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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325394 Não definido

Em determinada investigação policial, agentes públicos adentraram a residência de um investigado durante a noite, com base apenas em mandado judicial expedido para busca e apreensão. A defesa impugna a legalidade do ato, alegando violação de direito fundamental previsto na Constituição Federal. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, assinale a alternativa correta.

A entrada na residência foi válida, pois o mandado judicial supre a exigência de consentimento do morador, mesmo durante a noite.

A entrada em domicílio durante a noite é legítima sempre que houver ordem judicial para busca e apreensão, independentemente do consentimento do morador.

O direito à inviolabilidade do domicílio não se aplica a casos de busca e apreensão determinada por autoridade administrativa.

A entrada noturna sem consentimento do morador, ainda que com mandado judicial, viola o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser quebrado por autoridade policial para instrução de inquérito civil.

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