação judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo admitida a utilização da prova obtida para instruir processo administrativo disciplinar superveniente (PAD), em razão do princípio da vedação à prova ilícita por derivação.
Está correto o que se afirma apenas em:

Um grupo de estudantes comunica previamente ao Município que realizará manifestação pacífica em praça pública. A autoridade municipal responde que o evento depende de autorização expressa, condicionada ao pagamento de taxa e à aprovação do conteúdo das faixas que serão utilizadas.

Analise as assertivas abaixo:

I. A exigência não é constitucional, porque o direito de reunião em local aberto ao público independe de prévia autorização administrativa.

II. A exigência é constitucional, porque o Município pode, considerando a conveniência e oportunidade e, assim, examinar o conteúdo político da manifestação para evitar conflitos e preservar a neutralidade institucional.

III. A exigência é incompatível com a Constituição, pois reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público exige prévio aviso, não autorização; a atuação administrativa deve limitar-se a medidas legítimas de organização e segurança.

IV. A exigência é incompatível apenas se a manifestação reunir menos de cinquenta participantes e não houver uso de equipamentos sonoros.

Assinale a alternativa correta. 

Uma empresa privada adota política interna segundo a qual empregados que manifestem opinião política em redes sociais, ainda que fora do expediente e sem referência à empresa, poderão ser dispensados por “incompatibilidade com a imagem institucional”. A partir dessa exposição fática, um empregado é demitido após publicar crítica à autoridade pública, sem discurso de ódio, ameaça ou vinculação com sua atividade profissional.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta. 

Considere o caso hipotético em que, uma lei anterior à Constituição de 1988 exigia autorização administrativa prévia para a publicação de jornais e periódicos. Após a promulgação da Constituição atual, a lei permaneceu formalmente registrada nos bancos oficiais de legislação, mas nunca foi expressamente revogada pelo Congresso Nacional.

Analise as assertivas:

I. A referida lei foi automaticamente recepcionada, uma vez que esta é materialmente compatível com a nova ordem constitucional, logo toda norma anterior permanece válida até sua revogação expressa pelo Poder Legislativo.

II. A lei foi recepcionada parcialmente, porque exigência administrativa prévia é compatível com a liberdade de expressão desde que haja controle judicial posterior.

III. A lei não foi recepcionada, pois seu conteúdo é materialmente incompatível com a ordem constitucional que protege a liberdade de manifestação do pensamento e veda censura prévia.

IV. A lei somente poderia ser afastada por ação direta de inconstitucionalidade, porque normas préconstitucionais não podem ser examinadas por controle incidental.

Assinale a alternativa correta.

Uma universidade pública estadual do Paraná instituiu uma política de reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, com subcotas raciais e critérios de renda. Um candidato não contemplado sustenta que a política viola o princípio da igualdade, cria discriminação racial vedada pela Constituição e invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Com base na orientação do STF, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

No curso de um inquérito policial, instaurado para investigar a prática de crime contra a vida, o Delegado de Polícia constatou a colidência entre determinado direito fundamental consagrado na Constituição da República em norma de eficácia contida (NEC), com o disposto na Lei federal nº X (LFX), editada em momento anterior. Acresça-se que a aplicação, ou não, da Lei federal nº X teria influência nos rumos da investigação.
Ao analisar o caso, o Delegado de Polícia concluiu corretamente que  

Durante investigação sobre tráfico de drogas, o Delegado de Polícia recebe denúncia anônima indicando que determinada residência seria utilizada para armazenar entorpecentes. Sem realizar diligências preliminares, sem identificar elementos externos de confirmação e sem mandado judicial ou consentimento do morador, policiais ingressam forçadamente no imóvel, justificando a medida apenas pelo conteúdo da denúncia e por suposta atitude suspeita observada no local. No interior da residência, encontram drogas e outros objetos relacionados ao tráfico.
Considerando a inviolabilidade domiciliar e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que a diligência é  

Nos termos da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

I. Em caso de flagrante delito ou desastre.
II. Para prestar socorro.
III. Durante o dia, por determinação judicial.

Está CORRETO o que se afirma:

Na página oficial de uma instituição, um cidadão publica comentário severamente crítico à qualidade de determinado serviço, afirmando que o atendimento é “desorganizado e incapaz de resolver problemas básicos”. A manifestação não contém ameaça, conteúdo discriminatório ou divulgação de dados pessoais. Em outra publicação, um usuário divulga telefone particular e endereço residencial de uma servidora, acompanhados de pedido para que outras pessoas entrem diretamente em contato com ela. Examine as providências sugeridas e identifique a distinção juridicamente adequada entre as duas manifestações: