Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto.
"Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para
um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma
verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior
evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do
pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades
públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor
liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)
Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto.
"Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para
um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma
verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior
evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do
pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades
públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor
liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)
Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. Ou Alternativa B: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença. Ou Alternativa C: A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ou Alternativa D: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação de algum servidor público.  Ou Alternativa E: A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Miranha Concurseiro · Accepted Answer

Alternativa [B] É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença. A - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. O Artigo 5º, inciso XVII, estabelece que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". Portanto, essa alternativa está INCORRETA.C - A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O Artigo 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Logo, essa alternativa está INCORRETA.D - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de algum servidor público. O Artigo 5º, inciso XI, estabelece que a entrada sem consentimento do morador, durante o dia, é permitida por determinação judicial, e não por determinação de qualquer servidor público. Portanto, essa alternativa está INCORRETA.  E - A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Artigo 5º, inciso XXXV, afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Sendo assim, essa alternativa está INCORRETA. Sigam o canal do Miranha para acompanhar os bizus e rotinas de estudos compartilhada, copiem e colem no navegador:https://youtube.com/@miranhaconcurseiro?si=2JP1qwyOETaFQZxP

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Após a leitura do texto a seguir, considere o que for propos...

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