Interpretação do Enunciado:

A questão aborda os direitos fundamentais individuais, especialmente as liberdades públicas protegidas na Constituição Federal de 1988, e cobra a correta compreensão da liberdade de expressão e das limitações ao poder estatal sobre direitos civis e políticos.

Legislação Aplicável:

A alternativa correta está expressa na CF/88, Art. 5º, IX: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."

Confirma-se no Art. 220: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição..."

Tema Central e Conhecimentos Necessários:

O tema exige identificação dos direitos fundamentais de primeira geração, notadamente a liberdade de expressão. Essa liberdade é um pilar do Estado Democrático e fundamenta a atuação do Guarda Municipal no respeito às manifestações individuais.

Exemplo Prático:

Um artista de rua realiza apresentação em praça pública, manifestando opinião sobre temas políticos. Ele não necessita de licença prévia do Estado e não pode ser impedido por censura, salvo se ferir outros direitos constitucionalmente protegidos (honra, imagem etc.).

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta, pois transcreve fielmente o art. 5º, IX, da CF/88. O STF (ADPF 130) reforça: “A liberdade de expressão é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, sendo vedada qualquer forma de censura prévia.” A doutrina, como Pedro Lenza e Alexandre de Moraes, também destaca essa ampla proteção.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Art. 5º, XVII: vedada associação de caráter paramilitar.

C) Incorreta. Art. 5º, XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

D) Incorreta. O texto confunde a regra do Art. 5º, XI: a entrada por servidor público só se justifica durante o dia e por ordem judicial (não pela mera determinação do servidor).

E) Incorreta. Art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Pegadinha:

Muitas alternativas distorcem o texto constitucional trocando "não" por "sim", "vedada" por "permitida", induzindo o erro por desatenção. Leia com calma cada palavra-chave e lembre-se de revisar o texto legal literal.

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Art. 5º, IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Esse é o artigo que, para muitas pessoas, resume o direito à liberdade de expressão.

• A - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. O Artigo 5º, inciso XVII, estabelece que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". Portanto, essa alternativa está INCORRETA.
• C - A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O Artigo 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Logo, essa alternativa está INCORRETA.
• D - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de algum servidor público. O Artigo 5º, inciso XI, estabelece que a entrada sem consentimento do morador, durante o dia, é permitida por determinação judicial, e não por determinação de qualquer servidor público. Portanto, essa alternativa está INCORRETA. 

• E - A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Artigo 5º, inciso XXXV, afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Sendo assim, essa alternativa está INCORRETA.

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Gabarito: B

Pessoal a importância da leitura da lei seca.

Art. 5°. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Consagre ao Senhor tudo o que você faz, e os seus planos serão bem sucedidos. Provérbios 16:3

GAB.B

art. 5º, inciso IX “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

*B* !!